05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de SIESA ELETRICIDADE LTDA em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2025.
08/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000222-07.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIESA ELETRICIDADE LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de repetição de indébito fiscal ajuizada por SINOR ELETRICIDADE LTDA em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, partes qualificadas nos autos.

Da inicial A requerente alegou que o requerido lhe cobrou, via protesto, R$ 14.849,00 (quatorze mil e oitocentos e quarenta e nove reais) em tributos sem que tenha ocorrido fato gerador, pois lançados depois do encerramento de suas atividades no município.

Com a inicial, vieram documentos de ID 11288298 ao ID 11288466, de ID 14475778 ao ID 14475788 e pedido de “condenação da Ré em restituir os valores indevidamente pagos, visto a ausência de fato gerador da obrigação jurídica tributária, acrescidos de juros e correção monetária;”.

Da contestação Em ID 20586519, o requerido contestou a ação alegando que a requerente não faz prova do encerramento das atividades, a informação da alteração de endereço das atividades é obrigação tributária acessória e foi descumprida pela requerente e a incidência dos tributos em testilha (taxa de verificação de normas e posturas e taxa de fiscalização anual) decorre do poder de polícia.

Da réplica Em ID 25439521, a requerente se reporta aos termos da inicial Da instrução Dispensa de produção de outras provas e pedido de julgamento antecipado (ID 16576179), pelo requerido em ID 30206567, e silenciou-se a requerente. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, aplico à espécie o disposto no art. 4º do CPC, segundo o qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”, de sorte que julgo o mérito antecipadamente na forma do art. 355, I do CPC.

Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos lançamentos de taxa de verificação de normas e posturas e taxa de fiscalização anual realizados pelo requerido em face da requerente.

Partindo da análise da documentação trazida aos autos, entendo que a pretensão autoral deva ser rejeitada.

Trata-se a taxa de um tributo de cobrança vinculada a uma prestação estatal, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

Também vincula-se à prestação, ou colocação à disposição do usuário, ou pelo exercício do poder de polícia, com amparo no art. 145, II, da CRFB/88.

O art. 77 do CTN outorga à União, Estados, Município e Distrito Federal a instituição de taxas em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis ou do exercício do poder de polícia, com objetivo de delimitar os critérios que compõem a regra matriz de incidência das taxas.

Com efeito, tais fundamentos atribuem à CDA a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, na forma do art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n.º 6.830/80.

Em que pese a presunção não ser absoluta, o ônus da demonstração da ausência da certeza, liquidez e exigibilidade é do devedor do tributo, no caso em exame, a requerente.

No caso em exame, a requerente invoca ausência dos requisitos da CDA e inexistência de fato gerador, ao argumento de ter encerrado suas atividades no município requerido em 2017.

A prova do encerramento as atividades bem como a atualização de seu cadastro junto do requerido são obrigações tributárias acessórias que cabia à requerente comprovar que cumpriu, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I do CPC), imperativo de seu próprio interesse.

Com efeito, a requerente se limitou a trazer aos autos um termo de distrato com EDP e termo de entrega de imóvel, que não são documentos que demonstram o encerramento de atividade empresarial.

Observo que o termo de distrato da EDP diz respeito a prestação de serviços, mas exclusivamente em relação à EDP, não sendo possível atestar que era o único serviço que a requerente prestava no âmbito do requerido.

Já o termo de entrega do imóvel só demonstra a entrega o imóvel em questão, mas não demonstra que a requerida tenha efetivamente deixado o município. À míngua de prova do direito alegado, a improcedência é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Via de consequência, declaro extinto o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Pelo princípio da sucumbência, condeno a requerente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §§2º e 3º do CPC.

Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, I do CPC.

Transitado em julgado, inexistindo pendências e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vila Velha/ES, 10 de janeiro de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1487/2024)
06/05/2025 14:48

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 20:18

Julgado improcedente o pedido de SIESA ELETRICIDADE LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-15 (REQUERENTE).
11/11/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:58

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:57

Expedição de Certidão.
28/09/2023 01:41

Decorrido prazo de SIESA ELETRICIDADE LTDA em 27/09/2023 23:59.
31/08/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:51

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2023 12:51

Expedição de intimação eletrônica.
19/05/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 16:23

Expedição de intimação eletrônica.
15/03/2023 16:56

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 14:47

Expedição de citação eletrônica.
08/08/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:56

Conclusos para despacho
23/05/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 13:41

Expedição de intimação eletrônica.
21/01/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 17:18

Conclusos para decisão
19/01/2022 17:16

Expedição de Certidão.
12/01/2022 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/01/2022 15:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/01/2022 17:44

Expedição de intimação eletrônica.
11/01/2022 15:27

Declarada incompetência
07/01/2022 17:36

Conclusos para despacho
07/01/2022 17:35

Expedição de Certidão.
07/01/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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