30/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:09

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:31

Conclusos para despacho
27/05/2025 21:21

Juntada de Petição de apelação
08/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
08/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 5033863-48.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BENAIA ONESTALDO PIMENTEL REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTINA FLOR DE SOUZA - ES30793 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo Disciplinar c/c Pedido de Reintegração ao Serviço Ativo e Tutela de Urgência, proposta por BENAIA ONESTALDO PIMENTEL em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando a anulação do ato de demissão constante no Boletim Geral da PMES nº 007/2023, fundamentando o pedido na suposta manifesta desproporcionalidade da sanção disciplinar aplicada, bem como na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

O autor sustenta que a decisão administrativa foi teratológica, desproporcional, não respeitou os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e se baseou em fato supostamente prescrito, conforme a LCE nº 962/2020, invocando, ainda, dispositivos da Constituição Federal e do CPPM.

Decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e concedendo o benefício da assistência judiciaria gratuita (ID nº 49393580).

O requerido apresentou contestação (ID nº 50608637), arguindo a legalidade do ato administrativo, a inexistência de prescrição, bem como a adequação e proporcionalidade da sanção imposta.

Réplica (ID nº 52314636).

O Ministério Público Militar ofertou manifestação, ID nº 52759219, pela ausência de interesse público.

As partes foram intimadas para dizer de seu interesse na produção de outras provas, tendo o Estado/Réu se manifestado através da petição ID nº 53401797 e o Autor no ID nº 53604516.

Estando a matéria fática devidamente demonstrada pelas provas documentais acostadas aos autos, passo ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto ao mérito da questão, não assiste razão ao autor.

Sustenta o requerente que o fato base do processo disciplinar remonta a 25/03/2015, portanto anterior a seis anos da instauração do Conselho de Disciplina (Portaria nº 0046/2021, de 05/07/2021), motivo pelo qual a punibilidade estaria extinta nos termos da LCE nº 962/2020.

Contudo, conforme consta dos autos, o fato considerado pela Administração como marco inicial da conduta ilícita foi ocorrido em 05/02/2021, quando o autor foi flagrado em vídeo conduzindo veículo em companhia de indivíduo com notório histórico criminal (Kaique Monteiro de Almeida, conhecido como "MC Magrinho").

Ademais, no dia 08/02/2021, o requerente transmitiu imagens de detido em rede social durante ocorrência policial, conforme registrado no Boletim nº 44253186.

Portanto, aplicando-se o disposto no art. 52 da LCE nº 962/2020: "Art. 52.

O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a contar da data do fato." E considerando que a Portaria de instauração do PAD é datada de 05/07/2021, verifica-se que não decorreu o prazo de 6 (seis) anos previsto no art. 51, IV, da LCE 962/2020: "Art. 51.

A ação disciplinar prescreverá: (...) IV - em 06 (seis) anos para as infrações disciplinares previstas no art. 15 deste Código." Logo, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.

Ademais, o autor alega que a sanção de demissão foi desproporcional, e que a conduta deveria ser enquadrada como transgressão disciplinar grave nos moldes do art. 66, VIII, da LCE nº 962/2020, cuja sanção seria, no máximo, suspensão.

Todavia, o comportamento imputado à parte autora envolve associação pública e reiterada com indivíduos ligados a facções criminosas, violação de sigilo funcional (transmissão de imagens de preso em rede social), e afronta direta à ética militar, nos termos do art. 15, I, da LCE 962/2020: "Art. 15.

São consideradas infrações disciplinares de natureza gravíssima, quando praticadas com dolo, as condutas que: I - ofenderem gravemente os princípios da ética militar estadual e em desacordo com o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar estadual ou o decoro da classe." Ainda, conforme o art. 4º do mesmo diploma legal, ética militar exige conduta irrepreensível também na vida pessoal.

A presença do militar com elementos ligados ao crime organizado, mesmo fora do expediente, ofende tais princípios e deslegitima sua função institucional.

A jurisprudência do TJES é pacífica ao reconhecer a legalidade de sanções disciplinares aplicadas em observação ao devido processo legal, notadamente nos casos em que há manifesta incompatibilidade da conduta com a carreira militar e sendo assim, o controle jurisdicional dos atos administrativos disciplinares restringe-se à legalidade e regularidade do procedimento.

No mais, demonstrado que houve processo administrativo regularmente instaurado e garantidos o contraditório e a ampla defesa, não cabe ao Judiciário rever o mérito do ato administrativo Assim, a decisão administrativa se apresenta legal, motivada, proporcional e amparada em prova documental e testemunhal idônea.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com fundamento no art. 487, I, do CPC, Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

RONEY GUERRA - DM nº 1463/2024 Juiz de Direito
30/04/2025 15:53

Expedição de Intimação eletrônica.
30/04/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:03

Julgado improcedente o pedido de BENAIA ONESTALDO PIMENTEL - CPF: *35.***.*33-57 (REQUERENTE).
04/03/2025 18:10

Conclusos para despacho
04/03/2025 18:10

Juntada de Certidão
11/02/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:18

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
08/11/2024 19:27

Decorrido prazo de BENAIA ONESTALDO PIMENTEL em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:22

Juntada de Petição de indicação de prova
24/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:46

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:04

Juntada de Petição de réplica
20/09/2024 01:41

Decorrido prazo de BENAIA ONESTALDO PIMENTEL em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:13

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 10:54

Não Concedida a Antecipação de tutela a BENAIA ONESTALDO PIMENTEL - CPF: *35.***.*33-57 (REQUERENTE)
16/08/2024 12:45

Conclusos para decisão
16/08/2024 12:45

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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