13/06/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 16:11

Transitado em Julgado em 22/05/2025 para BENICIO GONCALVES DOS SANTOS - CPF: *91.***.*10-49 (REQUERENTE).
10/06/2025 14:56

Juntada de Petição de habilitações
22/05/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:32

Publicado Sentença em 12/05/2025.
16/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5014966-60.2025.8.08.0048 REQUERENTE: BENICIO GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, impõe consignar que, não obstante o teor da certidão exarada no ID 68187065, a Assessoria de Gabinete deste Juízo, em atenção aos princípios norteadores dos feitos em tramitação nesta seara especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), realizou consulta ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), constatando a existência de demanda anterior, proposta pelo autor em face do banco requerido, tombada sob o nº 5008175-75.2025.8.08.0048, a qual se encontra em tramitação perante o MM.

Juízo do 4º Juizado Especial Cível desta Comarca de Serra.

Outrossim, denota-se, daqueles autos, que esta ação é uma repetição da acima mencionada, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido.

Logo, vê-se que o postulante está, em verdade, repetindo lide em curso, estando, pois, configurada a litispendência, nos precisos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 337 do CPC/15.

Ademais, é sabido que o Código de Ritos Pátrio consigna essa como uma das formas de extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme disposto no inciso V do seu art. 485.

Por derradeiro, cabe salientar que as matérias elencadas no art. 337 do referido estatuto legal são cognoscíveis ex officio pelo Magistrado, a teor do §3º do art. 485 do referido diploma normativo.

Pelo exposto, sem maiores delongas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com arrimo no inciso V do art. 485 do CPC/15.

Cancele-se, pois, a audiência de conciliação automaticamente designada neste feito virtual.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, em consonância com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o requerente do teor deste comando sentencial.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
07/05/2025 12:52

Expedição de Intimação Diário.
07/05/2025 12:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2025 14:00, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
07/05/2025 10:15

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/05/2025 13:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2025 14:00, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
06/05/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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