05/06/2025 01:45

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 01:45

Decorrido prazo de JOSELIA GUEDES DE AGUIAR em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 01:13

Publicado Decisão em 12/05/2025.
18/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5009935-68.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSELIA GUEDES DE AGUIAR REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Trata-se de ação intitulada ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento ajuizada por JOSELIA GUEDES DE AGUIAR contra BANESTES S.A. – BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em que a parte requerente pretende limitação dos descontos realizados pela parte requerida em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos.

Foi concedida a tutela de urgência pleiteada para limitação dos descontos (ID 39651495).

Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 46801221).

Vieram aos autos petições da parte autora noticiando a realização de descontos acima do percentual fixado, pugnando, na petição ID 66503983, pela inclusão de outra parte no polo passivo.

Ocorre que a parte autora parece confundir a ação de obrigação de fazer, que é o caso, parcialmente fundamentada nas disposições aplicáveis às ações de superendividamento, com o procedimento específico da lei de superendividamento.

Os próprios pedidos autorais revelam que a pretensão da parte autora é compelir a parte requerida, especificamente, a uma obrigação de fazer, objetivando a limitação dos descontos mensais dos empréstimos contraídos ao percentual que considera adequado.

Nesse sentido, não se justifica o deferimento do aditamento da petição inicial para inclusão de outra pessoa jurídica no polo passivo, o que tumultuaria ainda mais o processo.

Assim, INDEFIRO o pedido de aditamento da inicial formulado na petição ID 66503983.

AO CARTÓRIO: 1) INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informarem se possuem interesse no julgamento antecipado da lide; b) não havendo interesse, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, correlacionando com o(s) fato(s) a ser(em) provado(s), sob pena de preclusão; c) na hipótese de produção de prova testemunhal, arrolarem a(s) testemunha(s), caso já não tenha(m) sido arrolada(s); e d) especialmente a(s) parte(s) requerida(s): d.1) manifestar(em)-se a respeito da petição ID 66503983, comprovando o cumprimento da decisão ID 39651495, observando o rendimento mensal correto, indicado nos contracheques ID’s 66503984 e 66503985. 2) Transcorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 3) DILIGENCIE-SE.

Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica.

MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito
06/05/2025 15:55

Expedição de Intimação Diário.
14/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 18:18

Processo Inspecionado
09/04/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 10:02

Juntada de Petição de pedido de providências
24/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:19

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:18

Juntada de Petição de pedido de providências
22/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:32

Juntada de Petição de pedido de providências
20/07/2024 01:13

Decorrido prazo de JOSELIA GUEDES DE AGUIAR em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 14:15

Juntada de Petição de certidão - juntada
21/06/2024 05:30

Expedição de carta postal - citação.
21/06/2024 05:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:36

Concedida a Medida Liminar
14/03/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 12:55

Conclusos para decisão
13/03/2024 12:55

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:54

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/03/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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