TJES - 5006492-50.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006492-50.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LAURO GIESTAS PAIVA AGRAVADO: JONAS DOS SANTOS BRANDAO Advogados do(a) AGRAVANTE: RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA - ES22234-A, YORRAN RODRIGUES MENEGHEL - ES26214-A Advogado do(a) AGRAVADO: GAUDENCIO BARBOSA - ES17092-A DECISÃO LAURO GIESTAS PAIVA agrava por instrumento da decisão de Id 40064204 (dos autos de origem), por meio da qual o juízo da 1ª Vara de Afonso Cláudio, em Ação de Busca e Apreensão (proc. nº5000559-64.2023.8.08.0001) ajuizada por JONAS DOS SANTOS BRANDÃO, deferiu o pedido liminar para determinar “a busca e apreensão do equipamento de sucção de areia (bomba de areia) com a imediata devolução ao requerente”.

Em suas razões de Id 13398505, sustenta o agravante, em síntese, que: I) “não foi trazido aos autos nenhuma prova demonstrando propriedade, pelo contrário, o que se tem são inúmeros indícios contrários à alegação do agravado”; II) jamais obstruiu a devolução do bem, apenas o guarda enquanto pendente a certeza acerca de seu real proprietário; III) foram feitas ofertas financeiras pelo agravado para entrega do bem; IV) a permanência indevida do equipamento causou prejuízos diretos ao agravante, que inclusive ajuizou reconvenção requerendo indenização pelos danos sofridos.

Requer, assim, seja concedido efeito suspensivo ao recurso. É o relatório.

Decido nos termos que seguem.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme requerido pelo agravante, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art.995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso, que, nada mais é, que a plausibilidade de veracidade das alegações recursais.

Ao menos em sede cognitiva superficial, típica das tutelas de urgência, não verifico a presença, em especial, daquele primeiro requisito.

Explico.

Da leitura das razões recursais e da contestação já apresentada na origem, depreende-se que o requerido, ora agravante, reconhece expressamente não ser o proprietário do equipamento objeto da busca e apreensão (bomba de sucção de areia), bem como afirma que realiza a guarda do bem apenas por acreditar que o legítimo dono seria a empresa SI MINERAÇÃO LTDA, e não o agravado.

Nesse sentido, observem-se os seguintes excertos da referida contestação (Id 67994123). […] o requerido [agravante] nunca impediu o acesso ao equipamento, apenas manifestou dúvidas quanto à real propriedade da balsa de extração de areia, uma vez que, como informado alhures, sempre acreditou que o bem pertencia à SI MINERAÇÃO LTDA, e não há nos qualquer prova documental de que o autor seja o verdadeiro proprietário do maquinário. […] Dessa forma, resta evidente que o requerido se viu envolvido em uma situação conflituosa à qual não deu causa, tendo agido com cautela e boa-fé para evitar eventual responsabilização indevida por entregar um bem a quem não detém prova inequívoca de propriedade. [...] (grifo nosso) Uma vez, contudo, que a devolução do bem neste momento se dá por expressa determinação do juízo de origem, não há que se falar em risco de eventual responsabilização do agravante pela entrega do maquinário a indivíduo equivocado, posto que, caso julgados improcedentes os pedidos do autor quando da análise final de mérito em sentença, será este o responsável por eventuais prejuízos provocados ao real proprietário.

Não fosse suficiente, tem-se que não expôs o agravante em suas razões recursais qual seria o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que lhe seria provocado caso não conferido o efeito suspensivo pretendido, sendo certo, ainda, que afirmou não utilizar o equipamento e, ainda, que a guarda e proteção demandaram gastos ao longo do tempo, gastos esses que seriam, por óbvio, cessados com o cumprimento da decisão recorrida.

Assim, ainda que se pudesse falar na verossimilhança das alegações recursais, uma vez ausente o periculum in mora, impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão liminar dos efeitos da decisão interlocutória recorrida por meio deste agravo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar recursal e mantenho, ao menos por ora, a decisão recorrida.

Intime-se o agravante desta decisão, bem como o agravado, este último para que, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil, ofereça contrarrazões ao recurso.

Comunique-se o juízo de origem a fim de que preste as informações que entender pertinentes, bem como informe eventual juízo de retratação.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), data registrada no sistema.

DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA Relator