08/06/2025 01:19

Decorrido prazo de EDUARDO ELVIDIO DEMONER em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:19

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS FAGUNDES DEMONER em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:19

Decorrido prazo de EDUARDA FAGUNDES DEMONER em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:34

Decorrido prazo de EDUARDA FAGUNDES DEMONER em 03/06/2025 23:59.
17/05/2025 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/05/2025 01:22

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 0005695-54.2021.8.08.0048 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INVENTARIANTE: EDUARDA FAGUNDES DEMONER INTERESSADO: EDUARDA FAGUNDES DEMONER, PEDRO LUCAS FAGUNDES DEMONER, EDUARDO ELVIDIO DEMONER INVENTARIADO: ELIANE FAGUNDES CALDEIRA DEMONER SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecido ELIANE FAGUNDES CALDEIRA DEMONER.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO termo de partilha de ID. 56621367, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais.

Intime-se a parte inventariante para promover o recolhimento.

Em não havendo, à dívida ativa.

Transitada em julgado e pagas as custas, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
13/05/2025 18:25

Expedição de Intimação Diário.
13/05/2025 16:42

Homologada a Transação
13/05/2025 16:42

Julgado procedente o pedido de EDUARDA FAGUNDES DEMONER - CPF: *47.***.*28-06 (INTERESSADO), PEDRO LUCAS FAGUNDES DEMONER - CPF: *86.***.*24-00 (INTERESSADO) e EDUARDO ELVIDIO DEMONER - CPF: *69.***.*82-15 (INTERESSADO).
13/05/2025 16:42

Deliberada a partilha
12/05/2025 01:09

Publicado Despacho em 12/05/2025.
12/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 20:16

Conclusos para decisão
09/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 0005695-54.2021.8.08.0048 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INVENTARIANTE: EDUARDA FAGUNDES DEMONER INTERESSADO: EDUARDA FAGUNDES DEMONER, PEDRO LUCAS FAGUNDES DEMONER, EDUARDO ELVIDIO DEMONER INVENTARIADO: ELIANE FAGUNDES CALDEIRA DEMONER DESPACHO Analisando os autos, vislumbro não ter localizado as certidões negativas de débitos com as fazendas, sendo assim, intime-se a inventariante para apresentar certidões negativas de débitos da inventariada com as Receitas Federal, Estadual e Municipal.

Após, concluso para homologação.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
08/05/2025 12:33

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:35

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
07/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:18

Recebidos os autos
16/12/2024 18:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões.
16/12/2024 18:18

Realizado esboço de partilha
16/12/2024 18:18

Realizado Cálculo de Liquidação
06/12/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/10/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
18/09/2024 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 14:52

Conclusos para decisão
02/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/05/2024 23:59.
18/03/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 08:02

Conclusos para decisão
07/02/2024 18:54

Recebidos os autos
07/02/2024 18:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões.
07/02/2024 18:54

Realizado esboço de partilha
12/12/2023 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/12/2023 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
11/12/2023 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 14:37

Conclusos para decisão
01/11/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:19

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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