18/05/2025 00:05

Publicado Decisão em 12/05/2025.
18/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
12/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0012434-57.2017.8.08.0024 DECISÃO 1.

A parte exequente requereu “como medida coercitiva para reaver os créditos que possui direito, mostra-se necessário que seja oficiado o DETRAN para determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.” (ID 61384849). 2.

Apesar do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5941 ter concluído pela constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça afetou à Corte Especial o Tema Repetitivo nº 1137, para “definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos”, com a determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. 3.

Assim, SUSPENDO o trâmite deste processo até o julgamento dos recursos afetados (TEMA 1137 - STJ). 4.

Aguarde-se inicialmente pelo prazo de quatro (04) meses.

Vitória-ES, 5 de maio de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
07/05/2025 14:20

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 12:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1137
23/04/2025 13:02

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:21

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/03/2024 07:26

Conclusos para decisão
22/01/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S A em 24/04/2023 23:59.
29/05/2023 09:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S A em 24/04/2023 23:59.
03/04/2023 14:17

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2017

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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