TJES - 5004563-86.2025.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004563-86.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIANA DOS SANTOS GANGA REQUERIDO: GERALDO JOSE SANTOS NUNES DESPACHO Vistos, etc. 1.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação designada para o dia 08/07/2025, às 16:00 horas, a ser realizada a ser realizada de forma exclusivamente virtual, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC.

Informo às partes que a audiência ocorrerá por meio virtual, através do link disponibilizado pelo 9° CEJUSC, acessível abaixo: 9° CEJUSC está convidando você para uma reunião agendada.

Tópico: Audiência de conciliação Processo n° 5004563-86.2025.8.08.0030 Hora: 8 jul. 2025 16:00 São Paulo Entrar na reunião https://tjes.mediacaonline.com/encurtador/8517c032-1be8-4f92-88d8-d45e32ac2f2c/c 2.Presente os requisitos do art. 588 do CPC, recebo a inicial da presente ação de divisão e determino o seu regular prosseguimento. 3.Citem-se os réus (condôminos) nos termos do art. 589 c/c 576, ambos do CPC para, caso queiram, contestarem o pedido inicial no prazo de 15 dias, nos termos do art. 577. 4.Citem-se os réus nos termos do art. 576 do CPC para, caso queiram, contestarem o pedido inicial no prazo de 15 dias, nos termos do art. 577. 5.Caso a parte ré possua Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, deverá a sua citação ser realizada eletronicamente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, por meio do referido domicílio (art. 246, caput, do CPC). 5.1.O prazo para apresentação da contestação iniciará a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação da ciência da citação, nos termos do art. 246, § 1º-A do CPC, c/c art. 230, inciso IX do CPC. 5.2.Caso a parte ré não confirme o recebimento da citação eletrônica dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, promova a sua citação por Carta/AR (art. 246, §1°-A, inciso I, do CPC); 5.3.Desde já fica a parte ré advertida que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo supra ensejará na sua condenação em multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, salvo se apresentar justa causa para ausência de confirmação no primeiro ato em que falar nos autos (art. 246, §§ 1°-B e 1°-C, do CPC). 6.Cite-se os demais interessados por Edital, nos termos do art. 576, parágrafo único c/c art. 259, inciso III, ambos do CPC. 7.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público.

Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 8.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 9.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC).

Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 10.Desde já esclareço às partes que, saneado o feito, nos termos do art. 579 do CPC, será determinada a realização de prova pericial. 11.Caso as partes apresentem declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 12.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR. 13.Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: FABIANA DOS SANTOS GANGA Endereço: RUA BOA ESPERANÇA, 630, CÓRREGO D ´ÁGUA, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 Nome: GERALDO JOSE SANTOS NUNES Endereço: Rua Presidente Afonso Pena, 321, NOVO HORIZONTE, LINHARES - ES - CEP: 29902-260