22/05/2025 03:04

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:04

Decorrido prazo de SARA GIUBERTI PRATE em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:10

Publicado Sentença em 05/05/2025.
12/05/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5015800-54.2024.8.08.0030 REQUERENTE: SARA GIUBERTI PRATE Advogado do(a) REQUERENTE: HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986 REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 SENTENÇA 1.

Com efeito, verifico que o acordo entabulado pelas partes (ID 66958494) preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e se trata de direito disponível.

Ademais, vale frisar que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação.

Nesse contexto, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justifica, sendo direito das partes, nos termos do art. 840 do CC/02 c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2.

Sem custas, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Honorários nos termos acordados. 3.

Ressalto que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). 4.

Caso exista audiência agendada neste feito, proceda-se o cancelamento, com a devida baixa no sistema PJe. 5.

Sentença registrada e publicada eletronicamente no sistema.

Intimem-se. 6.

Ficam as partes intimadas desta Sentença, a qual serve como mandado. 7.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais.

Linhares/ES, data da assinatura eletrônica.

TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito .

Nome: SARA GIUBERTI PRATE Endereço: Avenida Alegre, 1528, - de 1508 ao fim - lado par, Shell, LINHARES - ES - CEP: 29901-600 Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 3800, terreo, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-240 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120409360916100000052861552 02 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120409360934400000052861553 03 - CNH Documento de Identificação 24120409360956900000052861554 04 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Identificação 24120409360976000000052862657 05 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUAL Documento de comprovação 24120409361000000000052862658 06 - DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO Informações 24120409361021700000052862659 07 - DOCUENTOS Informações 24120409361036200000052862660 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121312383766700000053474058 Decisão - Carta Decisão - Carta 24121317452819400000053506322 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011315165839000000054308025 Intimação - Diário Intimação - Diário 25011315165857400000054308026 Petição (outras) Petição (outras) 25012910233750700000055165252 PROCURAÇÃO - LATAM - ATUALIZADO - 11.08.2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012910233764200000055165253 Petição (outras) Petição (outras) 25040414513900000000059076168 Petição (outras) - renuncia Petição (outras) 25040909371028500000059308094 Termo de Audiência Termo de Audiência 25041017222604900000059450242
29/04/2025 22:52

Expedição de Intimação Diário.
29/04/2025 18:06

Homologada a Transação
10/04/2025 17:37

Conclusos para julgamento
10/04/2025 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2025 14:30, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
10/04/2025 17:22

Expedição de Termo de Audiência.
09/04/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:51

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
22/01/2025 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 15:17

Expedição de intimação - diário.
13/01/2025 15:17

Expedição de carta postal - citação.
13/01/2025 15:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 14:30, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
13/12/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 12:38

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:38

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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