TJES - 5003571-13.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5003571-13.2025.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DA CONCHA EXECUTADO: FABIOLA ROFNER BERNARDINO Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA PERES JABOR - ES20233 DECISÃO Trata-se de procedimento de execução de título executivo extrajudicial, consistente em despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio.

Regra expressa e prevista no CPC/15, senão vejamos: Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Assim, considerando que o exequente anexou aos autos a convenção de condomínio na sua integralidade, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora dos seus bens, facultando-lhe a possibilidade de, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Atente-se o Sr.

Oficial de Justiça para o disposto nos artigos 830, 835 e 842, todos do Código de Processo Civil.

Diligencie-se.

Cumpra-se a presente servindo como Carta de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020415575464400000055496321 Boleto 401 C Praia da Concha - dezembro Documento de comprovação 25020415575487900000055496323 Boleto 401 C Praia da Concha - janeiro 2024 Documento de comprovação 25020415575507100000055496324 Boletos 401 C - Praia da Concha Documento de comprovação 25020415575527300000055496326 Boletos de condomínio em atraso 401 C Documento de comprovação 25020415575548400000055496327 Certidão de ônus C 401 Documento de Identificação 25020415575569700000055496329 Inadimplência regular 401 C Documento de comprovação 25020415575596900000055496330 Ata de eleição de sindico_Josmar_2024-2026-3 Documento de Identificação 25020415575613500000055496331 CNPJ Documento de Identificação 25020415575676000000055496332 Conenção_ Concha_parte_001_compressed Documento de comprovação 25020415575695500000055496333 Conven_Concha_parte_002_compressed Documento de comprovação 25020415575731200000055496335 Previsão Orçamentária 2022 PRAIA DA CONCHA_compressed Documento de comprovação 25020415575772300000055496337 Procuração Josmar Assinada-2 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25020415575807400000055496338 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020512590922500000055551526 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DA CONCHA Endereço: MONTE SINAI, 235, GLEBA D-2, VALE ENCANTADO, VILA VELHA - ES - CEP: 29113-240 Nome: FABIOLA ROFNER BERNARDINO Endereço: Rua Monte Sinai 235, 235, Cond.

Praia da Concha, BL C, ap 401, Vale Encantado, VILA VELHA - ES - CEP: 29113-910