24/06/2025 22:37

Conclusos para despacho
31/05/2025 00:04

Decorrido prazo de IGREJA METODISTA WESLEYANA em 29/05/2025 23:59.
20/05/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:02

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5000118-78.2019.8.08.0048 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA PROCURADOR: MARIA BERNARDETH DEPIANTE EXECUTADO: IGREJA METODISTA WESLEYANA SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO 2025.

Cuidam os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face da parte Executada, tendo o exequente interposto recurso de apelação contra a sentença constante do evento 42185634, a qual resultou na extinção do feito com fundamento na Resolução CNJ 547/2024.

Em suas razões, o exequente sustenta ser inaplicável a referida resolução, sob alegação de existência de bloqueio integral, ocasião em que requer o exercício de juízo de retratação, para julgar extinta em razão de pagamento, DECIDO De plano, vejo que de fato é inaplicável a Resolução 547/2024, tal como apontado no recurso.

De forma objetiva, atenta aos termos do recurso de apelação interposto pelo exequente, tenho que o presente merece prosperar, o bloqueio integral do débito

Ante ao exposto, exerço o Juízo de retratação positivo para tornar sem efeito a sentença prolatada e, por consequência, determinar o prosseguimento da execução com extinção em razão de pagamento.

Em sendo assim, tendo em vista o bloqueio integral converto em renda, para extinguir a execução.

Dessa forma, passo a proferir SENTENÇA, vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face do EXECUTADO.

O Exequente requer a transferência dos valores bloqueado, requerendo, dessa forma, a extinção da execução. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Converto em renda os valores bloqueados e via de consequência, julgo extinta a presente execução, tendo em vista a satisfação do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas, tendo em vista inexistência de manifestação do executado nos autos.

Determino a expedição de Alvarás na forma requerida.

Após, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.

P.R.I.

Diligencie-se.

SERRA/ES, 30 de abril de 2025.

TELMELITA GUIMARÃES ALVES JUÍZA DE DIREITO
30/04/2025 15:18

Expedição de Intimação Diário.
30/04/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 09:28

Processo Inspecionado
30/04/2025 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 16:29

Conclusos para julgamento
24/09/2024 04:48

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO em 23/09/2024 23:59.
22/08/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 10/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:16

Decorrido prazo de MARIA BERNARDETH DEPIANTE em 07/06/2024 23:59.
01/05/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2024 21:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/02/2024 14:51

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:50

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 15:14

Expedição de carta postal - intimação.
21/03/2023 06:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 15/03/2023 23:59.
20/03/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 20:01

Expedição de intimação eletrônica.
27/10/2022 04:52

Decorrido prazo de IGREJA METODISTA WESLEYANA em 25/10/2022 23:59.
28/09/2022 16:04

Expedição de intimação eletrônica.
22/09/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:56

Conclusos para despacho
25/07/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 23:09

Processo Inspecionado
29/04/2022 17:26

Conclusos para despacho
19/01/2022 17:11

Decisão proferida
08/10/2021 15:48

Conclusos para decisão
27/09/2021 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 07:08

Decorrido prazo de IGREJA METODISTA WESLEYANA em 08/09/2021 23:59.
04/08/2021 09:32

Expedição de intimação eletrônica.
04/08/2021 09:32

Expedição de intimação eletrônica.
04/07/2021 10:28

Processo Inspecionado
04/07/2021 10:28

Decisão proferida
17/05/2021 11:56

Juntada de Petição de habilitações
10/03/2021 22:45

Conclusos para despacho
10/03/2021 22:44

Processo Inspecionado
10/03/2021 22:44

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 16:11

Conclusos para decisão
28/01/2020 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 17:49

Expedição de intimação eletrônica.
21/11/2019 16:45

Juntada de Certidão
07/06/2019 00:21

Decorrido prazo de IGREJA METODISTA WESLEYANA em 06/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 14:46

Expedição de Mandado - citação.
30/05/2019 17:37

Juntada de Aviso de Recebimento
14/05/2019 14:27

Expedição de carta postal - citação.
03/05/2019 13:30

Processo Inspecionado
03/05/2019 13:30

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 13:07

Conclusos para despacho
15/04/2019 13:07

Expedição de Certidão.
19/03/2019 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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