27/06/2025 15:29

Transitado em Julgado em 23/06/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
03/06/2025 01:24

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 02/06/2025 23:59.
21/05/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
20/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000790-76.2023.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: IRACI NASCIMENTO PAIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa, movida por Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento em desfavor de Iraci Nascimento Paiva.

Consta em id. 66661927 que as partes celebraram acordo extrajudicialmente, pugnando pela extinção do feito.

O Código Processual Civil consigna como uma das formas de extinção do processo com julgamento de mérito o acordo entre as partes.

A transação é a forma de extinção do litígio que se opera no processo mediante concessões recíprocas entre as partes. É a forma de autocomposição bilateral.

Depreende-se dos autos que foram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei.

Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais.

Isto posto, diante do acima exposto e da vigência do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado em id. 66661927 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto no acordo homologado.

Nada estabelecendo o acordo, as custas serão repartidas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 90 § 2º do CPC e os honorários, caso não haja renúncia expressa, arbitro desde já em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85 do CPC e artigo 24 do Estatuto da OAB/ES, suspendendo a exigibilidade com relação a executada, posto que devidamente demonstrada a sua hipossuficiência financeira (id. 66661931), nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, as partes para que recolham, igualmente, as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.

Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se.

Sentença registrada no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

ARACRUZ-ES, na data da assinatura eletrônica.

THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito
05/05/2025 16:33

Expedição de Intimação eletrônica.
05/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:30

Homologada a Transação
07/04/2025 16:11

Juntada de Petição de pedido de providências
20/01/2025 17:49

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:14

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:56

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/07/2024 23:59.
27/06/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:37

Processo Inspecionado
18/03/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:20

Conclusos para decisão
29/01/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:35

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 01:14

Decorrido prazo de IRACI NASCIMENTO PAIVA em 29/09/2023 23:59.
06/09/2023 13:27

Juntada de Certidão
01/09/2023 17:13

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:48

Expedição de Mandado - citação.
24/08/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 06:57

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 12:33

Conclusos para despacho
19/06/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 15:18

Expedição de intimação eletrônica.
12/06/2023 16:08

Juntada de Certidão
30/05/2023 03:32

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 03:02

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 03:01

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 14:37

Expedição de Mandado - citação.
05/05/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 18:05

Expedição de intimação eletrônica.
27/04/2023 14:02

Juntada de Certidão
19/04/2023 12:50

Juntada de Certidão
05/04/2023 10:59

Expedição de Mandado - citação.
03/04/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 17:24

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2023 13:42

Juntada de Certidão
28/02/2023 14:29

Expedição de Mandado - citação.
23/02/2023 18:28

Processo Inspecionado
23/02/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2023 13:33

Conclusos para decisão
21/02/2023 13:30

Expedição de Certidão.
17/02/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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