30/06/2025 13:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2025 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Presidente Kennedy
30/06/2025 13:23

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:03

Transitado em Julgado em 11/06/2025 para BARTOLOMEU BARBOZA GOMES - CPF: *71.***.*41-01 (INTERESSADO), MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - CNPJ: 27.***.***/0001-26 (INTERESSADO), TANIA MARA FONTANA CORREA (INTERESSADO) e THIAGO NICSON DA SILVA VIANA (INTERE
12/06/2025 02:09

Decorrido prazo de BARTOLOMEU BARBOZA GOMES em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:09

Decorrido prazo de TANIA MARA FONTANA CORREA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:09

Decorrido prazo de THIAGO NICSON DA SILVA VIANA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 02:00

Juntada de Certidão
20/05/2025 01:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 01:59

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 01:23

Juntada de Certidão
12/05/2025 02:19

Publicado Sentença - Carta em 09/05/2025.
12/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 13:17

Recebidos os autos
08/05/2025 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Presidente Kennedy - Vara Única.
08/05/2025 13:17

Realizado cálculo de custas
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0001224-84.2019.8.08.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) INTERESSADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY INTERESSADO: THIAGO NICSON DA SILVA VIANA, TANIA MARA FONTANA CORREA, BARTOLOMEU BARBOZA GOMES Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO LISBOA CORREA - ES14588 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipada impetrado pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY em face de THIAGO NICSON DA SILVA VIANA e outros.

Da Petição Inicial - fls.02/25 Em suma, sustentou o impetrante, haver vício de formalidade no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, no que se refere ao regular trâmite do Processo Legislativo 019/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, haja vista abstenção do vereador relator em proferir parecer, com fulcro no art.10,§1,II e §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, razão pela qual, pugna pela anulação dos atos posteriores ao parecer jurídico de fls.39/45 do processo legislativo 06580/2019.

Decisão à fl.378 que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Petitório do impetrante à fl.381.

Parecer Ministerial à fl.385. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO É cediço que o interesse processual encontra-se presente quando há, para o demandante, utilidade e necessidade em conseguir o acolhimento do seu pedido, para obter a satisfação de seu pleito.

Contudo, se posteriormente ao ajuizamento da demanda, ocorrer superveniência de fato modificativo que acarrete a inutilidade do provimento pretendido pelo autor, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto da ação.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROPRIEDADE INTELECTUAL.

DIREITOS AUTORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

AUSENTE.

SÚMULA 284/STF.

REIVINDICAÇÃO DE AUTORIA.

PERSONAGEM TELEVISIVO. "LOURO JOSÉ".

INTERESSE PROCESSUAL.

EXISTÊNCIA.[...] 5.

Há interesse processual quando se reconhece a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial para a satisfação da pretensão deduzida em juízo.

Precedentes. [...] (STJ - REsp: 1769173 SP 2015/0283772-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2018) In casu, considerando que o presente Mandado de Segurança visava assegurar o procedimento do Projeto de Lei 019/2019, com objetivo de estabelecer as Diretrizes Orçamentárias do ano de 2020, ante ao lapso temporal, bem como, já publicada a Lei 1506/2020 (Lei Orçamentária Anual do ano de 2021), torna-se inútil a pretensão autoral.

Assim, em atenção ao petitório de fl.381, devidamente corroborado por parecer ministerial de fl.385, diante da perda superveniente do objeto da demanda, a extinção do feito, sem o julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, é medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO Isto posto, declaro extinto o processo, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a inexistência de interesse processual em virtude da perda superveniente do objeto.

Condeno, ainda, a parte impetrada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §10, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Presidente Kennedy/ES, 17 de fevereiro de 2025 FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1488/2024)
07/05/2025 14:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/05/2025 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Presidente Kennedy
07/05/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:24

Expedição de Mandado - Intimação.
07/05/2025 14:17

Expedição de Intimação Diário.
17/02/2025 17:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/07/2024 17:19

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

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