TJES - 0017034-83.2020.8.08.0035
1ª instância - Vitoria - 1ª Vara de Orfaos e Sucessoes da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 13:54
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 13:52
Transitado em Julgado em 14/05/2025 para ADHEMIR MORAES - CPF: *14.***.*84-04 (INTERESSADO), ANTONIA FOLLADOR DE MORAES - CPF: *04.***.*15-72 (INTERESSADO), JOAO DE JESUS MORAES - CPF: *48.***.*17-72 (INTERESSADO), MARILEIA FOLLADOR DE MORAES - CPF: 751.2
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10/06/2025 13:50
Juntada de Certidão
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18/05/2025 00:18
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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01/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº 0017034-83.2020.8.08.0035 ARROLAMENTO COMUM (30) INTERESSADO: MARILEIDE FOLLADOR DE MORAES, MARILEIA FOLLADOR DE MORAES, ADHEMIR MORAES INTERESSADO: JOAO DE JESUS MORAES, ANTONIA FOLLADOR DE MORAES, MARILENE FOLLADOR DE MORAES SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelos falecidos JOAO DE JESUS MORAES e ANTONIA FOLLADOR DE MORAES, Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.
Decido.
Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.
Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.
Feitas estas considerações, HOMOLOGO termo de partilha de ID. 29812371, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.
Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, ressalvada eventual assistência judiciária gratuita.
Remeta-se à Contadoria.
Apuradas custas remanescentes, intime-se a parte inventariante para promover o recolhimento.
Em não havendo, à dívida ativa.
Transitada em julgado e pagas as custas, EXPEÇA-SE a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e INTIME-SE o Fisco para fins de lançamento.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Ciência ao MP, se houver interesse.
Oportunamente, arquive-se.
Vila Velha/ES, 3 de abril de 2025.
I.
SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito -
30/04/2025 15:14
Expedição de Intimação Diário.
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22/04/2025 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 18:20
Julgado procedente o pedido de ADHEMIR MORAES - CPF: *14.***.*84-04 (INTERESSADO), ANTONIA FOLLADOR DE MORAES - CPF: *04.***.*15-72 (INTERESSADO), MARILEIA FOLLADOR DE MORAES - CPF: *51.***.*51-72 (INTERESSADO), MARILEIDE FOLLADOR DE MORAES - CPF: 434.607
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03/04/2025 15:57
Conclusos para despacho
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04/11/2024 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 14:29
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2024 15:39
Conclusos para despacho
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09/04/2024 17:47
Juntada de Certidão
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09/04/2024 17:45
Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
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11/01/2024 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/08/2023 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição (outras) • Arquivo
Petição (outras) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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