05/06/2025 00:31

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 04:35

Publicado Sentença em 12/05/2025.
17/05/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008140-77.2022.8.08.0030 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: TEREZA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 SENTENÇA 1.

Relatório Dacasa Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, atualmente denominada Dacasa Convolata S/A – em liquidação ordinária, propôs a presente ação monitória em face de Tereza de Jesus, alegando que firmou com a ré contrato de crédito pessoal n.º 367720020, liberando o valor de R$ 10.614,96, dividido em 18 parcelas, com vencimento da primeira em 14/01/2018 e da última em 14/06/2019.

Afirma que a ré tornou-se inadimplente a partir da segunda parcela, vencida em 14/02/2018, razão pela qual foi declarado o vencimento antecipado da dívida, totalizando R$ 14.573,36 até 25/07/2022.

Como causa de pedir, a autora sustenta que a inadimplência atraiu a incidência das cláusulas penais, encargos previstos contratualmente e requereu a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia atualizada.

Tereza de Jesus apresentou embargos monitórios, reconhecendo a inadimplência, mas alegando onerosidade excessiva e abusividade nas taxas de juros.

Requereu a revisão contratual com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a taxa de juros excede a média de mercado, configurando desvantagem excessiva e desequilíbrio contratual.

A autora apresentou impugnação aos embargos, sustentando que: (i) a relação entre as partes não é de consumo; (ii) os juros pactuados são legítimos, refletem o risco da operação e são compatíveis com o mercado; e (iii) não há prova pericial demonstrando abusividade.

Ambas as partes manifestaram não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o que havia a relatar.

Passo a decidir. 2.

Fundamentação A presente ação monitória tem amparo no art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que permite a utilização deste procedimento especial para a cobrança de dívida fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que esta comprove a existência de obrigação pecuniária inadimplida.

Nesse contexto, a ação monitória visa a facilitar a obtenção de um título executivo judicial para credores que detêm documentos comprobatórios de débitos, embora estes não possuam os requisitos de um título executivo formal.

A autora instruiu a inicial com o contrato firmado entre as partes, contendo assinatura da devedora e cláusulas claras quanto ao objeto e obrigações pactuadas, sendo suficiente o documento para ensejar a cobrança via ação monitória.

Analisando os autos, verifico que a ré reconheceu o inadimplemento, limitando-se a alegar que o valor cobrado seria excessivo.

Consta no documento contratual que a partir da segunda parcela vencida, o contrato previa vencimento antecipado da totalidade do débito, nos termos da cláusula resolutiva expressa, aplicável conforme os princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).

Logo, resta incontroversa a existência do débito, sua exigibilidade e liquidez.

Ademais, a jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que contratos bancários são passíveis de controle à luz do CDC, desde que caracterizada a condição de hipossuficiência ou vulnerabilidade do contratante, especialmente pessoa física tomadora de crédito pessoal: “As instituições financeiras estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor.” (STF, Súmula 297).

A ré, pessoa física, recebeu crédito pessoal, para fins presumivelmente não empresariais, e teve reconhecido o benefício da justiça gratuita, o que reforça sua vulnerabilidade econômica.

Dessa forma é aplicável o CDC à relação contratual em comento, especialmente para fins de controle de cláusulas abusivas (art. 6º, IV, e art. 51, §1º).

Além disso, a autora apresentou robusta argumentação demonstrando que atua em segmento de crédito popular de alto risco, voltado a clientes sem acesso a crédito bancário tradicional, o que justifica a prática de taxas diferenciadas.

Não há, pois, demonstração suficiente de desequilíbrio contratual, onerosidade excessiva ou vantagem exagerada que justifique a intervenção judicial para modificação da taxa pactuada.

Portanto, restando claro e comprovado o débito pendente e tendo sido o procedimento monitório corretamente observado, consolida-se o direito do credor de ver seu crédito convertido em título executivo judicial, sendo plenamente admissível o prosseguimento da execução para satisfação do valor devido de R$ 14.573,36 (quatorze mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos), acrescido de custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável. 3.

Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para: CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de DACASA FINANCEIRA S/A, no valor de R$ 14.573,36 (quatorze mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos), atualizado na forma da legislação aplicável; Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Expeça-se mandado executivo para a satisfação do crédito ora constituído.

Transitada em julgado a presente decisão, prossiga-se com os atos executivos necessários ao adimplemento do débito, observando-se as normas de regência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito
07/05/2025 13:41

Expedição de Intimação Diário.
07/05/2025 11:47

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
07/05/2025 11:47

Processo Inspecionado
30/04/2025 10:04

Conclusos para julgamento
06/11/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 18:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2024 15:31

Conclusos para decisão
28/04/2024 01:13

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 25/04/2024 23:59.
11/04/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:15

Conclusos para decisão
23/11/2023 01:53

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 22/11/2023 23:59.
03/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 16:30

Juntada de Aviso de Recebimento
26/09/2023 12:55

Expedição de carta postal - citação.
05/09/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:17

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:39

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 12:34

Expedição de intimação eletrônica.
09/05/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:56

Conclusos para despacho
13/04/2023 07:36

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 03/04/2023 23:59.
11/03/2023 10:32

Expedição de intimação eletrônica.
23/01/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 17:58

Conclusos para despacho
30/09/2022 00:34

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/09/2022 23:59.
14/09/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 09:17

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 12:12

Conclusos para decisão
02/08/2022 12:10

Expedição de Certidão.
29/07/2022 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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