02/07/2025 08:32

Conclusos para julgamento
02/06/2025 13:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 13:15, Santa Teresa - Vara Única.
02/06/2025 13:27

Expedição de Termo de Audiência.
27/05/2025 04:49

Decorrido prazo de SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:13

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO HOFFMANN em 21/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:36

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2025.
12/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000446-10.2025.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ALBERTO HOFFMANN REU: SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Alberto Hoffmann em face de Sudacred – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte .

Na forma da presente legislação processual, estamos diante da chamada tutela provisória, disposto no Art. 294 do novo CPC.

Ressalto que a Tutela Provisória é gênero na qual possui como espécie a tutela de urgência (dentro temos a tutela antecipatória e a tutela cautelar), e a tutela de evidência.

Tais tutelas poderão ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.

Para ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do que se observa do art. 303 do CPC, deverá (mesmo se tratando de urgência contemporânea à propositura da ação), a exposição da lide, a Probabilidade do Direito, o Risco de Dano, e a Possibilidade de Reverter a Decisão.

A análise dos autos os documentos anexados indicam indícios de contratação irregular, uma vez que não foi apresentada comprovação clara de que o requerente celebrou conscientemente contrato de empréstimo.

Ademais, a jurisprudência reconhece como abusiva a imposição de serviços financeiros dessa natureza sem o consentimento claro do consumidor.

Os descontos mensais representam um impacto financeiro significativo para o requerente, que recebe benefício previdenciário, configurando situação de urgência.

A permanência dos descontos pode gerar danos irreversíveis ao seu sustento.

Lado outro, a tutela de urgência corre por conta e risco da parte autora, respondendo por prejuízos que por ventura a parte requerida assim sofrer diante da decisão exarada conforme disposto Art. 302 do NCPC.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada e determino: Suspensão imediata: Fica o Sudacred – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte obrigados a suspender, no prazo de 48 horas, os descontos realizados no benefício previdenciário do requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, a ser revertida em favor do requerente.

Ofício: Expeça-se ofício ao INSS para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta decisão, caso o banco requerido não a implemente diretamente.

Fica suspenso a cobrança e exigibilidade do contrato nº. 380187 ficando assim impedido o Banco Bradesco de realizar qualquer ato de cobrança referente ao contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, a ser revertida em favor do requerente.

Incluo o presente processo no mês da conciliação, e assim, designo Audiência de Conciliação para o dia 02 de junho de 2025 às 13:15 horas.

A presente sessão será realizada em formato híbrido onde, a parte que optar entrar na sala virtual, o aplicativo utilizado será o zoom, com a Id 333.311.0369.

Na sala virtual, o aparelho da parte deverá ser identificado com o seu nome e sobrenome.

Santa Teresa, 03 de abril de 2025.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL JUIZ DE DIREITO
06/05/2025 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 14:41

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 15:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 13:15, Santa Teresa - Vara Única.
07/04/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 07:51

Concedida a tutela provisória
01/04/2025 12:13

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008444-98.2024.8.08.0000

Eudevanice Pereira dos Santos Dutra

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Luana Orecchio Silva Oliveira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/07/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 5021026-92.2023.8.08.0024

Cristiane Azevedo de Aguiar

Estado do Espirito Santo

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/07/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 5012511-68.2023.8.08.0024

Banco Bradesco SA

F F Quality - Marmores &Amp; Granitos Eireli

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 5000713-77.2024.8.08.0056

Lizzie Boning Braun

Cooperativa de Credito Coopermais - Sico...

Advogado: Higor Souza Porfirio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/05/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 5030170-23.2024.8.08.0035

Lindaura Escarabelo Castelan

Banco Bmg SA

Advogado: Lady Laura Aymi Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/09/2024 14:49

Exibir Processo