27/05/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2025.
12/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000109-22.2020.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WASHINGTON PEREIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL DOS SANTOS - ES24306, GILSON DE SOUZA CABRAL - ES27983, HELENA KEMPIM CABRAL - ES33600 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pelo executado, Banco Pan S.A., ora embargante.

O embargante argumenta, em síntese, que há excesso na execução.

O executado, nos embargos à execução, alegou existência de excesso na execução, em razão da aplicação da multa.

Em resposta, a embargada (id. 53170450) sustentou que o banco permaneceu lançando os descontos, referente ao contrato de nº 318216007-1 por um período de 11 (onze) meses, ou seja, de 04/2022 até 02/2023, descumprindo as ordens judiciais. É o relatório.

DECIDO.

Pois bem.

Apesar dos argumentos ventilados pelo embargante, os embargos opostos não merecem acolhimento, pois verifica-se que, no id. 13380801, após a sentença proferida nos autos, a parte requerida incluiu novamente o contrato de nº 318216007-1 e passou efetuar descontos no beneficio do embargado.

E, assim sendo, não há que se falar em excesso à execução, diante do descumprimento da sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos de empréstimo consignado nº 318216007-1 com parcela no valor de R$ 26,10 (vinte e seis reais e dez centavos), lançados no benefício previdenciário NB 760876592.

Logo, razão não assiste ao embargante, visto que, no caso em tela, o embargante deixou de cumprir a ordem judicial e, conforme comprovado pela embargada no id. 13380801, continuou efetuando os descontos, razão por que da aplicação da multa (id. 38804400).

Pelas razões expostas, NÃO ACOLHO os embargos à execução opostos.

Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso desta decisão e, após, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
06/05/2025 14:08

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 13:51

Processo Inspecionado
10/01/2025 12:57

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 23:37

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:45

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/09/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 14:40

Juntada de Petição de embargos à execução
13/08/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 18:39

Processo Inspecionado
19/06/2024 12:34

Processo Inspecionado
06/10/2023 13:00

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:32

Processo Inspecionado
15/08/2023 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:18

Decorrido prazo de HELENA KEMPIM CABRAL em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:18

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:17

Decorrido prazo de GILSON DE SOUZA CABRAL em 10/08/2023 23:59.
17/07/2023 17:46

Expedição de intimação eletrônica.
17/07/2023 17:46

Expedição de intimação eletrônica.
17/07/2023 17:46

Expedição de intimação eletrônica.
09/03/2023 07:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 16:30

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2022 20:50

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 20:50

Processo Inspecionado
11/07/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 10:11

Conclusos para despacho
23/03/2022 10:11

Processo Reativado
17/02/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 14:32

Arquivado Definitivamente
26/01/2022 14:32

Transitado em Julgado em 21/01/2022 para BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERIDO) e WASHINGTON PEREIRA - CPF: *73.***.*00-08 (REQUERENTE).
24/01/2022 06:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/01/2022 23:59.
24/01/2022 06:01

Decorrido prazo de WASHINGTON PEREIRA em 21/01/2022 23:59.
03/12/2021 00:58

Publicado Intimação - Diário em 03/12/2021.
03/12/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
03/12/2021 00:58

Publicado Intimação - Diário em 03/12/2021.
03/12/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 12:40

Expedição de intimação - diário.
01/12/2021 12:40

Expedição de intimação - diário.
26/11/2021 17:58

Julgado procedente em parte do pedido de WASHINGTON PEREIRA - CPF: *73.***.*00-08 (REQUERENTE).
30/09/2021 11:18

Processo Inspecionado
01/07/2021 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 13:23

Conclusos para julgamento
29/01/2021 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 12:41

Juntada de Certidão
09/11/2020 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 13:14

Audiência Una realizada para 06/11/2020 11:00 Água Doce do Norte - Vara Única.
06/11/2020 13:13

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/11/2020 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 13:31

Juntada de Certidão
05/11/2020 11:29

Juntada de Petição de habilitações
05/11/2020 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 00:25

Publicado Intimação - Diário em 13/10/2020.
13/10/2020 00:25

Publicado Intimação - Diário em 13/10/2020.
13/10/2020 00:25

Publicado Intimação - Diário em 13/10/2020.
09/10/2020 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 13:13

Expedição de intimação - diário.
08/10/2020 13:13

Expedição de carta postal - intimação.
08/10/2020 13:13

Expedição de intimação - diário.
08/10/2020 13:13

Expedição de intimação - diário.
08/10/2020 13:12

Expedição de carta postal - intimação.
08/10/2020 13:08

Audiência Una designada para 06/11/2020 11:00 Água Doce do Norte - Vara Única.
31/07/2020 11:23

Concedida a Medida Liminar
31/07/2020 11:23

Processo Inspecionado
13/07/2020 12:04

Conclusos para decisão
13/07/2020 12:04

Expedição de Certidão.
15/06/2020 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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