TJES - 5028115-02.2024.8.08.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5028115-02.2024.8.08.0035 USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARINA MARQUES DA GAMA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA GAMA DE SOUZA - ES28929, PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT - ES31715 REU: MARLENE MATOS MONTEIRO OLIVEIRA, DIANA MONTEIRO OLIVEIRA, RICARDO MONTEIRO OLIVEIRA, ANDRESSA MONTEIRO OLIVEIRA ESPÓLIO: HORALDO ONOFRE OLIVEIRA CURADOR: ANDRESSA MONTEIRO OLIVEIRA Decisão/Carta Concedo parcialmente a gratuidade da justiça, no sentido de isentar a parte autora do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, porém, mantendo a obrigação de antecipar o pagamento de honorários periciais, caso eventualmente admitida a aludida prova (CPC, art. 98 §§ 1º e 5º).

Trata-se de ação de usucapião ordinário, instaurada sob o rito estabelecido no art. 941 e seguintes do CPC c/c art. 1.242 do Código Civil.

Cite(m)-se aquele(s) em cujo(s) nome(s) estiver registrado o imóvel e que fora apontado no polo passivo, bem como todos os confinantes (CPC, art. 246, § 3º).

Por edital com prazo de vinte dias (CPC, art. 259, inc.

I), citem-se terceiros e eventuais interessados.

Em sendo o objeto da ação uma unidade autônoma de prédio em condomínio, torna-se desnecessária a citação dos confinantes (CPC, art. 246, § 3º).

Intimem-se para se manifestarem acerca do interesse na causa, os representantes das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Nacional.

Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Dil-se.

Vila Velha–ES, data da assinatura eletrônica.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito gab/mcd/llw CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 49337741 Petição Inicial Petição Inicial 24082400392132000000046888527 49337742 002 - RG e CPF - Autora Documento de Identificação 24082400392163600000046888528 49337743 003 - Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24082400392196600000046888529 49337744 004 - Declaração de hipossuficiencia Documento de comprovação 24082400392224800000046888530 49337745 005 - Comprovante de renda Documento de comprovação 24082400392245000000046888531 49337746 006 - Extrato do emprestimo consignado Documento de comprovação 24082400392272700000046888532 49337747 007 - Comprovante de residencia Documento de comprovação 24082400392295300000046888533 49337748 008 - Certidão de obito - Horaldo Documento de comprovação 24082400392320600000046888534 49337749 009 - Declaração de Interdicao - Marlene Documento de comprovação 24082400392340800000046888535 49337750 010 - Certidão de Inteiro Teor - Matricula do Imóvel Documento de comprovação 24082400392366400000046888536 49337751 011 - Proposta de compra e venda Documento de comprovação 24082400392390900000046888537 49337752 012 - Documento indicando as contas para deposito dos valores Documento de comprovação 24082400392414200000046888538 49338153 013 - Pagamento da 1 parcela do imovel Documento de comprovação 24082400392448500000046888539 49338154 014 - Pagamento da 2 parcela do imovel Documento de comprovação 24082400392476400000046888540 49338155 015 - Declaracao das testemunhas Documento de comprovação 24082400392503900000046888541 49338156 016 - Declaracao EDP Documento de comprovação 24082400392527000000046888542 49338157 017 - Declaracao ED GAS Documento de comprovação 24082400392550500000046888543 49338158 018 - Seguro Residencial Documento de comprovação 24082400392571700000046888544 49338159 019 - Memorial descritivo Documento de comprovação 24082400392599100000046888545 49338160 020 - Planta apartamento e garagens Documento de comprovação 24082400392624300000046888546 49338161 021 - Registro CREA Documento de comprovação 24082400392650000000046888547 49338162 022 - Condominios 2016 Documento de comprovação 24082400392675500000046888548 49338163 023 - Condominios 2017 Documento de comprovação 24082400392704200000046888549 49338164 024 - Condominios 2018 Documento de comprovação 24082400392730500000046888550 49338165 025 - Condominios 2019 Documento de comprovação 24082400392760500000046888551 49338166 026 - Condominios 2020 Documento de comprovação 24082400392785900000046888552 49338167 027 - Condominios 2021 Documento de comprovação 24082400392814200000046888553 49338168 028 - Condominios 2022 Documento de comprovação 24082400392839200000046888554 49338169 029 - Condominios 2023 Documento de comprovação 24082400392864100000046888555 49338170 030 - Condominios 2023 - imovel não alugado Documento de comprovação 24082400392886200000046888956 49338171 031 - Primeiro contrato de locacao - 2020 Documento de comprovação 24082400392910300000046888957 49338172 032 - Segundo contrato de locacao - 2021 a 2023 Documento de comprovação 24082400392936100000046888958 49338173 033 - Terceiro contrato de locacao - 2023 Documento de comprovação 24082400392960400000046888959 49338174 034 - Benfeitorias - 2024 Documento de comprovação 24082400392985800000046888960 49338175 035 - Benfeitorias Apartamento Documento de comprovação 24082400393127900000046888961 49338176 036 - Email de mudança - MG para ES Documento de comprovação 24082400393156000000046888962 49338177 037 - Renegociacao dos débitos de IPTU Documento de comprovação 24082400393173900000046888963 49338178 038 - Quitacao dos IPTUs atrasados Documento de comprovação 24082400393198100000046888964 49338179 039 - Quitacao dos IPTUs vaga de garagem Documento de comprovação 24082400393223900000046888965 49338180 040 - Acordo de Parcelamento de IPTU Documento de comprovação 24082400393254800000046888966 49338181 041 - Certidão negativa do IPTU - 2024 Documento de comprovação 24082400393279500000046888967 49338182 042 - Certidão negativa do IPTU da Garagem 1 - 2024 Documento de comprovação 24082400393302300000046888968 49338183 043 - Certidão negativa do IPTU da Garagem 2 - 2024 Documento de comprovação 24082400393320000000046888969 49338184 044 - Conversas de Whatsapp autora e Sr.

Alex Documento de comprovação 24082400393337600000046888970 49338185 045 - Valor Venal - Ed.

Montrer Documento de comprovação 24082400393362900000046888971 49338186 046 - Valor Venal - Garagem 1 Documento de comprovação 24082400393379700000046888972 49338187 047- Valor Venal - Garagem 2 Documento de comprovação 24082400393401200000046888973 49338188 048 - Espelho de Cadastro de Imovel Documento de comprovação 24082400393419000000046888974 49338192 049 - Espelho de Cadastro Garagem 1 Documento de comprovação 24082400393443900000046888978 49338189 050 - Espelho de Cadastro Garagem 2 Documento de comprovação 24082400393472700000046888975 49338190 051 - Decreto alterando o nome da rua Documento de comprovação 24082400393496300000046888976 49338191 052 - Alvará processo nº 00128347220168080035 Documento de comprovação 24082400393516900000046888977 49338194 053 - processo alvará 00128347220168080035 Documento de comprovação 24082400393546100000046888980 49338193 054 - Conversa patrona autora e patrona alex Documento de comprovação 24082400393573400000046888979 49417189 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24092409290550300000046962398