14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000747-40.2023.8.08.0039 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: JUAREZ BRAZ SCHUMACHER Advogado do(a) RECORRIDO: CASSIO ANTONIO REIS DE MORAES - ES19577 DESPACHO Homologado o Acordo de Não Persecução Penal em Termo de Audiência de ID nº 43572666.

Apresentado o Plano de Recuperação da Área Degradada pelo acusado em petição de ID nº 47828990.

Desta forma, aguardem os autos em Cartório para acompanhamento dos termos do Acordo, devendo o investigado cumprir os prazos estabelecidos no PRAD, apresentando relatório trimestral.

Intime-se o investigado para apresentar a aprovação do PRAD pelo órgão competente, qual seja IBAMA/IDAF, conforme descrito no item 4, I, do Acordo de Não Persecução Penal de ID nº 33495093.

Expeça-se guia de recolhimento da prestação pecuniária fixada no item 4, II, do Acordo de Não Persecução Penal de ID nº 33495093, e intime-se o acusado para o pagamento.

PANCAS-ES, (data conforme assinatura eletrônica).

THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz(a) de Direito
11/07/2025 15:40

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:53

Processo Inspecionado
25/06/2025 15:56

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:59

Decorrido prazo de JUAREZ BRAZ SCHUMACHER em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:55

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
15/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000747-40.2023.8.08.0039 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: JUAREZ BRAZ SCHUMACHER Advogado do(a) RECORRIDO: CASSIO ANTONIO REIS DE MORAES - ES19577 DESPACHO Homologado o Acordo de Não Persecução Penal em Termo de Audiência de ID nº 43572666.

Apresentado o Plano de Recuperação da Área Degradada pelo acusado em petição de ID nº 47828990.

Desta forma, aguardem os autos em Cartório para acompanhamento dos termos do Acordo, devendo o investigado cumprir os prazos estabelecidos no PRAD, apresentando relatório trimestral.

Intime-se o investigado para apresentar a aprovação do PRAD pelo órgão competente, qual seja IBAMA/IDAF, conforme descrito no item 4, I, do Acordo de Não Persecução Penal de ID nº 33495093.

Expeça-se guia de recolhimento da prestação pecuniária fixada no item 4, II, do Acordo de Não Persecução Penal de ID nº 33495093, e intime-se o acusado para o pagamento.

PANCAS-ES, (data conforme assinatura eletrônica).

THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz(a) de Direito
06/05/2025 15:38

Expedição de Intimação - Diário.
08/11/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:15

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 11:08

Audiência Una realizada para 05/06/2024 15:30 Pancas - 2ª Vara.
01/08/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:29

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
07/06/2024 16:29

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JUAREZ BRAZ SCHUMACHER - CPF: *07.***.*59-00 (RECORRIDO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (REQUERENTE)
10/05/2024 15:50

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:53

Expedição de Mandado - intimação.
30/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:37

Audiência Una redesignada para 05/06/2024 15:30 Pancas - 2ª Vara.
03/04/2024 18:34

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 09:51

Audiência Una designada para 17/04/2024 17:00 Pancas - 2ª Vara.
07/11/2023 17:43

Conclusos para despacho
07/11/2023 17:42

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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