03/07/2025 01:15

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 PROCESSO Nº 0000371-25.2022.8.08.0056 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JANETE PINHEIRO INVENTARIADO: CARMELITA HOFFMANN INVENTARIANTE: JANETE PINHEIRO CERTIDÃO Certifico que junto aos autos o Provimento nº 08/2025 - CGJ/ES, que institui o uso obrigatório da Declaração Eletrônica de ITCMD para os casos de transmissão de bens e direitos decorrentes de processos judiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio e dissolução de união estável.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, 26 de junho de 2025.
01/07/2025 17:46

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:26

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:25

Transitado em Julgado em 10/06/2025 para JANETE PINHEIRO - CPF: *13.***.*24-66 (INVENTARIANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
05/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 02:18

Decorrido prazo de JANETE PINHEIRO em 04/06/2025 23:59.
19/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:26

Publicado Sentença em 12/05/2025.
16/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000371-25.2022.8.08.0056 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JANETE PINHEIRO INVENTARIADO: CARMELITA HOFFMANN INVENTARIANTE: JANETE PINHEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429, ROMULLO KRAUSE GASPERAZZO - ES36707 SENTENÇA Janete Pinheiro, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação almejando a inventariança e partilha da herança deixada por Carmelita Hoffmann, falecida em 19.03.2022. À petição inicial (ID 47671170, pp. 02/05) foram colacionados os documentos acostados ao ID 47671170, pp. 06/17.

Deferido o processamento do feito sob o rito do arrolamento sumário (ID 47671170, p. 20), a requerente foi intimada para esclarecer inconsistências relacionadas ao local do óbito, existência de outros herdeiros e esposo, delimitar o bem do espólio e atribuir-lhe valor, apresentar certidões negativas, comprovar o recolhimento do ITCMD e, se necessário, retificar o plano de partilha, assim o fazendo parcialmente, em petição de pp. 26/29, ID 47671170.

Intimada para trazer as certidões negativas atualizadas, inclusive aquelas alusivas ao bem inventariado e de inexistência de testamento, Janete apresentou os documentos de ID 56585539.

Vieram-me os autos conclusos. É o que há para relatar.

Passo a fundamentar.

Versa o presente feito acerca de processo de arrolamento sumário onde, diante do óbito de Carmelita Hoffmann, a Srª.

Janete Pinheiro obteve direito sucessório em relação a 1/3 (um terço) do imóvel registrado no RGI sob a matrícula nº 3877, livro L-2, Cartório do 1º Ofício de Santa Maria de Jetibá.

Conforme cópia da certidão de óbito acostada ao ID 47671170, p. 09, a abertura da sucessão ocorreu em 19.03.2022 e, por isso, a ela são aplicadas as disposições insertas no Código Civil vigente, consoante artigo 1787 do alusivo diploma legal.

Compulsando detidamente os autos, verifico dos documentos juntados ao ID 47671170, pp. 09 e 16, que Janete ocupa a primeira posição na ordem de vocação hereditária da Srª.

Carmelita (artigo 1.829, inciso I, do Código Civil), sendo sua única filha.

Extrai-se do feito, ainda, que a de cujus era divorciada (ID 47671170, p. 09), permanecendo na linha sucessória, por isso, tão só, a requerente que, doravante, almeja a adjudicação da porção do imóvel inventariado.

Ao ID 56585539 foram acostadas as certidões negativas de débitos fiscais incidentes sobre o espólio perante as Fazendas Públicas Federal, Municipal e Estadual, bem como a certidão de inexistência de testamento deixado por Carmelita Hoffmann.

Observo, portanto, que inexiste óbice à homologação do requerimento de adjudicação do bem descrito na inicial em favor da única herdeira da de cujus.

Dispositivo Pelo exposto, observadas as formalidades legais, mantenho a requerente como inventariante e, com supedâneo no artigo 2.0151 do Código Civil, homologo a partilha na forma apresentada no ID 47671170, pp. 03 e 25/26, a fim de adjudicar em favor da Srª.

Janete Pinheiro a fração do imóvel de propriedade da Srª.

Carmelita Hoffmann, resguardando-se a possibilidade de alteração na hipótese de ocorrência de erro ou omissão, bem como ressalvando-se eventuais direitos de terceiros.

Julgo resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas processuais pela adjudicante.

Todavia, os valores correspondentes somente poderão ser cobrados se houver modificação na condição econômico-financeira dela, no prazo de até 05 (cinco) anos, a contar da decisão final (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil), em razão da assistência judiciária gratuita que ora defiro, dado o teor da declaração de hipossuficiência acostada ao ID 47671170, p. 20.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, considerando que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese segundo a qual, “no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”2, remetam-se os autos à Fazenda Pública Estadual (coletoria) para ciência da presente.

Na sequência, expeça-se a respectiva carta de adjudicação e intime-se para retirada em cartório no prazo de 15 (quinze) dias.

Ao final, se inexistentes pendências, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 1Art. 2.015.

Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. 2Tema repetitivo nº 1074 (DJe 28/10/2022).

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
07/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:13

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 16:57

Julgado procedente o pedido de JANETE PINHEIRO - CPF: *13.***.*24-66 (REQUERENTE).
17/01/2025 12:40

Conclusos para julgamento
16/12/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 00:12

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:35

Expedição de Mandado - intimação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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