03/07/2025 01:07

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
14/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos requerentes, em face de sentença proferida no id 40248549.

Em apertada síntese, sustentam os documentos acostados aos autos são motivos suficientes a satisfação dos direitos dos autores de reintegração da posse do imóvel, ao contrário do que afirma a sentença proferida.

Requerem que sejam acolhidos e julgados procedentes aos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes modificando a r. sentença proferida e, ao final, seja julgado procedente o pedido de reintegração de posse a condenação do Embargado a indenizar os Embargantes nos danos materiais e morais. É o que cabia relatar.

Decido.

O Estatuto Processual Civil preleciona em seu Art. 1.022, que: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material".

Sendo assim, é cediço que os Embargos tem por finalidade completar a decisão omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição.

Logo, não possui caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Impende destacar que não são os embargos destinados a solicitar novo pronunciamento acerca da matéria já debatida e devidamente apreciada, como pretende o embargante no caso em referência, sem demonstrar, de fato, qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, verifica-se que a sentença proferida analisa todos os pontos debatidos nos autos, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade.

Na verdade, o que pretende a parte embargante é a rediscussão do mérito da ação, o que não é cabível no manejo deste recurso.

Assim, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a sentença objurgada.

Advirto as partes sobre a imposição de multa nos casos em que restarem configurados os efeitos protelatórios em eventuais novos embargos de declaração.

Intimem-se desta decisão.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Diligencie-se.

Viana/ES. 25 de novembro de 2024.

SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito
12/06/2025 17:54

Expedição de Intimação - Diário.
15/05/2025 00:55

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ MOREIRA CRUZ SANTOS em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:55

Decorrido prazo de CHRISTIANE MOREIRA DA SILVA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:55

Decorrido prazo de SERGIO GOMES DA CRUZ em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
15/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
08/05/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001602-54.2021.8.08.0050 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: CHRISTIANE MOREIRA DA SILVA, ANA BEATRIZ MOREIRA CRUZ SANTOS, SERGIO GOMES DA CRUZ REQUERIDO: BRAULIO CRUZ INTIMAÇÃO Certifico, para os devidos fins, que, em cumprimento ao disposto no Ato Normativo Conjunto nº 010/2025, publicado, no DJ-ES, em 27 de março de 2025 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e considerando a necessidade de saneamento dos dados cadastrais nos processos eletrônicos em trâmite, fica a parte autora INTIMADA a providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, a inclusão ou correção dos seguintes dados no sistema eletrônico, sob pena de aplicação das consequências legais cabíveis: I – Número do CPF ou CNPJ da parte autora e demais partes, se ausentes ou inconsistentes.

Ressalta-se que a completa e correta qualificação das partes é requisito essencial para a regular tramitação do processo, bem como para o cumprimento das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça quanto à padronização dos dados enviados à Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, conforme Resolução CNJ nº 331 (DATAJUD) e legislações e normativas do CNJ, como o Código de Processo Civil, a Lei da Informatização do Processo Judicial e a Resolução CNJ nº 185 (PJe).

VIANA-ES, 30 de abril de 2025.

Diretor de Secretaria
30/04/2025 15:16

Expedição de Intimação - Diário.
22/02/2025 04:29

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
26/11/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 12:14

Conclusos para decisão
15/08/2024 12:14

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 12:41

Julgado improcedente o pedido de ANA BEATRIZ MOREIRA CRUZ SANTOS - CPF: *40.***.*81-04 (REQUERENTE).
27/09/2023 14:53

Conclusos para decisão
13/04/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 14:49

Expedição de intimação eletrônica.
14/03/2023 14:44

Decorrido prazo de BRAULIO CRUZ em 27/01/2022 23:59.
21/11/2022 13:32

Juntada de Certidão
29/11/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 16:55

Expedição de Mandado - citação.
11/11/2021 16:11

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2021 14:20

Conclusos para decisão
27/10/2021 14:18

Expedição de Certidão.
26/10/2021 10:43

Juntada de Petição de indicação de prova
26/10/2021 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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