26/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:10

Decorrido prazo de IVAIR RAMOS VIEIRA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 01:39

Publicado Notificação em 12/05/2025.
12/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5013407-39.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAIR RAMOS VIEIRA REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Vistos e etc.

Trata-se de ação declaratória cumulada com ressarcitória e indenizatória ajuizada por Ivair Ramos Vieira em face de Banco Pan S.A.

Gratuidade de justiça deferida e pedido de tutela de evidência indeferido no id. 31044476.

O autor afirmou que o réu averbou contrato de empréstimo em seu benefício previdenciário e desconta R$ 50,74 mensalmente; no entanto, negou ter celebrado o negócio jurídico.

Nessa senda, pediu a declaração de inexistência do negócio e a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais e na restituição da quantia descontada.

O réu contestou no id. 35245175 e, preliminarmente, sustentou a falta de interesse de agir ante a inexistência de reclamação administrativa; irregularidade na representação em razão da data da procuração outorgada pelo autor ao patrono; ausência de documento imprescindível, qual seja, o extrato bancário da conta na qual foi disponibilizado o crédito; a prescrição.

Meritoriamente, argumentou a regularidade da contratação, pois o instrumento foi assinado pelo autor, e a inexistência de danos indenizáveis, requerendo a improcedência dos pedidos autorais.

Subsidiariamente, pediu que o autor devolva a quantia creditada em sua conta.

Réplica no id. 38068756.

Instados acerca das provas a serem produzidas, o réu requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil para obtenção dos extratos da conta n. 1371061 (id. 38564506).

O autor, por sua vez, ficou inerte (id 47565465).

No id. 51043290, foi deferida a juntada dos extratos bancários do autor e determinada a regularização da representação processual do autor.

No id. 51448953, o autor atualizou a procuração.

Passo ao saneamento do feito na forma do art. 397 do CPC.

Haja vista a regularização da procuração, rejeito a preliminar de irregularidade de representação.

Outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse processual, porquanto a busca pela resolução extrajudicial da controvérsia, embora aconselhável, não se traduz em condição para o ajuizamento da ação, o que, aliás, afrontaria o princípio do acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CF.

Além disso, a ausência de extrato bancário não constitui, por si só, causa de extinção do feito, por não se tratar de documento essencial à propositura da ação.

Eventual ausência de comprovação suficiente poderá, no máximo, influenciar o juízo de mérito, podendo conduzir à improcedência do pedido, mas jamais obstar o regular prosseguimento do feito, pelo que rejeito a preliminar de inépcia por ausência de documento essencial.

Por fim, a prejudicial de prescrição não deve prosperar, uma vez que, até a data do ajuizamento da ação, os descontos seguiam sendo efetivados.

Logo, sequer há termo inicial para contagem do prazo prescricional.

Sendo assim, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição.

Inexistem outras questões processuais, prejudiciais ou preliminares pendentes.

A questão de fato controvertida é a contratação do empréstimo e a consequente regularidade dos descontos no benefício previdenciário.

Estando nítida a relação de consumo entre as partes, assim como a hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré, detentora de todas as informações contratuais e com corpo técnico e experiência acerca do negócio, com muito mais condições de produzir as provas necessárias à elucidação da lide, inverto o ônus da prova em conformidade com o art. 6º, inc.

VIII do CDC, salvo no que se refere aos danos morais, cabendo à parte autora comprová-los.

Segue em anexo espelho da conta do autor no Banco do Brasil para o período de 01/09/2019 a 31/08/2024, conforme deferido no id. 51043290, devidamente gravado com sigilo.

As questões de direito controvertidas são: a) a responsabilidade civil do réu; b) a repetição, em dobro, de eventual indébito; c) danos morais e seu quantum.

Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento, já que delimitadas as questões de fato e de direito aqui debatidas.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC.

Inexistindo requerimentos, encerro a instrução e determino a intimação das partes para que apresentem alegações finais no prazo legal, haja vista a ausência de pedidos de produção probatória.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
08/05/2025 10:43

Expedição de Intimação - Diário.
08/05/2025 10:43

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 16:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 13:18

Conclusos para julgamento
29/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
22/10/2024 04:44

Decorrido prazo de IVAIR RAMOS VIEIRA em 21/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:23

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
25/04/2024 02:43

Decorrido prazo de IVAIR RAMOS VIEIRA em 24/04/2024 23:59.
26/03/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 04:08

Decorrido prazo de ADOLPHO NIMER NETO em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:31

Processo Inspecionado
16/02/2024 13:57

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:54

Juntada de Aviso de Recebimento
16/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:32

Juntada de Petição de réplica
12/01/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 13:05

Expedição de Certidão.
08/12/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 17:36

Juntada de Petição de certidão - juntada
29/09/2023 12:27

Expedição de carta postal - citação.
28/09/2023 18:50

Não Concedida a Antecipação de tutela a IVAIR RAMOS VIEIRA - CPF: *93.***.*31-04 (AUTOR)
19/09/2023 14:51

Conclusos para decisão
19/09/2023 14:49

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 18:11

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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