16/06/2025 13:27

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
12/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5002018-58.2021.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: ELIANE VIEIRA *97.***.*21-23, ELIANE VIEIRA, THYERLI VIEIRA MENIGHETTI, DIVALDO RODRIGUES CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151, GILMAR ZUMAK PASSOS - ES4656, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Consta nos autos que foi determinada a realização de pesquisa de ativos e penhora online através do SisbaJud (ID 51853565).

Houvera o bloqueio parcial de valores (ID 61331906), tendo os executados Thyerli Vieira Menighetti e Eliane Vieira, através do petitório ID 61370376, pugnado pela liberação dos valores constritos, sob o argumento de que são verbas de natureza salarial.

Instado, o exequente apresentou manifestação no ID 62271009 na qual, argumentou pela manutenção da penhora. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando detidamente os autos, verifico que, de acordo com os relatórios do SisbaJud, houve o bloqueio do valor de R$ 350,96 na conta bancária de titularidade do executado Thyerli Vieira Menighetti e R$ 156,68 na conta bancária de titularidade da executada Eliane Vieira.

Os executados trouxeram aos autos documentos que comprovam que os valores bloqueados são inferiores ao teto de 40 salários-mínimos (ID 61370377/61370378).

De fato, é sabido que, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV CPC, são impenhoráveis os valores de natureza alimentar: Art. 833.

São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] A impenhorabilidade dos valores recebidos a título de verba alimentar, visa a garantia da dignidade da pessoa humana, com garantia do mínimo existencial do devedor.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança com valor inferior abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos é regra absoluta.

Para além disso, o STJ, por meio do julgamento dos REsps n. 1.660.671 e 1.677.144, adotou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC também se aplica a valores depositados em conta-corrente ou aplicações financeiras do devedor, desde que obedecido o teto estabelecido pela legislação.

Sobre o tema, o e.

Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem decidido nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTA POUPANÇA – DESVIRTUAMENTO – NÃO COMPROVADO – IMPENHORABILIDADE – QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Convalidando o disposto no artigo 833, X do CPC/15, a jurisprudência do C.

STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2.

O ora agravado demonstrou no presente agravo de instrumento, tanto que a conta objeto do bloqueio trata-se de conta poupança, quanto que a ordem judicial referida foi realizada sobre o saldo da mesma. 3.

O extrato apresentado pelo ora agravado não demonstra a utilização da referida poupança como se fosse uma conta-corrente, pois não há movimentações financeiras realizadas, razão pela qual deve ser afastada a penhora.

Com efeito, sendo incontroverso nos autos que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança, inferiores ao mínimo legal apto a permitir a constrição, bem como não restou demonstrado o desvirtuamento de sua utilização como conta-corrente, são absolutamente impenhoráveis os valores ali despositados. 4.

Recurso desprovido. (TJES.

Data: 12/09/2023. Órgão julgador: 3a Câmara Cível.

Número: 5005565-89.2022.8.08.0000.

Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA).

Por tal cenário, ACOLHO a pretensão formulada pelos executados para, via de consequência determinar o desbloqueio da quantia de R$ 350,96 da conta do executado Thyerli Vieira Menighetti e R$ 156,68 da conta da executada Eliane Vieira, conforme ordem de desbloqueio anexos.

Preclusa, expeça(m)-se o competente alvará em favor dos executados.

Ademais, considerando que o credor é o maior interessado na localização de bens do executado para satisfação do seu crédito, deve diligenciar administrativamente para fim de cumprir seu encargo, sendo vedado que adote uma conduta tão passiva a ponto de transferir ao Poder Judiciário todo o ônus para localização de bens do executado.

Assim, cabe ao exequente diligenciar pessoalmente, a fim de encontrar bens do devedor passíveis de constrição, adotando todos os meios possíveis e esgotá-los, para ter por satisfeito o crédito perseguido.

Nesse sentido, eventual pedido de utilização das ferramentas de constrição de bens disponíveis a este juízo, deverá vir acompanhado de comprovação de que o exequente tenha praticado algum ato para o fim de localização de bens do executado, que não seja o mero requerimento de cooperação.

Fica o exequente advertido de que, a não indicação concreta de bens penhoráveis de propriedade do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, a reiteração de utilização dos convênios judiciais sem a mínima comprovação de que o exequente diligenciou administrativamente, importará em aquiescência à suspensão do feito, por 01 (um) ano, nos termos do inciso III, § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil.

Diligencie-se.

Nova Venécia, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
05/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:34

Expedição de Intimação eletrônica.
05/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:54

Processo Inspecionado
05/05/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 01:33

Decorrido prazo de GILMAR ZUMAK PASSOS em 20/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:33

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 20/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:29

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:27

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 21:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/07/2024 04:09

Decorrido prazo de GILMAR ZUMAK PASSOS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 03:59

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 03:48

Decorrido prazo de FERNANDO TALHATE DE SOUZA em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 14:10

Conclusos para decisão
08/07/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:41

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 01:20

Decorrido prazo de GILMAR ZUMAK PASSOS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:19

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 25/01/2024 23:59.
08/12/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 17:35

Juntada de Certidão
31/07/2023 12:56

Conclusos para decisão
26/07/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 14:54

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:31

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:11

Expedição de Mandado - citação.
24/05/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 16:32

Juntada de Certidão
14/04/2023 12:21

Processo Inspecionado
14/04/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:44

Conclusos para decisão
30/03/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 16:37

Expedição de intimação eletrônica.
15/03/2023 13:07

Juntada de Certidão
18/01/2023 13:23

Expedição de Mandado - citação.
01/12/2022 16:05

Expedição de Mandado - citação.
28/09/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 16:39

Expedição de intimação eletrônica.
19/05/2022 16:59

Juntada de Certidão
07/02/2022 09:57

Expedição de Mandado - citação.
16/12/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 13:33

Conclusos para despacho
06/12/2021 16:58

Expedição de Certidão.
02/12/2021 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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