30/04/2025 10:04

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000342-50.2023.8.08.0056 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CLAUDIO MARIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: DURVAL LICHTENHELD Advogado do(a) INTERESSADO: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489 DECISÃO/MANDADO Inicialmente, quanto ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, não se pode olvidar que este é um sistema eletrônico que permite a consulta de dados protegidos por sigilo fiscal, podendo ser utilizado pelos órgãos da Justiça excepcionalmente, o que não é o caso dos autos, pelo que indefiro tal requerimento.

Intime-se a parte exequente, por sua advogada, para informar o valor atualizado do débito, bem como indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito.

Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo indicado bens à penhora, determino, desde já, a suspensão da execução.

Nesse sentido, conforme estabelece o artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, a não citação do devedor e/ou a ausência de bens passíveis de penhora, acarreta o início automático da suspensão do feito, independentemente da prolação de decisão judicial.

Após o prazo de suspensão, começa-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, de acordo com o Enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, sujeitava-se ao mesmo prazo prescricional da ação.

No caso dos autos, considerando que a parte exequente teve conhecimento acerca da inexistência de bens penhoráveis em 18/10/2024, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma o artigo 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, determino, desde já, o arquivamento dos autos, até a data de 18/10/2030, nos termos do §2º do artigo 921 do Código de Processo Civil e do Enunciado da Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça.

Transcorrido o prazo do arquivamento, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Intimem-se as partes.

Atribuo a presente decisão força de mandado.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
27/02/2025 21:23

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 14:03

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/02/2025 14:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/02/2025 18:19

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:53

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000342-50.2023.8.08.0056 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CLAUDIO MARIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: DURVAL LICHTENHELD Advogado do(a) INTERESSADO: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489 DECISÃO/MANDADO Inicialmente, quanto ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, não se pode olvidar que este é um sistema eletrônico que permite a consulta de dados protegidos por sigilo fiscal, podendo ser utilizado pelos órgãos da Justiça excepcionalmente, o que não é o caso dos autos, pelo que indefiro tal requerimento.

Intime-se a parte exequente, por sua advogada, para informar o valor atualizado do débito, bem como indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito.

Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo indicado bens à penhora, determino, desde já, a suspensão da execução.

Nesse sentido, conforme estabelece o artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, a não citação do devedor e/ou a ausência de bens passíveis de penhora, acarreta o início automático da suspensão do feito, independentemente da prolação de decisão judicial.

Após o prazo de suspensão, começa-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, de acordo com o Enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, sujeitava-se ao mesmo prazo prescricional da ação.

No caso dos autos, considerando que a parte exequente teve conhecimento acerca da inexistência de bens penhoráveis em 18/10/2024, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma o artigo 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, determino, desde já, o arquivamento dos autos, até a data de 18/10/2030, nos termos do §2º do artigo 921 do Código de Processo Civil e do Enunciado da Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça.

Transcorrido o prazo do arquivamento, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Intimem-se as partes.

Atribuo a presente decisão força de mandado.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
17/02/2025 08:56

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 16:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/01/2025 12:54

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 01:35

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:41

Expedição de Mandado.
11/07/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 20:11

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:32

Decorrido prazo de DURVAL LICHTENHELD em 04/07/2024 23:59.
15/05/2024 15:39

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:44

Expedição de Mandado - intimação.
31/01/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 22:34

Processo Inspecionado
31/01/2024 13:10

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 15:57

Recebidos os autos
06/12/2023 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
06/12/2023 15:57

Realizado cálculo de custas
29/11/2023 23:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2023 23:20

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
29/11/2023 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 23:18

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2023 23:18

Transitado em Julgado em 28/11/2023 para CLAUDIO MARIO DE OLIVEIRA - CPF: *73.***.*72-98 (REQUERENTE).
14/11/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 22:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 15:57

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
28/06/2023 15:15

Conclusos para despacho
28/06/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 13:50

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2023 13:49

Expedição de Certidão.
08/06/2023 01:56

Decorrido prazo de DURVAL LICHTENHELD em 07/06/2023 23:59.
16/05/2023 13:26

Juntada de Certidão
12/04/2023 05:32

Expedição de Mandado - citação.
10/04/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 13:35

Conclusos para despacho
15/03/2023 19:27

Expedição de Certidão.
15/03/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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