18/07/2025 12:58

Conclusos para decisão
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002828-33.2024.8.08.0004 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: GELSON DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: ADALGIZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: TOBIAS FERREIRA DA COSTA - ES38813 DESPACHO Intime-se a parte requerente para tomar ciência do laudo pericial.

No mais aguarde-se a audiência de entrevista designada nos autos, ocasião em que a interditanda será ouvida pessoalmente e poderá manifestar-se sobre o pedido de interdição e, se desejar, impugná-lo.

Caso a interditanda não constitua advogado ou não possa se manifestar validamente, será-lhe nomeado curador especial, nos termos do art. 752, § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de garantir-lhe a ampla defesa e o contraditório.

ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica.
17/07/2025 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:13

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
17/07/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 10:54

Expedição de Intimação eletrônica.
17/07/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:36

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:00

Juntada de Petição de laudo técnico
11/06/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:20

Publicado Intimação - Diário em 05/06/2025.
08/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:56

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:53

Expedição de Mandado - Citação.
03/06/2025 15:46

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:42

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 01:06

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:28

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
01/03/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
17/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:38

Juntada de Mandado
13/02/2025 13:33

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002828-33.2024.8.08.0004 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: GELSON DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: ADALGIZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: TOBIAS FERREIRA DA COSTA - ES38813 DECISÃO Considerando as informações prestadas na exordial, bem como podendo ser revisto a qualquer tempo e passível de sanções legais caso utilizado indevidamente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por GELSON DE OLIVEIRA SANTOS em face de sua genitora ADALGIZA DE OLIVEIRA, ora interditanda.

Aduz, em síntese, que a Interditanda tem dificuldades em se locomover, bem como, vem tendo perda de memórias frequentemente e em alguns casos não reconhece os filhos, parentes, nem mesmo pessoas próximas a esta, necessitando de cuidados específicos, quanto à saúde, medicação, higiene, entre outros cuidados.

O Requerente afirma, ainda, acreditar que a sua irmã, atualmente residente nos Estados Unidos, após realizar visita à sua genitora, a levou até o Banco Banestes e passou a modalidade da conta unilateral da genitora para conta conjunta, sendo que após esse fato, ocasionou o bloqueio na conta da Requerida, não sendo possível o recebimento da aposentadoria, a qual era utilizada pelo Requerente para custear as despesas da Requerida, sendo o mesmo o responsável em ajudá-la na administração e subsistência de sua genitora, ora interditanda.

Informa, ainda, que a Interditanda além de receber no Banco do Banestes sua aposentadoria, também recebe pensão pela Caixa Econômica Federal e, por coincidência, embora esta última seja de titularidade exclusiva da Requerida, se encontra bloqueada, justamente após o período que a filha, ora irmã do requerente, retornou para sua residência no Exterior.

Assim, requer a antecipação da tutela, com a curatela provisória do requerido, para que assim sejam administrados seus bens e regida a sua vida, no que pertine às suas necessidades básicas e fundamentais.

Instrui a inicial os documentos necessários à propositura da ação, os quais comprovam a enfermidade e a necessidade da referida nomeação.

Ao ID.62051884, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da curatela provisória, com a nomeação do requerente GELSON DE OLIVEIRA SANTOS como curador provisório da interditanda ADALGIZA DE OLIVEIRA. É breve o relatório.

Passo a decidir.

A interdição é medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismos que coíbam o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens.

Sobre o instituto da curatela o Código Civil disciplina o seguinte: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos.

O Código de Processo Civil, por sua vez, trata da curatela provisória, no parágrafo único do artigo 749, in verbis: "Art. 749.

Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único.

Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.” Analisando detidamente os autos, especialmente, o Laudo de ID.56633911, extrai-se que a Interditanda é portadora de CID 10: F03, concluindo o expert que a requerida deve ser auxiliada por terceiros para atividades básicas do cotidiano, além de apresentar riscos à segurança pessoal.

Portanto, verifica-se a impossibilidade da interditanda de reger sua vida civil, e, via reflexa, tem necessidade de supervisão de terceiros.

Por outro lado, extrai-se dos autos que a requerida está sob os cuidados do filho que tem cuidado das necessidades da genitora, sendo o requerente, inclusive, responsável do grupo familiar em que a requerida está inserido, portanto o mesmo é apto a exercer a curatela, na forma do art. 1.775, § 1º do Código Civil, com isso, é cabível a nomeação de curatela na pessoa do requerente.

Diante do exposto, DEFIRO LIMINARMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, portanto, DEFIRO a curatela provisória da requerida ADALGIZA DE OLIVEIRA e nomeio a Sr.

GELSON DE OLIVEIRA SANTOS como curador provisório da interditanda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), para representá-la em Juízo e fora dele, na administração de sua pessoa e bens, devendo ser intimado para prestar compromisso legal.

Considerando que este Magistrado encontra-se, também, designado pela Douta Presidência do TJES para 4ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha (Competência do Juri), bem como, atuando como membro da 5ª Turma Recursal, Designo o dia 14 de Julho de 2025, às 14:45 horas, para a realização da entrevista da Requerida, conforme previsão do art. 751 do CPC, a qual será presencial.

Faculto, entretanto, a participação por videoconferência através da plataforma ZOOM, cujo link será disponibilizado por esta serventia.

Seja formalmente advertida a curadora do interditado, ora nomeada, a manter o adequado tratamento médico em prol do curatelado, bem como a administrar com zelo os seus bens e patrimônio, devendo prestar contas do que lhe for requisitado por estes Juízo, na forma da lei.

Cite-se, com as advertências legais, nos termos do art. 751 do CPC.

Lavre-se o competente TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, com as advertências legais, ciente, de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza pertencentes a(o) interditado(a), contrair empréstimos, dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade, este último, com saldo superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem autorização judicial.

Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar do(a) interditado(a) aplicando-se no caso, o disposto no art. 553 do CPC/15 e as respectivas sanções.

Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive o Ministério Público.

Nomeio como perito o médico psiquiatra Dr.

Roberto Ramalhete Pereira da Silva, CRM/ES nº 508, CPF Nº *35.***.*16-53, tel.: (27) 99942-9356/ 3034-5774, com endereço à Av.

Estudante José Júlio de Souza, Praia Itaparica, Vila Velha, Cep: 29.102.010, Ed.

Ilha Bela, Nº 3.120 (Apto. 701).

Intime-se o douto perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, do EG.

TJ/ES, em grau de complexidade média, no valor de R$ 1.250,04, devidamente justificada, tendo em vista que o perito está obrigado a se deslocar até ao local de residência da Interditanda, inexistindo outros profissionais dispostos à realização do mister.

Em conformidade com a Resolução 232/2016, bem como, a Resolução 06/2012, e, ainda, a Ordem de Serviço TJES 04/2016, determino que a Secretaria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo seja oficiada, a fim de realizar a reserva orçamentária para futuro pagamento.

Aceito o encargo, intimem-se as partes para ciência do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, remeta-se ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida.

Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do requerido, através do telefone fornecido, para agendar a visita e que esta deverá ser realizada no endereço do requerido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste.

Informe ao expert, também, que qualquer comunicação a esse juízo poderá ser feita através do e-mail e telefone da Vara.

Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: I.

O (a) requerido (a) é acometido (a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? Em caso positivo, qual? Mencionar, também, o CID.

II.

A enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? III.

O (a) requerido (a) é capaz de, com clareza, exprimir sua vontade? IV.

A enfermidade diagnosticada o (a) incapacitada de exercer atos de negociação e disposição patrimonial? (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) V.

Apresenta o (a) demandado (a) outra causa que o (a) faça necessitar de curatela? (prodigalidade, alcoolismo crônico, vício em tóxicos.) VI.

Qual momento da vida em que a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir sua vontade se revelou? VII.

Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar, por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva.

Fixo o prazo de 15 dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento ou exames, a critério do perito nomeado.

Após a entrega do laudo, oficie-se, de imediato, à Procuradoria de Execução de Precatórios, solicitando o depósito em favor do perito, em conformidade com a Ordem de Serviço TJES 04/2016.

Diligencie-se, servindo-se a presente como MANDADO/OFÍCIO.

ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica.
12/02/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:56

Expedição de Intimação eletrônica.
12/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:51

Audiência de justificação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2025 14:45, Anchieta - 2ª Vara.
11/02/2025 17:43

Concedida a Medida Liminar
05/02/2025 13:44

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:38

Conclusos para decisão
17/12/2024 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:00

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:00

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5026083-82.2024.8.08.0048

Bianca de Souza Simao

Samp Espirito Santo Assistencia Medica S...

Advogado: Julio Cesar Nonato Viana

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/08/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0008644-36.2019.8.08.0011

Narcizo Zigoni de Oliveira

Rosana Perin Lobato

Advogado: Weliton Roger Altoe

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006891-95.2024.8.08.0006

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Paulo Roni Costa

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/11/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 5036986-21.2024.8.08.0035

Priscilla Silva Miranda

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/10/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 5024132-96.2022.8.08.0024

Giovani Jose Totola Arnaldi

Alex Sandro dos Santos Gasparini

Advogado: Danuza Carlini Zanotti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/07/2022 13:43

Exibir Processo