12/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:21

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:56

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:55

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:55

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:55

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:55

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:55

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:55

Decorrido prazo de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
20/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
13/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 Número do Processo: 5010433-09.2024.8.08.0011 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA ELIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL JABOUR BAPTISTI - ES12896 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: Rua Capitão Deslandes, 54, Centro, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29300-190 Nome: ASPECIR PREVIDENCIA Endereço: Praça Otávio Rocha, Centro Históric, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-140 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino K, 1830, Vila Nova Conce, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Nome: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Endereço: Avenida Presidente Juscelino K, 1.909, CONJ 91 - 101 - 111, Vila Nova Conce, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA.

Endereço: Alameda Rio Negro, 911, Alphaville Cent, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Nome: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Endereço: Rua Furriel Luiz Antônio de Va, 250, Bela Vista, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90470-130 Nome: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, de 1401 a 1567 - lado ímpar, Centro Históric, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: Rua do Carmo, 171, Sé, SÃO PAULO - SP - CEP: 01019-020 Nome: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: Avenida Augusto Maynard, 475, São José, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 DECISÃO SANEADORA Chamo o feito a ordem, passando a proferir a decisão saneadora.

Maria de Fátima Elias ajuizou ação declaratória de nulidade de contratos bancários cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Alega que não reconhece contratos de empréstimos consignados e de serviços associativos firmados em seu nome, dos quais decorreram descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Sustenta nunca ter anuído com tais contratações, requerendo, além da cessação imediata dos descontos, a devolução em dobro dos valores debitados e a compensação por danos morais. 1.

Facta Financeira S.A.

Afirma que a contratação foi regular, mediante envio de selfie e documentação pela autora.

Alega que houve depósito em conta da parte autora e apresenta geolocalização e demais registros digitais do ato.

Defende a cessão do crédito a terceiro e ausência de responsabilidade após cessão. 2.

União Seguradora S.A. – Vida e Previdência Requer a retificação do polo passivo, alegando que os descontos foram realizados por contrato firmado com esta entidade, e não com a Aspecir Previdência.

Relata perdas de documentos em decorrência de calamidade pública em Porto Alegre e sustenta a legalidade da contratação. 3.

Banco BMG S.A.

Defende a validade dos contratos RMC e RCC e a regularidade dos descontos, com base em documentos contratuais.

Alega que cumpriu a liminar de suspensão dos descontos.

Impugna a gratuidade da justiça e sustenta ausência de tentativa de solução administrativa prévia. 4.

Banco BNP Paribas Brasil S.A.

Informa que incorporou o Banco Cetelem e requer retificação do polo passivo.

Argumenta pela validade dos contratos e ausência de dever de indenizar ou restituir valores, bem como pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. 5.

SINDINAPI Afirma a existência de filiação regular da autora à entidade e, por conseguinte, a legalidade dos descontos.

Sustenta que a desfiliação foi processada após a citação, com previsão de cessação dos descontos conforme cronograma da DATAPREV. 6.

Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. e Clube Conectar Alegam ilegitimidade passiva.

Informam que os descontos decorrem de contrato firmado com a Clube Conectar, sendo a Eagle mera operacionalizadora dos débitos.

Requerem exclusão da lide. 7.

Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas Sustenta que houve adesão voluntária da autora e a consequente legitimidade da cobrança.

Alega cancelamento do vínculo associativo e requer regularização cadastral e de endereço.

I – SANEAMENTO DO PROCESSO Questões preliminares: Rejeito as alegações de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva formuladas genericamente, porquanto as argumentações apresentadas demandam instrução probatória para análise do mérito.

Defiro o pedido de retificação do polo passivo em relação ao Banco BNP Paribas Brasil S.A., sucessor do Banco Cetelem, conforme documentos apresentados.

Deixo de acolher, neste momento, os pedidos de exclusão de partes por ilegitimidade passiva (Eagle e Clube Conectar), para melhor análise em sede de instrução e julgamento.

Delimitação das questões de fato e de direito: Validade das contratações impugnadas; Existência de consentimento da parte autora nos contratos de empréstimo e associação; Legalidade dos descontos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário; Existência de danos morais indenizáveis.

Especificação das provas: Faculto às partes a apresentação de requerimentos de produção de prova, devendo demonstrar, de forma justificada, sua pertinência em relação aos pontos controvertidos.

Admite-se, desde já, a produção de prova documental suplementar, prova testemunhal e perícia grafotécnica, se requeridas com fundamentação.

Diante do exposto, declaro o processo saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, e: Delimito os pontos controvertidos, conforme item III.2; Defiro a retificação do polo passivo para incluir o Banco BNP Paribas Brasil S.A. como sucessor do Banco Cetelem; Faculto às partes prazo de 15 (quinze) dias para indicação de provas, com a devida justificativa.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Ressalto que, a partir desta publicação, iniciam-se dois prazos simultâneos: a) 5 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC; b) 15 dias para a indicação de provas, com a devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos.

Na ausência de requerimentos ou, caso os pedidos de produção de provas sejam indeferidos, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.

Evandro Coelho de Lima Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 01 Declaração de Hipossuficiência Petição Inicial 24082009205900000000046563778 02 Documento de identificação Petição Inicial 24082009205900000000046563779 03 Comprovante de residência Petição Inicial 24082009205900000000046563780 04 Histórico de Empréstimo Aposentadoria Petição Inicial 24082009205900000000046563781 05 Histórico de Empréstimos Pensão por morte Petição Inicial 24082009205900000000046563782 06 Histórico de Créditos INSS Petição Inicial 24082009205900000000046563783 07 Extrato Bancário Petição Inicial 24082009205900000000046563784 08 Extrato Bancário Petição Inicial 24082009205900000000046563785 09 Ofícios encaminhados às Instituições Petição Inicial 24082009205900000000046563786 10 Comprovante de comunicação Banco C6 Petição Inicial 24082009205900000000046563787 11 Comprovante de comunicação Banco Facta Petição Inicial 24082009205900000000046563788 12 Comprovante de comunicação Banco BMG Petição Inicial 24082009205900000000046563789 13 Comprovante de comunicação Facta Fianceira Petição Inicial 24082009205900000000046563790 14 Comprovante de comunicação Aspecir Previdência Petição Inicial 24082009205900000000046563791 15 Comprovante de comunicação AAPPS Universo Petição Inicial 24082009205900000000046563792 16 Comprovante de comunicação Banco Cetelem Petição Inicial 24082009205900000000046563793 17 Comprovante de Comunicação Verbin Seguros Petição Inicial 24082009205900000000046563794 18 Comprovante de comunicação Sindnap FS Petição Inicial 24082009205900000000046563795 19 Comprovante de Comunicação Banco Eagle Petição Inicial 24082009205900000000046563796 20 Resposta Banco Santander Petição Inicial 24082009205900000000046563797 21 Contrato apresentado pelo Banco Santander Sem assinatura Petição Inicial 24082009205900000000046563798 22 Contrato apresentado pelo Banco Santander Sem assinatura Petição Inicial 24082009205900000000046563799 23 Resposta Associação Universo Petição Inicial 24082009205900000000046563800 24 Resposta Facta Financeira Petição Inicial 24082009205900000000046563801 25 Resposta SINDINAPI Petição Inicial 24082009205900000000046563802 26 Autorização apresentada pela SINDINAPI Petição Inicial 24082009205900000000046563803 27 Contrato apresentado pela SINDINAPI Petição Inicial 24082009205900000000046563804 28 Reclame Aqui SINDNAPI Petição Inicial 24082009205900000000046563805 29 Compovante de devolução Verbin Seguros Petição Inicial 24082009205900000000046564356 30 Termo de Cancelamento Verbin Seguros Petição Inicial 24082009205900000000046564357 31 Resposta Verbim Seguros Petição Inicial 24082009205900000000046564358 32 Reclame Aqui Verbin Seguros Petição Inicial 24082009205900000000046564359 33 CNPJ Requeridas Petição Inicial 24082009205900000000046564360 34 Gravação de ligação telefônica Verbin Seguros Petição Inicial 24082009205900000000046564361 Ação Declaratória de Nulidade de Contratos Bancários Petição Inicial 24082009205900000000046563777 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24082117483441500000046723771 Decisão - Carta Decisão - Carta 24082214253405400000046759434 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24082214253405400000046759434 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082216335472600000046792067 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24082915002540800000047201518 BANCO SANTANDER 33-09 Aviso de Recebimento (AR) 24082915002555200000047201519 Contestação Contestação 24090314434892500000047463385 10574240-02dw-procuracao-judicial---com-certificacao-icp-brasil Documento de comprovação 24090314434923500000047463393 10574240-03dw-1.-estatuto-social-2024 Documento de comprovação 24090314434949600000047463396 10574240-04dw-ata-operativa-nomeacao-presidente-milton-baptista Documento de comprovação 24090314435032800000047463398 10574240-05dw-ata-de-eleicao-congresso-2021---assinado Documento de comprovação 24090314435075000000047463400 10574240-06dw-certificado-cese Documento de comprovação 24090314435125300000047463404 10574240-07dw-comprovante-cnpj Documento de comprovação 24090314435157900000047464710 10574240-08dw-documentos-desfiliacao Documento de comprovação 24090314435192500000047464716 sindicato nacional dos apos 33-09 Aviso de Recebimento (AR) 24090915450949000000047802571 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24090915451136600000047802564 Contestação Contestação 24091010422901300000047862566 CONTESTACAOMARIADEFATIMAELIAS Contestação em PDF 24091010422910600000047862573 DOC1P1 Documento de comprovação 24091010422927700000047862574 DOC2ESTATUTOSOCIAL1 Documento de comprovação 24091010422955200000047862576 DOC3D1 Documento de comprovação 24091010422985500000047862577 Contestação Contestação 24091013055888700000047873034 ContestacaoSABANCO Contestação em PDF 24091013055900200000047874537 Doc1ProcuracaoSCDassinado Documento de comprovação 24091013055926400000047874541 Doc2Reciboassinaturaprocuracao1 Documento de comprovação 24091013055951700000047874544 Doc3Documentosempresariais Documento de comprovação 24091013055987800000047874549 Doc4Cartasdepreposicao1 Documento de comprovação 24091013060010200000047874555 Doc5Substabelecimentos Documento de comprovação 24091013060037900000047875810 Doc6AUDIENCIAVIRTUAL Documento de comprovação 24091013060062600000047875819 Doc7Audio Documento de comprovação 24091013060082300000047875828 Doc1ProcuracaoCLUBECONECTAR Documento de comprovação 24091013060099300000047875836 Doc2Documentosempresariaisc Documento de comprovação 24091013060122400000047875846 Doc3CartaodoCNPJc Documento de comprovação 24091013060147500000047875847 Doc4SubstabelecimentoCLUBE Documento de comprovação 24091013060168500000047876306 Doc5Documentosaudienciavirtual Documento de comprovação 24091013060190400000047876312 Contestação Contestação 24091111590172600000047902834 googledocument_3483 Documento de comprovação 24091111590185800000047934975 Banco_Santander_AGE_10.06.2020_Estatuto_Social Documento de comprovação 24091111590210300000047954966 incorporação _ ole _ santander-1 (1) (1) Documento de comprovação 24091111590245100000047954958 Procuração 20.09 Documento de comprovação 24091111590266800000047954963 Substabelecimento - Santander - Glauco Documento de comprovação 24091111590294700000047954960 Habilitação nos autos Petição (outras) 24091114160608000000047973360 PETICAO Habilitações em PDF 24091114160619800000047973369 ProcuracaoFactaFinanceira Documento de comprovação 24091114160636400000047973371 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24091714415725700000048321313 CLUBE 33-09 Aviso de Recebimento (AR) 24091714415743800000048321319 Peticao (outras) Petição (outras) 24091810374852100000048372734 1 Prazo cumprimento of Santander (11) Documento de comprovação 24091810374863700000048377164 02.02.033.0004043321-24++1257033 Documento de comprovação 24091810374878500000048377162 Banco_Santander_AGE_10.06.2020_Estatuto_Social Documento de comprovação 24091810374900900000048377163 incorporação _ ole _ santander-1 (1) (1) Documento de comprovação 24091810374943500000048377161 Procuração 20.09 Documento de comprovação 24091810374963900000048377157 Substabelecimento - Santander - Glauco Documento de comprovação 24091810375010900000048377156 Petição (outras) Petição (outras) 24091810382157000000048377023 02.02.033.0004043321-24++1256280 Documento de comprovação 24091810382180500000048377025 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092412514878300000048730459 ASPECIR 33-09 Aviso de Recebimento (AR) 24092412514893900000048730463 EAGLER 33-09 Aviso de Recebimento (AR) 24092412514914900000048730496 Petição (outras) Petição (outras) 24092510460805300000048803596 pet_comprovaragravo01 Petição (outras) em PDF 24092510460814200000048803597 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092714242852800000048990559 FACT FINANCEIRA 33-09 Aviso de Recebimento (AR) 24092714242868900000048990561 Habilitação nos autos Petição (outras) 24100213424317200000049247858 2COMPRIMIDAPJEPROCURACAOBMGGERAL2024 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24100213424328800000049247865 Contestação Contestação 24100214522970100000049257487 1CONTESTACAO Contestação em PDF 24100214522983700000049259669 3679732compressed Documento de comprovação 24100214523020000000049259676 19603680compressed Documento de comprovação 24100214523060900000049259683 39801433 Documento de comprovação 24100214523085200000049259693 50173846 Documento de comprovação 24100214523145900000049259705 55606797 Documento de comprovação 24100214523182100000049260416 55607014 Documento de comprovação 24100214523226700000049260430 59506903 Documento de comprovação 24100214523259900000049260438 61028983 Documento de comprovação 24100214523292300000049260914 64894465 Documento de comprovação 24100214523336700000049260917 CIV1383977 Documento de comprovação 24100214523369700000049260923 tedCIV1383977 Documento de comprovação 24100214523398600000049260933 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24100215070583100000049263096 EDMULTADIARIASEMLIMITACAOMARIADEFATIMAELIAS Embargos de Declaração em PDF 24100215070595600000049264458 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24100215075957300000049263941 EDMULTADIARIASEMLIMITACAOMARIADEFATIMAELIAS Embargos de Declaração em PDF 24100215075973300000049264508 Contestação Contestação 24100417360705100000049450870 2.

Procuração Facta Financeira Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24100417360734500000049450895 3.

CNPJ Documento de Identificação 24100417360756400000049450896 4.

Estatuto FF_compressed_compressed Documento de Identificação 24100417360775900000049450897 5. ata_compressed_compressed Documento de Identificação 24100417360818400000049450900 6. ccb_65643692 Documento de comprovação 24100417360841400000049450903 6.1 formalização Documento de comprovação 24100417360861800000049451756 6.2 termo de cessão Documento de comprovação 24100417360886800000049451766 7.1 FORMALIZÇAÃO Documento de representação 24100417360910300000049451770 7.2 COMPROVANTE Documento de comprovação 24100417360948500000049451780 7.3 TERMO DE CESSÃO Documento de comprovação 24100417360969800000049451781 Carta_berco Documento de comprovação 24100417360992000000049451783 manual_desbloqueio_cartao_e_facta_pay_compressed Documento de comprovação 24100417361007800000049451786 7. ccb_72600239_compressed Documento de comprovação 24100417361036200000049451790 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24100714402050400000049507325 banco 33-09 Aviso de Recebimento (AR) 24100714402073200000049507349 banco bmg 33-09 Aviso de Recebimento (AR) 24100714402093500000049507352 Contestação Contestação 24100813544349400000049584001 1.

Contestação - MARIA DE FATIMA ELIAS Contestação em PDF 24100813544362300000049584157 2.

Estatuto Social e Atos Constitutivos - União Seguradora Documento de Identificação 24100813544389900000049584158 2.1 Estatuto Social e Atos Constitutivos - Aspecir Previdência Documento de Identificação 24100813544430400000049584159 3.

Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24100813544462400000049584168 3.1 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24100813544481400000049584173 4.

Certificado Petição (outras) em PDF 24100813544503100000049584178 5.

Decisão CNJ Petição (outras) em PDF 24100813544521700000049584182 6.

Reportagem Enchentes RS 1 Petição (outras) em PDF 24100813544540000000049584184 7.

Condições Gerais União - Seguro de Acidentes Pessoais - FONADO Petição (outras) em PDF 24100813544568700000049584188 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24100915524313100000049691908 UNIVERSO 33-09 Aviso de Recebimento (AR) 24100915524339000000049691919 Contestação Contestação 24101810502801300000050259644 CONTESTACAOMARIADEFATIMAELIAS Contestação em PDF 24101810502813600000050260846 CONTRATO9782505922717compressed Documento de comprovação 24101810502839000000050260848 TED9782505922717 Documento de comprovação 24101810502863300000050261910 CONTRATO5183648724019compressed Documento de comprovação 24101810502874900000050261924 TED5183648724019 Documento de comprovação 24101810502902300000050261934 TELATUTELA1 Documento de comprovação 24101810502918200000050261935 TELATUTELA2 Documento de comprovação 24101810502939400000050261936 TELATUTELA3 Documento de comprovação 24101810502958400000050261939 TELATUTELA4 Documento de comprovação 24101810502976900000050261947 TELATUTELA Documento de comprovação 24101810502990900000050261950 20221221BANCOBNPATAAGEREGISTRADAJUCESPEleicaoJCC Documento de comprovação 24101810503011900000050261951 ATAINCORPORACAO Documento de comprovação 24101810503035100000050262764 CNHRMVALIDADE2026FRENTEEVERSO Documento de comprovação 24101810503057600000050262766 ESTATUTOCONSOLIDADO Documento de comprovação 24101810503082200000050262777 ProcuracaoBNP Documento de comprovação 24101810503122300000050262779 PUBLICACAODOU Documento de comprovação 24101810503150100000050262782 SUBSTABELECIMENTO Documento de comprovação 24101810503178200000050262790 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24110115260405400000051095320 Despacho Despacho 24110118493891800000051131370 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110516013867800000051259255 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24110619333039200000051362662 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24110619374368700000051362667 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24110619384204100000051362669 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24110619394450100000051362670 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24110619413082700000051362672 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24110619422615200000051362674 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24111913510810600000052026594 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24111913522692900000052026605 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111913580102500000052027796 Certidão Certidão 24112815045948300000052546943 Despacho Despacho 24112815582002500000052557379 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112914322983200000052626291 Petição (outras) Petição (outras) 24112914405898800000052628018 Petição (outras) Petição (outras) 24112914584650100000052630286 Despacho Despacho 24120318263828300000052848898 Petição (outras) Petição (outras) 24120415034008600000052899110 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120616410725000000053082138 Petição (outras) Petição (outras) 24121110515981700000053299692 PROVAS Petição (outras) em PDF 24121110515990700000053299693 Petição (outras) Petição (outras) 24121309125370200000053462322 manifestacaoMARIADEFATIMAELIAS Petição (outras) em PDF 24121309125377900000053462323 Petição (outras) Petição (outras) 25010213434649100000053982478 Decurso de prazo Decurso de prazo 25013014460291600000055253805 Petição (outras) Petição (outras) 25020315305885800000055417950 Despacho Despacho 25021209270548400000055977955 Certidão Certidão 25022114364675600000056615527 Petição (outras) Petição (outras) 25022812021696800000057041745 peticaoaudienciavirtual_16789499 Petição (outras) em PDF 25022812021707800000057041747 kit_atos_e_procuracao_santander_121_compressed Documento de comprovação 25022812021725400000057041748 substabelecimentosantanderglauco Documento de comprovação 25022812021750000000057041749 incorporacao_ole_santander1111 Documento de comprovação 25022812021768800000057041750 Petição (outras) Petição (outras) 25030610540372200000057225920 substabelecimento_16906425 Petição (outras) em PDF 25030610540381400000057225921 kit_atos_e_procuracao_santander_121_compressed Documento de comprovação 25030610540398400000057225923 substabelecimentosantanderglauco Documento de comprovação 25030610540424400000057225924 incorporacao_ole_santander1111 Documento de comprovação 25030610540445500000057225926 Petição (outras) Petição (outras) 25031010520989300000057381553 13117600-02dw-_2. pet_dados_tele_4c2f6e3449fc54784813ed14934e3163_01_01 Documento de comprovação 25031010521015700000057382011 13117600-03dw-_2.juntada_80f075d2528e7b6bdf525c1eeee606b5_01_01 Documento de comprovação 25031010521047000000057382012 13117600-04dw-_3.subs__418b7acd16cc9b27e57d73cfcc623f88_01_01 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031010521070900000057382015 13117600-05dw-_4.prep__cb7b575f53a5c04ffde83dfab8891cf1_01_01 Documento de comprovação 25031010521103200000057382016 Petição (outras) Petição (outras) 25031910352131000000057972557 petprovas15 Petição (outras) em PDF 25031910352142600000057972558 kit_atos_e_procuracao_santander_121_compressed Documento de comprovação 25031910352159500000057972559 substabelecimentosantanderglauco Documento de comprovação 25031910352185900000057972562 incorporacao_ole_santander1111 Documento de comprovação 25031910352216300000057972563 Termo de Audiência Termo de Audiência 25032016140062800000058104410 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25040109303989800000058780538 malote digital recebido Outros documentos 25040109304002800000058780539 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25041015360190700000059431801 malote digital recebido Outros documentos 25041015360230900000059431803
05/05/2025 14:11

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 19:27

Conclusos para julgamento
20/03/2025 19:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 13:40, Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível.
20/03/2025 16:14

Expedição de Termo de Audiência.
19/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 13:40, Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível.
12/02/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:25

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:40

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:40

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:40

Decorrido prazo de CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:40

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:40

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 22/01/2025 23:59.
08/01/2025 00:30

Decorrido prazo de DANIEL JABOUR BAPTISTI em 16/12/2024 23:59.
02/01/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:48

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:56

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:56

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:56

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:56

Decorrido prazo de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:56

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 15:45

Conclusos para decisão
03/12/2024 01:52

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:52

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:05

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:31

Decorrido prazo de ROSIMARIA SILVA OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:42

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:41

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:39

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:38

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:37

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:33

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:28

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:26

Juntada de Certidão
25/10/2024 01:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 03:07

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 03:07

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 02:58

Decorrido prazo de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:54

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 14:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 14:52

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 04:16

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 14:24

Juntada de Aviso de Recebimento
25/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 12:51

Juntada de Aviso de Recebimento
18/09/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 14:41

Juntada de Aviso de Recebimento
11/09/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 13:06

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 15:45

Juntada de Aviso de Recebimento
03/09/2024 14:43

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 15:00

Juntada de Aviso de Recebimento
22/08/2024 16:33

Expedição de carta postal - citação.
22/08/2024 16:33

Expedição de carta postal - citação.
22/08/2024 16:33

Expedição de carta postal - citação.
22/08/2024 16:33

Expedição de carta postal - citação.
22/08/2024 16:33

Expedição de carta postal - citação.
22/08/2024 16:33

Expedição de carta postal - citação.
22/08/2024 16:33

Expedição de carta postal - citação.
22/08/2024 16:33

Expedição de carta postal - citação.
22/08/2024 16:33

Expedição de carta postal - citação.
22/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:25

Concedida a Medida Liminar
21/08/2024 17:48

Conclusos para decisão
21/08/2024 17:48

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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