14/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de MARCIA FERRARE RAMOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de LUCIA MARCIA DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/05/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
06/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000574-16.2024.8.08.0060 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MARCIA FERRARE RAMOS QUERELADO: LUCIA MARCIA DA SILVA Advogados do(a) QUERELANTE: LARISSA DA COSTA ALMEIDA ROCHA - ES28787, LUDYMILLA CHRISTINE DE OLIVEIRA PAINEIRAS - ES28497 Advogado do(a) QUERELADO: DONARIA SALES SANTIAGO - ES37261 Decisão (serve este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se de queixa-crime proposta por Márcia Ferrare Ramos em face de Lúcia Márcia da Silva Freitas, imputando-lhe, em tese, a prática dos crimes de difamação (art. 139 do Código Penal), injúria (art. 140 do Código Penal), ameaça (art. 147 do Código Penal) e ainda da contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941).

Inicialmente, cumpre destacar que os crimes de difamação e injúria são, via de regra, de ação penal privada, competindo à vítima a iniciativa da persecução penal mediante queixa-crime, conforme dispõe o art. 145 do Código Penal.

Por outro lado, o crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

Já a contravenção penal de perturbação da tranquilidade é de ação penal pública, de titularidade do Ministério Público.

Examinando detidamente a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico que não há elementos mínimos que evidenciem a configuração dos crimes de difamação e injúria.

A narrativa da querelante, embora relate episódios de desentendimentos, não descreve de modo concreto e individualizado os fatos supostamente ofensivos à honra objetiva ou subjetiva, tampouco há lastro probatório mínimo para justificar o prosseguimento da ação penal nesses pontos.

Assim, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime quanto aos delitos previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, por ausência de justa causa.

Com relação aos fatos que, em tese, configuram ameaça e perturbação da tranquilidade, tratando-se de infrações penais de ação pública, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação e, se entender presentes os requisitos legais, eventual oferecimento de denúncia.

Intime-se a querelante desta decisão.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação quanto aos delitos de ação penal pública.

Cumpra-se.

Atílio Vivacqua/ES, 29 de abril de 2025 FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº. 0326/2025
30/04/2025 16:58

Expedição de Intimação eletrônica.
30/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 10:48

Rejeitada a queixa
13/02/2025 13:39

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 13:00, Atílio Vivacqua - Vara Única.
13/02/2025 13:26

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:26

Expedição de Termo de Audiência.
19/12/2024 14:12

Juntada de Certidão
19/12/2024 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 01:11

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:45

Expedição de Mandado - citação.
13/12/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 13:00, Atílio Vivacqua - Vara Única.
13/12/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:43

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
11/11/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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