17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5008859-11.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO INACIO DE LIMA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 INTIMAÇÃO DIÁRIO Encaminho intimação eletrônica à Parte REQUERENTE , por seu patrono, ficando este também intimado para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto pela parte adversa .

CARIACICA, 16 de julho de 2025 Analista Judiciária / Chefe de Secretaria
16/07/2025 09:15

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:28

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2025 05:12

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:12

Julgado procedente em parte do pedido de JOAO INACIO DE LIMA - CPF: *58.***.*65-00 (REQUERENTE).
04/06/2025 17:30

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2025 13:45, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
04/06/2025 14:06

Expedição de Termo de Audiência.
04/06/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:31

Juntada de Petição de réplica
02/06/2025 14:18

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 00:28

Publicado Decisão em 12/05/2025.
22/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5008859-11.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: JOAO INACIO DE LIMA Endereço: Rua União Liberdade, 28, Bela Vista, CARIACICA - ES - CEP: 29142-322 Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 REQUERIDO Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: RUA NOVA JERUSALEM, 1069, CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA LESTE), SÃO PAULO - SP - CEP: 03410-000 DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Concessão Liminar de Tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito e Compensação por Dano Moral proposta por JOAO INACIO DE LIMA em face de CAPITAL CONSIG, em que o autor alega, em síntese, que acreditou ter contratado empréstimo consignado, quando na verdade se tratava de cartão de crédito, modalidade que não contratou.

Requer o autor, em sede de tutela de urgência, que o banco réu se abstenha de efetuar descontos em sua folha de salário.

Decido.

A pretensão autoral está prevista no art. 300 do CPC e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (tutela provisória de urgência de natureza cautelar).

No caso dos autos, não se vislumbra o risco de ineficácia do provimento ou dificuldade de reparação, uma vez que não há indícios de que a medida seja necessária no momento, especialmente considerando que o próprio autor reconhece a contratação.

Além disso, mesmo presumindo a boa-fé do consumidor, é essencial a resposta do(s) réu(s) para verificar as circunstâncias em que a contratação ocorreu e, consequentemente, a possível nulidade do ato.

Diante do exposto, não estando presentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Ficam as partes intimadas para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que será realizada de forma PRESENCIAL na sala deste 4º Juizado Especial Cível de Cariacica, facultadas às partes a participação por VIDEOCONFERÊNCIA.

Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado.

Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC).

CONCLUSÃO: Indeferido o pedido de urgência, designada audiência de conciliação e determinada a citação AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO * Local: Sala de Audiências – 4º JEC Cariacica * Data: 04/06/2025 * Horário: 13:45 * Modalidade: Presencial ACESSO ATRAVÉS DO LINK OU DO QR code PARA VIDEOCONFERÊNCIA: https://jecivel.blogspot.com Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES.

DOCUMENTO(S) ANEXO(S): cópia do termo inicial AVISOS IMPORTANTES: - Advogado Obrigatório: Se o valor da causa for superior a 20 salários mínimos, é obrigatório ter um advogado. - Presença na Audiência: Todas as partes devem comparecer pessoalmente.

Se o autor faltar sem justificativa, o processo será extinto e poderá haver custos.

Se o réu não comparecer, os fatos apresentados pelo autor podem ser considerados verdadeiros. - Intimação: O autor será intimado por meio de seu advogado, que deve acompanhá-lo na audiência. - Provas e Testemunhas: Se não houver acordo, as partes devem apresentar todas as provas documentais.

Podem ser levadas até três testemunhas, que devem comparecer sem necessidade de intimação.

A audiência de instrução e julgamento será marcada se necessário. - Defesa (Contestação): Caso não deseje a audiência de instrução e julgamento, recomenda-se apresentar a defesa até a data da audiência.

Se desejar essa audiência, deve justificar o pedido. - Nas relações de consumo, a parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei.

Cariacica/ES, ato proferido na data de movimento do sistema Juíza de direito (assinado eletronicamente) COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Antes da audiência: - Escolha um local com bom sinal de internet, iluminação adequada e pouco ruído. - Instale o aplicativo Google Meet e utilize um dispositivo com câmera e microfone funcionando.

No dia e horário marcado: - Acesse a audiência pelo site: [https://jecivel.blogspot.com](https://jecivel.blogspot.com). - Cada parte é responsável por avisar suas testemunhas.

Orientações para testemunhas: - Devem estar em um local separado, sem contato com as partes. - Devem utilizar seus próprios dispositivos para acessar a sala virtual.

Pontualidade: - Será permitida uma tolerância máxima de 5 minutos de atraso.

Documentação necessária: - Todas as partes e testemunhas devem apresentar um documento de identidade com foto (RG, CNH, passaporte, etc.). - Os advogados também devem apresentar a carteira da OAB.

Atendimento (27) 3246-5686 (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual
07/05/2025 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 12:18

Expedição de Intimação Diário.
06/05/2025 23:29

Expedição de Comunicação via correios.
06/05/2025 23:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 23:29

Não Concedida a tutela provisória
30/04/2025 17:10

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 13:45, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
30/04/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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