11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Avenida Fernando Ferrari, 1000, bairro Mata da Praia, Vitória/ES Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0004845-04.2023.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GUILHERME VIEIRA ALVES Advogado do(a) REU: DANIELLY SOUZA PEREIRA - ES35949 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de resposta à acusação, apresentada pela defesa de GUILHERME VIEIRA ALVES.

Em exame preliminar, entendeu-se pelo recebimento da denúncia formulada pelo Ministério Público, determinando a citação do denunciado, para oferecimento de resposta no prazo legal, nos termos do art. 396-A do CPP.

Após análise da peça processual apresentada, observa-se que a defesa trouxe, exclusivamente, fundamentos ligados às questões de mérito, o que, nesta via estreita, não há como ser apreciado.

De modo geral, sabe-se que, para a absolvição sumária, é necessária a obtenção da certeza inicial acerca da existência das causas elencadas no artigo 397 do CPP.

Compulsando aos autos, entretanto, tenho que a inexistência das causas previstas no art. 397 do CPP é manifesta, ausente qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo preliminar.

Posto isso, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 28/07/2025, às 17 horas.

De antemão, esclareço que as testemunhas e partes devem comparecer, de forma presencial, ao Fórum Criminal de Vitória, localizado na Avenida Fernando Ferrari, nº 1000, bairro Mata da Praia, Vitória/ES (em frente à UFES), para oitiva, na sala de audiências da 10ª Vara Criminal.

Contudo, havendo testemunha(s) residente(s) fora da jurisdição deste Juízo, possibilita-se a apresentação à sala passiva do fórum do local em que residem, para videoconferência, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto n° 004/2023 e na Resolução CNJ nº 354/2020.

Aos advogados constituídos e ao membro do Ministério Público, faculta-se a participação de forma virtual, por meio do seguinte link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*42.***.*18-77?pwd=x5Snj2rBcYga7JJvA9K8bgaaMU86RO.1 ID da reunião: 842 2801 8377 Senha: 95379970 Intimar/requisitar o réu, GUILHERME VIEIRA ALVES, atualmente custodiado no CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE VILA VELHA (Infopen 63201).

Caso não seja possível a realização da escolta do acusado, encaminhe-se o link do Zoom, para viabilizar a participação por videoconferência.

Intimar/requisitar as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: a) Ana Clara Pereira Barroso Bastos, na Rua José Celso Cláudio, 302, apto 202, Bloco "A", Cond.

Jhon Lennon, Jardim Camburi - Vitória/ES; Tel. celular: (27) 992465763, b) Wendel Caetano Rosa, na Rua Felicidade Correa dos Santos, 708, casa próximo à Creche Eliane Rodrigurs, Ilha das Caieiras, Vitória/ES; Tel.: (27) 988390684; c) Alexandre Farias De Araújo Campos, na Rua Pedro Busatto, 450, apto. 301, bloco A, Edifício Verona, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone *79.***.*20-90.

Dar ciência ao Ministério Público e à defesa.

DILIGENCIAR.

CUMPRIR.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito
10/07/2025 16:49

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:13

Expedição de Mandado - Intimação.
10/07/2025 15:48

Expedição de Intimação - Diário.
20/06/2025 00:36

Decorrido prazo de GUILHERME VIEIRA ALVES em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:58

Decorrido prazo de GUILHERME VIEIRA ALVES em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:28

Publicado Despacho em 02/06/2025.
03/06/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 03:45

Decorrido prazo de GUILHERME VIEIRA ALVES em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 13:16

Expedição de Intimação Diário.
29/05/2025 06:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 06:00

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 00:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 17:00, Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal.
26/05/2025 19:19

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:46

Juntada de Petição de réplica
15/05/2025 00:56

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
15/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 12:31

Juntada de Informações
09/05/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 07:01

Conclusos para decisão
09/05/2025 06:59

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0004845-04.2023.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GUILHERME VIEIRA ALVES Advogado do(a) REU: DANIELLY SOUZA PEREIRA - ES35949 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) DANIELLY SOUZA PEREIRA - ES35949, intimado(a/s) para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO em favor do acusado, no prazo de 10 dias.

VITÓRIA-ES, 7 de maio de 2025.

MARIA INACIA COMETTI TIRONI Diretor de Secretaria
07/05/2025 12:39

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 10:51

Mantida a prisão preventida de GUILHERME VIEIRA ALVES - CPF: *50.***.*69-98 (REU)
06/05/2025 22:44

Conclusos para decisão
06/05/2025 22:43

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 13:15, Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal.
06/05/2025 21:08

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/05/2025 21:08

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:16

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2025 13:15, Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal.
05/05/2025 12:11

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:47

Juntada de Petição de comunicado de cumprimento de mandado de prisão
30/04/2025 11:39

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
22/04/2025 17:12

Juntada de Certidão
16/04/2025 22:53

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
16/04/2025 22:53

Recebida a denúncia contra GUILHERME VIEIRA ALVES - CPF: *50.***.*69-98 (REU)
16/04/2025 17:13

Conclusos para decisão
04/04/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:09

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 17:07

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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