17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 0026328-67.2017.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SOCORRO NAZARE LEITE SUSSUARANA RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: LUKAS PEDRUZZI MOREIRA COELHO - ES27226 REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817, BRUNO AMARANTE SILVA COUTO - ES14487 DECISÃO EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA opôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID 61208877 alegando omissão por ausência de análise da preliminar de ilegitimidade passiva.

De fato, na sentença embargada foi apreciada apenas a preliminar arguida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, restando a preliminar de ilegitimidade arguida pela EDP.

Desse modo, CONHEÇO dos Embargos em razão da tempestividade, e DOU PROVIMENTO.

Por conseguinte, DETERMINO que na sentença de ID 61208877 passe a constar: "II.I - PRELIMINAR ARGUIDA PELA EDP A EDP arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, e, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a concessionária de energia elétrica não é legítima para figurar no polo passivo nos casos de discussão sobre ICMS, uma vez que apenas repassa à Fazenda Pública o numerário obtido.

Deste modo, diante de sua ilegitimidade, excluo a EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. do polo passivo da lide […]” Mantenho o resto da sentença incólume.

INTIMEM-SE para ciência.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica.

ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito
16/07/2025 15:33

Expedição de Intimação eletrônica.
16/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:06

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 14:33

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2025.
05/02/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492553 PROCESSO Nº 0026328-67.2017.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SOCORRO NAZARE LEITE SUSSUARANA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: LUKAS PEDRUZZI MOREIRA COELHO - ES27226 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817, BRUNO AMARANTE SILVA COUTO - ES14487 INTIMAÇÃO Intimar a requerente para apresentar manifestação aos Embargos de Declaração opostos no id 62215720.

VILA VELHA-ES, 3 de fevereiro de 2025.

ANDRE BIANCHINI MARINS Diretor de Secretaria
03/02/2025 13:46

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:35

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:39

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
14/01/2025 13:39

Julgado improcedente o pedido de SOCORRO NAZARE LEITE SUSSUARANA RIBEIRO - CPF: *63.***.*79-68 (REQUERENTE).
10/09/2024 16:24

Conclusos para julgamento
04/09/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 17:27

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:26

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2017

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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