12/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:22

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.
08/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5014496-68.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO VIVENDAS DE ITAPOA BLOCO A, CONDOMINIO VIVENDAS DE ITAPOA BLOCO B REQUERIDO: RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI Advogado do(a) REQUERENTE: GIORDANO BRUNO ALMEIDA - ES28961 DESPACHO Cuidam os autos de ação anulatória de ato administrativo, ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVENDAS DE ITAPOÃ BLOCO A e o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVENDAS DE ITAPOÃ BLOCO B, em face de RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI, partes qualificadas.

Como é cediço, nas situações em que houver divergência sobre alguma exigência que seja feita pelo Oficial e com a qual o apresentante não concorde, a suscitação da dúvida é a medida adequada.

Com previsão no art. 198 da Lei nº 6.015/73, a dúvida é um procedimento administrativo iniciado pelo titular da serventia extrajudicial, a requerimento do apresentante.

A discordância deverá ser encaminhada ao juiz competente (em regra, o Juiz da Vara de Registros Públicos) para que este decida sobre a legalidade da exigência que foi feita pelo titular como condição para o registro.

In casu, o Condomínio Vivendas de Itapoã “Bloco A” ao solicitar o registro da Ata de Condominial de Eleição de Síndico, para o mandato de 01/02/2025 a 01/02/2027, teve o seu pedido negado, com a solicitação de exigências para regularização, sobre as quais discorda.

Ante o exposto, em homenagem aos Princípios do Contraditório e da Vedação à Decisão Surpresa (arts. 9º e 10, do CPC), intime-se o requerente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto a adequação da via eleita.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se VILA VELHA/ES, 03 de junho de 2025.

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
04/06/2025 13:14

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:20

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
06/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5014496-68.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO VIVENDAS DE ITAPOA BLOCO A, CONDOMINIO VIVENDAS DE ITAPOA BLOCO B REQUERIDO: RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s).

Divergências: ( ) CLASSE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ( ) ASSUNTO - [Registro de Imóveis, Tabelionatos, Registros, Cartórios] ( ) IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES - [CONDOMINIO VIVENDAS DE ITAPOA BLOCO A - CNPJ: 36.***.***/0001-91 (REQUERENTE), CONDOMINIO VIVENDAS DE ITAPOA BLOCO B - CNPJ: 36.***.***/0001-36 (REQUERENTE), RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI - CPF: *37.***.*80-14 (REQUERIDO)] ( ) VALOR DE CAUSA - $5,000.00 [ ( ) REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ( ) JURISDIÇÃO ( X ) OUTROS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

VILA VELHA-ES, 29 de abril de 2025.
30/04/2025 16:17

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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