11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5005484-79.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA JOSE RONI DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA NOSSA FRIGINI - ES29483 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA JOSE RONI DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando o recebimento de valores decorrentes de título executivo judicial transitado em julgado, que determinou o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-acidente.

Analisando os autos, verifico que a sentença de mérito (ID 41959613) transitou em julgado, conforme certidão de ID 63776916.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o INSS apresentou os cálculos de liquidação (ID 46106692), com os quais a parte exequente concordou expressamente (ID 46322129).

Homologados os cálculos por este Juízo através da sentença de ID 47378035, foram expedidas as competentes Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para o pagamento do principal e dos honorários advocatícios (IDs 61364958, 61371839 e 61373451).

A decisão de ID 68187336 determinou que INSS que comprovasse o depósito dos valores requisitados no prazo de 30 (trinta) dias, bem como o pagamento das custas processuais.

Ocorre que, apesar de devidamente intimado, o prazo transcorreu in albis, conforme certificado no ID 71616479.

A parte exequente, em petição de ID 71880557, requereu o sequestro de valores, dada a inércia da autarquia executada. É o breve relatório.

Decido.

A controvérsia cinge-se à ausência de pagamento de obrigação de pequeno valor pela Fazenda Pública, mesmo após o transcurso do prazo legal e de determinação judicial específica para tal fim.

A situação delineada nos autos revela um injustificado descumprimento de ordem judicial por parte do INSS.

A obrigação de pagar quantia certa, decorrente de título executivo judicial transitado em julgado, é líquida, certa e exigível.

As Requisições de Pequeno Valor (RPVs) foram expedidas e juntada aos IDs 61364958, 61371839, 61373451, tendo escoado o prazo legal para seu cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. É imperativo ressaltar a importância do cumprimento das decisões judiciais, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito.

A inércia da autarquia executada em honrar com suas obrigações, já judicialmente constituídas, frustra a legítima expectativa do cidadão e a confiança no sistema de Justiça.

Ainda, a conduta do INSS ao deixar de cumprir as requisições de pagamento, pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil.

Ademais, o deliberado descumprimento de ordem judicial pode também configurar crime de desobediência, ante a inércia do gestor responsável pelo cumprimento da ordem judicial.

No caso em tela, a importância do adimplemento é ainda mais acentuada: trata-se de crédito de natureza alimentar, essencial à subsistência da exequente, que, ademais, é pessoa idosa e litiga sob o pálio da prioridade de tramitação, circunstância que exige especial celeridade.

Portanto, a desídia do ente público em observar o referido prazo, mesmo após ser instado a cumprir a obrigação, representa um grave obstáculo à efetivação da justiça.

Diante do exposto, em atenção aos princípios da efetividade, da razoável duração do processo, da dignidade da pessoa humana e, considerando que a tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD já se mostrou infrutífera em casos análogos, decido: 1.

INTIME-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento dos valores constantes das RPVs expedidas nos autos (IDs 61364958, 61371839 e 61373451) e o pagamento das custas processuais (ID 63841215). 2.

Esclareça-se à autoridade administrativa responsável que o descumprimento injustificado desta ordem judicial ensejará a adoção de medidas necessárias para garantir a efetividade do comando jurisdicional, incluindo a aplicação da multa prevista no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil, por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como a comunicação do fato aos órgãos competentes para a apuração de eventual responsabilidade. 3.

Após a comprovação do pagamento, expeçam-se os competentes alvarás para levantamento dos valores. 4.

Decorrido o prazo sem o cumprimento, certifique-se e retornem os autos conclusos para a adoção das medidas cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada em sistema.

Juiz(a) de Direito.

Nome: MARIA JOSE RONI DE ARAUJO Endereço: Avenida Nilson Nunes Pereira, Rio Quartel, LINHARES - ES - CEP: 29913-310 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Rua Antônio Peixoto, s/nº, Vera Cruz, CARIACICA - ES - CEP: 29146-730
10/07/2025 21:25

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 17:10

Conclusos para decisão
03/07/2025 01:13

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5005484-79.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA JOSE RONI DE ARAUJO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA NOSSA FRIGINI - ES29483 Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, intimo a parte exequente para ciência e manifestação a certidão ID 71616479.

LINHARES/ES, 27/06/2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
30/06/2025 13:26

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 01:56

Decorrido prazo de MARIA JOSE RONI DE ARAUJO em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:04

Publicado Decisão em 09/05/2025.
13/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5005484-79.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA JOSE RONI DE ARAUJO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA NOSSA FRIGINI - ES29483 DECISÃO Vistos etc.

Considerando o trânsito em julgado da sentença de ID nº 47378035, bem como a homologação dos cálculos apresentados pelo INSS e aceitos pela parte exequente, com expedição das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), determino ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias: Comprove nos autos a efetivação dos depósitos referentes aos valores discriminados nas RPVs de IDs nº 61373451, 61371839 e 61364958, correspondentes às verbas devidas à exequente e à sua patrona; Efetue o pagamento das custas e despesas processuais, conforme cálculo constante do ID nº 63841215, no valor de R$ 463,21, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da legislação vigente.

Intime-se o INSS, com urgência, para cumprimento.

Decorrido o prazo, certifique-se nos autos o cumprimento ou não da ordem e, em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para manifestação.

Sendo realizado o depósito, autorizo o levantamento da quantia pela parte credora.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

LINHARES-ES, 6 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/05/2025 13:37

Expedição de Intimação Diário.
07/05/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 12:17

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:11

Recebidos os autos
24/02/2025 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial.
24/02/2025 15:07

Realizado cálculo de custas
22/02/2025 08:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/02/2025 08:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Linhares
22/02/2025 08:10

Processo Reativado
22/02/2025 08:10

Arquivado Definitivamente
22/02/2025 08:08

Transitado em Julgado em 22/02/2025 para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0057-03 (EXECUTADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) e MARIA JOSE RONI DE ARAUJO - CPF: *53.***.*54-68 (EXEQUENTE).
16/01/2025 18:01

Expedição de Ofício.
16/01/2025 18:01

Expedição de Ofício.
16/01/2025 18:00

Expedição de Ofício.
12/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/09/2024 23:59.
20/08/2024 04:55

Decorrido prazo de PAULA NOSSA FRIGINI em 19/08/2024 23:59.
26/07/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:24

Homologada a Transação
24/07/2024 14:50

Conclusos para decisão
09/07/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 21:54

Processo Inspecionado
14/05/2024 18:16

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:21

Expedição de Certidão.
25/04/2024 18:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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