TJES - 5001736-51.2025.8.08.0047
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Sao Mateus
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 05:06
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 10/06/2025 23:59.
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05/06/2025 17:23
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001736-51.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADVALDO MAIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: KHALIL PEREIRA GARCIA - ES41549, WILLIAN GOBIRA MEDEIROS - ES35981 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.
Despacho id nº 68998481 SÃO MATEUS-ES, 22 de maio de 2025.
VALERIA MAXIMA LIMA BORGES Diretor de Secretaria -
22/05/2025 17:07
Expedição de Intimação - Diário.
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16/05/2025 14:40
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2025 13:09
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 10:02
Juntada de Petição de réplica
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14/05/2025 17:12
Conclusos para despacho
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12/05/2025 15:02
Juntada de Petição de contestação
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11/05/2025 04:50
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 09/05/2025 23:59.
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06/05/2025 00:09
Publicado Decisão em 05/05/2025.
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04/05/2025 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
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01/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001736-51.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADVALDO MAIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: KHALIL PEREIRA GARCIA - ES41549, WILLIAN GOBIRA MEDEIROS - ES35981 DECISÃO Tratam os autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Liminar, requerendo o autor, Motorista Profissional (id 64856016), que o DETRAN proceda a imediata suspensão do Auto de Infração nº T476445973, que gerou Processo Administrativo com protocolo nº 2022-X8HDQ, aplicação de penalidade no prontuário (07 pontos) e suspensão direta da CNH .
Compulsando os autos, pela documentação apresentada e as razões expostas pela parte autora, vislumbro provado, ao menos em princípio, o fumus boni juris e o periculum in mora, devendo ser, por isso, ad cautelam, deferido o seu pedido.
Assim, por entender presentes os pressupostos apostos no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido liminar formulado, para que o Detran proceda a imediata suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº T476445973, que gerou Processo Administrativo com protocolo nº 2022-X8HDQ, no prazo de 05 dias, até julgamento final desta ação.
Intime-se o Detran para cumprimento desta ordem.
Intimem-se as partes do teor da presente decisão, bem como para que informem acerca de eventual pretensão de produção de outras provas ou de interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.
SÃO MATEUS-ES, 11 de abril de 2025.
Juiz(a) de Direito -
30/04/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 16:04
Expedição de Intimação Diário.
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29/04/2025 13:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/04/2025 13:59
Concedida a Medida Liminar
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10/04/2025 17:35
Conclusos para decisão
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10/04/2025 17:35
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2025 04:04
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 07/04/2025 23:59.
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17/03/2025 12:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/03/2025 14:33
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 12:06
Conclusos para decisão
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13/03/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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