12/06/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 10:55

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (REQUERIDO) e MAX SANDRO FURTADO JUNIOR - CPF: *67.***.*85-02 (REQUERENTE).
28/05/2025 02:59

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 04:03

Decorrido prazo de MAX SANDRO FURTADO JUNIOR em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2025.
08/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000661-86.2024.8.08.0022 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAX SANDRO FURTADO JUNIOR REQUERIDO: BANCO INTER S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751 SENTENÇA Inspeção 2025.

Processo inspecionado.

Vistos.

Tratam os autos de “Ação Indenizatória c/c Pedido de Tutela Antecipada e Repetição de Indébito”, proposta por Max Sandro Furtado Júnior, em face de Banco Inter S.A., conforme inicial ID n.º: 53575475 e anexos seguintes.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo a fundamentar e decidir, de acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de julgamento antecipado da lide, a saber: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” […].

Examinados os autos, constata-se que a causa já se encontra madura para seu julgamento, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas, fato este que autoriza, nos termos do dispositivo acima destacado, o julgamento antecipado da lide.

Pois bem.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Sinteticamente, alega o Requerente firmou acordo judicial com a Universidade de Vila Velha em março de 2023 para quitar dívida executada, mediante pagamento em boleto e liberação de valores anteriormente bloqueados por ordem judicial.

O pagamento foi realizado e a ordem de transferência dos valores foi emitida pelo juízo de Vila Velha em agosto de 2024, sendo efetivada pelo Banco Inter em setembro do mesmo ano.

No entanto, mesmo após a quitação integral da dívida e o arquivamento do processo, o Autor foi surpreendido com o bloqueio indevido de seus ativos financeiros (ações e cotas de fundo imobiliário) na corretora vinculada ao Banco Inter, supostamente, sem qualquer nova ordem judicial determinando a restrição.

Apesar de diversas tentativas extrajudiciais de resolução, incluindo reclamações via BACEN e “Reclame Aqui”, o Banco Inter recusou-se a analisar o caso ou a adotar providências internas, limitando-se a instruir o Requerente a buscar nova decisão judicial, mesmo sem qualquer ordem vigente justificando o bloqueio.

Em contestação, o banco Requerido se defende, sob o argumento de que não praticou qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviço em relação ao bloqueio dos ativos do Autor.

Afirma que a ordem de bloqueio foi originada diretamente do Poder Judiciário por meio do sistema SISBAJUD (antigo BACENJUD), conforme registrado no processo judicial em 07/08/2024, sendo o banco mero executor de determinação judicial.

Ressalta que o valor originalmente solicitado pelo juízo era de R$ 18.107,41, mas o bloqueio foi parcial em razão de saldo insuficiente, e que, portanto, eventual inconformismo do Autor deve ser direcionado ao juízo competente da execução, e não à instituição bancária, sendo ilegítima.

Argumenta ainda que não é possível atender ao pedido de desbloqueio diretamente na via administrativa ou nesta ação, já que a ordem de bloqueio partiu do Judiciário e está vinculada ao SISBAJUD, sistema que independe da vontade ou ingerência do banco.

Além disso, o Autor não teria comprovado que os ativos atualmente bloqueados foram adquiridos apenas após a liquidação da dívida e são distintos daqueles abrangidos pela ordem judicial de 19/09/2024.

Assim, defende que, diante da ausência de prova da irregularidade e da inexistência de falha imputável ao Banco Inter, a demanda deve ser julgada improcedente.

Desse modo, compulsando os autos, do que se pode observar, o Banco Requerido figura na presente demanda unicamente por haver cumprido ordem de bloqueio judicial oriunda da 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES, nos autos da execução n.º 0010753-19.2017.8.08.0035, por meio do sistema SISBAJUD.

Tal circunstância evidencia sua atuação como mero agente executor de determinação judicial, sem margem de atuação discricionária ou análise de conveniência, o que afasta sua legitimidade passiva para responder por eventual excesso ou irregularidade na medida.

Ainda que o Requerente alegue quitação da dívida e posterior arquivamento do processo de origem, é fato incontroverso que a ordem de bloqueio foi expedida pelo juízo competente e efetivada pelo sistema eletrônico próprio, não sendo possível ao banco contestar, revisar ou negar cumprimento à determinação judicial.

Assim, eventuais controvérsias relativas à manutenção do bloqueio ou à sua legalidade devem ser dirimidas perante o juízo que proferiu a ordem, não sendo cabível a responsabilização da instituição financeira que apenas deu cumprimento ao comando judicial.

Dessa forma, ausente qualquer conduta ilícita ou falha na prestação de serviços por parte do Banco Requerido, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito em relação a ele, competindo ao Autor, se for o caso, a provocação do juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES para eventual revisão ou revogação da medida constritiva.

Ademais, dou por despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ante ao exposto, acolho a ilegitimidade passiva ad causam do requerido e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se com as formalidades legais.

IBIRAÇU-ES, 30 de Abril de 2025.

GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente).
06/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:00

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 14:59

Intimado em Secretaria
30/04/2025 13:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/04/2025 13:36

Processo Inspecionado
11/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:22

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:38

Conclusos para julgamento
18/12/2024 14:18

Audiência Una realizada para 17/12/2024 16:00 Ibiraçu - 1ª Vara.
17/12/2024 18:00

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
17/12/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 19:43

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 13:39

Juntada de Aviso de Recebimento
06/12/2024 16:09

Juntada de Petição de habilitações
14/11/2024 13:18

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:17

Expedição de carta postal - citação.
14/11/2024 13:17

Expedição de carta postal - citação.
13/11/2024 14:29

Audiência Una designada para 17/12/2024 16:00 Ibiraçu - 1ª Vara.
13/11/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:03

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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