25/06/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/06/2025 23:59.
10/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:18

Juntada de Petição de apelação
08/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
08/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
07/05/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5000302-04.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

DECISÃO VISTOS ETC...

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida (ID 55120614 e anexos), contra o ato judicial do ID 44843951 que acolheu a pretensão autoral.

Dispensada a manifestação da parte contrária, nos termos do artigo 1023, §2º, do CPC/15.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de Embargos de Declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material.

Nos presentes aclaratórios, a parte Embargante aponta omissão quanto à ilegitimidade passiva do requerente e quanto aos índices de atualização monetária.

Ocorre que não há qualquer vício a ser sanado na sentença, a qual foi prolatada sem a participação da parte requerida no feito, pois foi revel.

Não pode agora almejar que, em sede de Embargos de Declaração, via extremamente restrita, sejam apreciados argumentos que deixou de suscitar durante a tramitação do feito.

Acresça-se a isso que a parte embargante deverá valer-se do recurso cabível para levar o feito à reapreciação pelo Juízo Ad Quem, se for o caso.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, 30 de abril de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
30/04/2025 18:02

Expedição de Intimação eletrônica.
30/04/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 14/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:49

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 00:27

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:44

Juntada de Informação interna
24/10/2024 16:23

Expedição de Mandado - intimação.
07/08/2024 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 06/08/2024 23:59.
21/06/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 09:41

Expedição de Mandado - intimação.
21/06/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:11

Julgado procedente o pedido de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (REQUERENTE).
07/03/2024 17:05

Conclusos para decisão
14/12/2023 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:13

Conclusos para despacho
22/05/2023 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 13:11

Expedição de intimação eletrônica.
16/03/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 17:05

Processo Inspecionado
27/02/2023 17:46

Conclusos para despacho
27/02/2023 17:46

Expedição de Certidão.
20/10/2022 19:12

Juntada de Mandado
18/07/2022 07:43

Expedição de Mandado - citação.
29/06/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 18:23

Conclusos para despacho
28/06/2022 18:22

Expedição de Certidão.
24/06/2022 07:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2022 07:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/06/2022 23:24

Processo Inspecionado
18/05/2022 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/05/2022 23:59.
26/04/2022 06:21

Expedição de intimação eletrônica.
11/02/2022 17:23

Declarada incompetência
11/02/2022 17:23

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
08/02/2022 17:03

Conclusos para despacho
08/02/2022 17:03

Expedição de Certidão.
24/01/2022 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2022 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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