05/06/2025 00:29

Decorrido prazo de GLEYCIELLI REIS DE SOUZA LOPES em 03/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2025.
12/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5014397-40.2021.8.08.0035 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: GLEYCIELLI REIS DE SOUZA LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO RODRIGUES VIANA - MG101450 Sentença (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de liminar ajuizada por ALEXANDRO DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Da inicial Afirma a requerente a ilegalidade nas autuações dos processos administrativos n.º 4712/2018, 4692/2018 e 4714/2018, solicitando, em 15 de julho de 2021, cópias desses processos para questioná-los judicialmente, mas não obteve resposta.

Atesta ainda que está impedida de exercer seu direito de propriedade devido às autuações, o que dificulta a construção em seus terrenos.

Pugna então pela tutela provisória para obter os documentos e poder contestar a legalidade das autuações.

Dos atos processuais Foi declarada a incompetência do 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, declinando a competência e redistribuindo para esta comarca.

Houve o deferimento da medida cautelar antecedente e da assistência judiciária gratuita a autora.

Da Contestação O município busca a extinção do processo sem resolução do mérito, alegando falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa da requerente.

Subsidiariamente, pede a inclusão do cônjuge como litisconsorte necessário e, no mérito, a improcedência do pedido, defendendo a legalidade dos autos de infração e o exercício do poder de polícia municipal.

Do pedido de desistência Manifestação da parte autora, pugnando pela homologação da desistência da ação.

O requerido, mesmo intimado, quedou silente. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO Como sabido, a parte autora poderá a qualquer tempo, desde que antes da sentença, pleitear a desistência da ação, sendo condicionante a anuência da parte ré após oferecida a contestação, conforme art. 485, §§ 4º e 5º do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

No caso em análise, vê-se que a parte requerida, mesmo devidamente intimada, quedou silente.

O entendimento jurisprudencial é pela concordância tácita quando ausente a manifestação do réu.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

CONCORDÂNCIA TÁCITA.

Ausente manifestação do réu, quanto ao pedido de desistência da ação, é de ser reconhecida a sua aceitação tácita.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA.

PROCESSO EXTINTO.

APELO PREJUDICADO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AC: *00.***.*48-12 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/04/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2015) Motivo pelo qual não vislumbro óbice à sua homologação.

DO DISPOSITIVO Pelo exposto, homologo o pedido de desistência da autora, com a consequente EXTINÇÃO DO FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015.

Considerando a regra da causalidade, condeno a parte requerente em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa.

Suspensa a exigibilidade à parte autora, ante à concessão de gratuidade, conforme art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vila Velha/ES, 09 de janeiro de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1487/2024)
06/05/2025 14:49

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 20:15

Extinto o processo por desistência
31/07/2023 14:12

Conclusos para julgamento
23/06/2023 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 22/06/2023 23:59.
02/06/2023 12:54

Expedição de intimação eletrônica.
10/02/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 18:21

Conclusos para julgamento
07/10/2022 16:44

Juntada de Petição de desistência da ação
28/06/2022 17:57

Processo Inspecionado
28/06/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 15:11

Conclusos para despacho
25/01/2022 12:51

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES VIANA em 24/01/2022 23:59.
07/12/2021 06:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 06:26

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Finanças de Vila Velha em 06/12/2021 23:59.
30/11/2021 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 17:57

Juntada de Certidão
25/11/2021 18:02

Juntada de Certidão
18/11/2021 17:31

Expedição de Mandado.
18/11/2021 17:31

Expedição de citação eletrônica.
18/11/2021 17:31

Expedição de intimação eletrônica.
10/11/2021 14:26

Conclusos para decisão
10/11/2021 14:17

Expedição de Certidão.
07/11/2021 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2021 14:54

Declarada incompetência
25/10/2021 04:33

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES VIANA em 22/10/2021 23:59.
22/10/2021 12:58

Conclusos para decisão
22/10/2021 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 12:58

Expedição de intimação eletrônica.
05/10/2021 12:55

Expedição de Certidão.
05/10/2021 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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