10/06/2025 13:26

Conclusos para despacho
05/06/2025 02:28

Decorrido prazo de PRIMO'S SUPERMERCADOS LTDA em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:49

Publicado Notificação em 12/05/2025.
19/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5000406-91.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE INTERESSADO: PRIMO'S SUPERMERCADOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: RICARDO DA SILVA MALINI - ES13112 DECISÃO Pela petição id 53917551, a parte executada "pugna a esse Juízo para que defira a garantia dada em penhora com o montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em produtos do estoque (conforme notas fiscais em anexo)".

O Estado não aceitou os bens em id 54784370.

E como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “a Fazenda Pública pode recusar o bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980; e no art. 835 do CPC/2015, não caracterizando esse ato violação ao princípio da menor onerosidade constante do art. 805 do diploma adjetivo civil” (AgInt no REsp n. 1.895.803/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, data do julgamento: 19-8-2024, data da publicação/fonte: DJe 22-8-2024).

Dessa forma, indefiro o pedido id 53917551 de recebimento dos bens como garantia da execução formulado pelo executado.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o Estado apresentar o valor do crédito atualizado.

Com a informação acima, analisarei os pedidos de constrição de bens em id 54784370.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 7 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:20

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2025 19:07

Conclusos para despacho
10/01/2025 17:51

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
10/01/2025 12:45

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/01/2025 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 14:24

Declarada incompetência
28/11/2024 17:33

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:03

Juntada de Certidão
05/11/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:18

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:38

Expedição de carta postal - citação.
20/09/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 13:01

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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