10/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 01:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 04/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:38

Decorrido prazo de GLEYDSON VENTURINI SONCINI em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 01:14

Publicado Intimação eletrônica em 07/05/2025.
18/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
12/05/2025 08:14

Juntada de Petição de recurso inominado
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5010521-08.2024.8.08.0024 REQUERENTE: GLEYDSON VENTURINI SONCINI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Vistos em inspeção.

Gleydson Venturini Soncini, por seu(sua) procurador(a), ofereceu embargos de declaração da sentença proferida no ID 49540207, argumentando que há omissão no referido decisum, já que teria adotado premissa fática equivocada, uma vez que a tese autoral não diz respeito a regularidade das notificações no que tange à possível não entrega e/ou erro na entrega do AIT, mas sim, o fato de o condutor (requerente) não foi notificado da penalidade junto ao precitado Auto de Infração de Trânsito, eis que tal notificação fora encaminhada apenas ao proprietário do automóvel.

Os embargos foram interpostos no prazo legal, consoante certificado (ID 53456639). É o relatório no essencial.

Decido.

Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há no decisum atacado nenhum vício, mormente os elencados no art. 1.022, do CPC.

Isso porque, do artigo 1.022, do CPC, extrai-se as hipóteses para oposição dos embargos de declaração, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão, o que não vislumbrei na Sentença proferida neste feito.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Com efeito, analisando os embargos interpostos e suas argumentações, verifico que a parte pretende na realidade expor seu inconformismo com os fundamentos contidos no decisum atacado, que entendeu pela procedência parcial dos pedidos iniciais, declarando nulo o PSDD nº 2023-1LVPK, por falha no envio das notificações pertinentes ao processo administrativo de suspensão do direito de dirigir (tripla notificação).

Contudo, em relação à dupla notificação (procedimento da multa), considerou que as notificações de autuação e penalidade do AIT nº BA00125411 foram devidamente expedidas, sendo a notificação de autuação entregue e a de penalidade "ausente", porém, com a existência de recurso interposto, o que afastou qualquer alegação de irregularidade.

Ademais, ressalto que vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 371, da legislação processual civil vigente, o qual preconiza que o julgador não está adstrito a dirimir e/ou manifestar sobre cada um dos dispositivos legais deduzidos.

Outrossim, se o(a) embargante entende que este juízo não aplicou de forma escorreita a legislação ao caso concreto, ou que não apreciou os argumentos e as provas de forma adequada, deve aviar o recurso próprio e cabível contra a decisão e não pretender a sua reforma com a alegação de que é omissa.

Inexiste, portanto, vício no julgado, cujas razões dos embargos demonstram que não passam de mero inconformismo e, sendo assim, não atende a nenhuma das hipóteses previstas pelo art.1.022 do CPC.

Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
05/05/2025 17:14

Expedição de Intimação eletrônica.
05/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 11:23

Processo Inspecionado
27/02/2025 11:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/01/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
11/11/2024 14:49

Conclusos para decisão
04/11/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 01:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:29

Julgado procedente em parte do pedido de GLEYDSON VENTURINI SONCINI - CPF: *87.***.*71-67 (REQUERENTE).
29/07/2024 14:25

Conclusos para julgamento
06/07/2024 14:14

Juntada de Petição de réplica
07/06/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
27/04/2024 01:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ES em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 14:08

Juntada de Certidão
17/04/2024 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 14:17

Juntada de Mandado
17/04/2024 14:14

Juntada de Mandado
17/04/2024 14:08

Expedição de Mandado - intimação.
17/04/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 19:01

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2024 13:44

Conclusos para decisão
05/04/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 18:16

Processo Inspecionado
04/04/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:37

Conclusos para decisão
18/03/2024 13:37

Expedição de Certidão.
17/03/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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