02/06/2025 03:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/06/2025 03:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Anchieta
29/05/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 02:49

Decorrido prazo de RUBIA PAULA LORENCINI BONO em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:28

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
16/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000730-05.2020.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RUBIA PAULA LORENCINI BONO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: LEO ROMARIO VETTORACI - ES13164, MONIKA LEAL LORENCETTI SAVIGNON - ES17187 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, RUBIA PAULA LORENCINI BONO, impugna os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 78/83 (ID 54637893), sustentando que o valor apurado não contempla a totalidade do período em que desempenhou carga horária especial, condição essencial para a percepção do Incentivo à Qualificação reconhecido na sentença.

A sentença proferida às fls. 45/51 reconheceu expressamente o direito da autora à percepção do Incentivo à Qualificação a contar de cada parcela devida, enquanto vigente a carga horária especial, fixando como base de cálculo o salário-base acrescido do vencimento correspondente à extensão da jornada.

A Contadoria Judicial, ao elaborar os cálculos, limitou-se ao período de junho/2015 a março/2020, resultando no valor atualizado de R$ 4.788,58, conforme informado.

Entretanto, a parte exequente comprovou documentalmente nos autos, inclusive por meio do Cumprimento de Sentença, que o exercício da carga horária especial perdurou até março de 2022.

Assim, requer que nova análise seja realizada, com a apuração do montante devido até o término do regime especial.

Verifico que, de fato, a sentença não delimitou de forma absoluta o período de incidência do incentivo, condicionando-o ao efetivo desempenho da carga horária diferenciada.

Sendo assim, impõe-se à Contadoria aferir, com base na documentação acostada, se há respaldo fático e jurídico para a inclusão do período posterior a março de 2020, até março de 2022, conforme alegado.

Desse modo, não se trata de inclusão indevida de parcelas não contempladas na sentença, mas sim de apurar a integralidade do direito reconhecido, nos termos exatos do comando sentencial.

Ante o exposto, DETERMINO: O retorno dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo, considerando o período compreendido entre maio de 2015 e março de 2022, caso comprovado documentalmente o desempenho da carga horária especial durante todo o período; Que a Contadoria informe se o cálculo apresentado pela parte exequente atende aos critérios previstos no Ato Normativo nº 017/2022 do TJES, inclusive quanto à base de cálculo e forma de atualização dos valores.

Após, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

ANCHIETA-ES, 29 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/05/2025 08:44

Expedição de Intimação eletrônica.
07/05/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 13:44

Conclusos para decisão
15/04/2025 04:49

Decorrido prazo de LEO ROMARIO VETTORACI em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:49

Decorrido prazo de MONIKA LEAL LORENCETTI SAVIGNON em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 01:38

Decorrido prazo de LEO ROMARIO VETTORACI em 28/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:38

Decorrido prazo de MONIKA LEAL LORENCETTI SAVIGNON em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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