TJES - 0012712-20.2016.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0012712-20.2016.8.08.0048 USUCAPIÃO (49) AUTOR: LIBERTY ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA REU: ANNA MARIA FEU ROSA VECCI, ANNA BORGES MIGUEL CASTELLO, ANNA BORGES MIGUEL CASTELLO, KRISTINE GASPAR DE OLIVEIRA CARNEIRO, SEBASTIAO ANDREA VECCI, ESPÓLIO DE ROSTAND REINER CASTELLO, POR SUA INVENTARIANTE, VITOR EDISON FERREIRA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ALICE DESTEFANI SALVADOR - ES18033, GABRIEL GOMES PIMENTEL - ES17327, KERMAN SENA LINO NUNES - ES26092, MARTINA VAREJAO GOMES - ES20208, RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792 Advogados do(a) REU: DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - ES8847, HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619, RICARDO MACEDO PECANHA - ES6376 SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Liberty Rochas Ornamentais em face de Espólio de Anna Pereira Borges Miguel, pretendendo a declaração de domínio de um terreno com 90.268,98m², representado pelas áreas “A” e “B” no lugar denominado “Roncador, Coelho e Carrapato”, que confronta com os imóveis de Vitor Edison Ferreira Rodrigues, Espólio de Rostand Reiner Castello, Leandro Daher Carneiro e Evandro Daher Carneiro.

Para tanto, sustenta que há mais de 30 anos exerce a posse contínua, mansa e pacífica do imóvel, que adquiriu em 05/05/2016 por meio de contrato de compra e venda firmado com os herdeiros do espólio de Leonor Miguel Feu Rosa, a qual, por sua vez, o adquiriu por herança de sua mãe, Anna Borges Pereira Miguel.

Esclarece que o bem, originariamente, pertencia a João Miguel, sendo transferido por herança a Anna Borges Pereira Miguel.

Nessa senda, aduz, à luz da legislação civil (art. 1.238 do CC), fazer jus à aquisição da propriedade.

A inicial foi instruída com os documentos de fls. 14/53.

Custas iniciais quitadas (fl. 54).

Foi expedido edital de citação de terceiros, inexistindo interessados (fls. 63 e 85/86).

Citado, o réu não se manifestou (fl. 67).

Os confinantes e respectivos cônjuges também foram citados (fls. 91, 113, 116, 161, 180 e 183), havendo manifestação apenas de Leandro e Evandro não se opondo à pretensão autoral (fls. 117/119 e 184/185).

As Fazendas Públicas declararam desinteresse no imóvel (fls. 74/75, 93 e 98). Às fls. 148/149, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção.

No id. 44525269 a autora informou não ter provas a produzir.

Instada a esclarecer a respeito do registro do imóvel usucapiendo, a autora o fez nos ids. 56656790 e 65988873.

Relatados.

Decido.

Decerto, a ação de usucapião é demanda em que se pretende, basicamente, a aquisição da propriedade pelo decurso de tempo na posse de imóvel.

Na espécie, trata-se de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238, do Código Civil, segundo o qual, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

Fixadas essas premissas, é cediço que para a configuração da vindicada usucapião extraordinária, revela-se imprescindível a comprovação dos seguintes requisitos elencados na norma adrede transcrita: (i) animus domini, (ii) posse justa, mansa e pacífica; assim como (iii) exercício da posse por, no mínimo, 15 anos.

Relativamente a esses pressupostos, vislumbro que as provas produzidas são suficientes para evidenciar que a autora satisfez o ônus probatório que sobre ela recai por força do disposto no art. 373, inc.

I do CPC.

Nesse sentido, o documento de fls. 16/21 evidencia que a autora adquiriu o imóvel no ano de 2016 e exerce a posse sem qualquer questionamento ou resistência de terceiros, exteriorizando de modo indubitável um comportamento de quem se considerava, verdadeiramente, proprietária do bem.

Corrobora essa assertiva, também, as declarações de tempo de posse acostadas às fls. 41/42, 49, 51 e 53.

Outrossim, a demandante comprovou que o imóvel faz parte de uma área maior que foi dividida em 14 partes, sendo uma delas o imóvel objeto desta lide, especificamente o adquirido por Leonor Miguel Feu Rosa.

Para tanto, trouxe aos autos cópia da sentença proferida na demanda ajuizada sob o nº 0025246-40.20098.08.0048, contendo a transcrição do depoimento de Anna Maria Feu Rosa Vecci (neta de Anna Pereira Borges Miguel), e que tinha como objeto um dos 14 terrenos pertencentes à área maior, precisamente o que foi adquirido pela herdeira Arlete Pernambuco (ids. 56657820 e 56657822).

O depoimento corrobora o que está nos registros cartorários trazidos pela autora, esclarecendo o desmembramento da área e a propriedade registral.

No que tange ao registro e localização do bem, a requerente comprovou, por meio da robusta prova documental acostada nos ids. 56656792 a 56657824, a cadeia sucessória do imóvel e sua origem no documento denominado “número de ordem 3876 - Livro 3-G”, cuja propriedade registral originária é do Espólio de Anna Borges Pereira Miguel e que não possui efetivo número de matrícula, o que, evidentemente, não constitui óbice ao acolhimento da pretensão autoral.

Dessa forma, as provas coligidas aos autos evidenciam que, há muito, a autora exerce os direitos relativos ao bem, dando conta do preenchimento dos requisitos para reconhecimento da pretensão aquisitiva originária (CPC, art. 373, inc.

I).

Vale salientar, outrossim, que a Fazenda Pública, em todas as suas esferas (federal, estadual e municipal), não manifestou qualquer interesse no imóvel.

Já o réu, devidamente citado, sequer se manifestou.

Por fim, os confrontantes também não se opuseram ao pleito autoral.

Assim, uma vez preenchidos os requisitos especiais da usucapião extraordinária, consumada está a pretensão aquisitiva da autora, seja pelo transcurso do prazo legal, seja pela demonstração da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel, motivo pelo qual deve ser julgada totalmente procedente a pretensão aquisitiva, nos moldes do artigo 1.238, caput, do Código Civil.

Ante o expendido, julgo procedente o pedido autoral para declarar a pretensão aquisitiva e, por consectário, o domínio do imóvel objeto desta demanda, constituído por uma área de 90.268,98m² e representado pelas áreas “A” e “B” no lugar denominado “Roncador, Coelho e Carrapato”, registrado no número de ordem 3.876 do livro 3-G.

Por fim, saliento que não caberá nestes autos a discussão sobre eventual desmembramento do lote para fins registrais, devendo a questão ser levada a cabo em demanda própria, se for o caso.

Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Esta sentença deverá ser oportunamente transcrita no registro de imóveis competente, devendo ser expedido mandado para o seu registro (Lei n. 6.015/1973, art. 226), cabendo aos autores a satisfação das exigências cartorárias.

Sem verba honorária sucumbencial, porquanto não houve resistência ao pedido.

Custas processuais remanescentes pela autora.

P.R.I.

Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de estilo.

Ressalto, desde já, a desnecessidade de aguardar resposta do cumprimento do mandado ao cartório de registro, devendo o feito ser arquivado após sua expedição se nada mais houver a ser feito.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito