28/05/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 01:11

Decorrido prazo de JOAQUIM CASTELLO DE BARROS em 27/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:43

Publicado Sentença em 12/05/2025.
15/05/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 SENTENÇA PROCESSO Nº 0001047-97.2008.8.08.0044 AÇÃO : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Requerido: REU: ALESSANDRA FERNANDES SCARPELLI, JOAQUIM CASTELLO DE BARROS A presente ação penal foi instaurada com base na denúncia ofertada contra Alessandra Fernandes Scarpelli e Joaquim Castello de Barros, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal, referente a fato ocorrido em 02/05/2008.

A denúncia foi recebida em 19/05/2009, conforme decisão às fls. 69.

No caso do acusado Joaquim, verifica-se que o processo permaneceu suspenso por força do artigo 366 do Código de Processo Penal, em razão de sua citação por edital em 06/10/2015, com suspensão do prazo prescricional até 22/03/2019, quando houve sua retomada.

A partir de então, transcorreram mais de 12 anos, considerando os marcos interruptivos e o período de suspensão certificado.

Manifestação Ministerial apresentada sob o ID nº 55371485, onde requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao acusado Joaquim.

Vê-se, portanto, que o crime apurado nestes autos foi alcançado pelo fenômeno da prescrição.

Pelo exposto, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOAQUIM CASTELLO DE BARROS, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Sem custas, na forma da Lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades e cautelas de estilo.

SANTA TERESA-ES, Data da Assinatura Eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL JUIZ DE DIREITO
08/05/2025 15:21

Expedição de Intimação Diário.
14/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 14:21

Extinta a punibilidade por prescrição
28/11/2024 13:56

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:34

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
12/07/2024 01:52

Decorrido prazo de FILLIPE DA SILVA MARTINS em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:52

Decorrido prazo de RICARDO NUNES DE SOUZA em 11/07/2024 23:59.
11/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 07:51

Processo Inspecionado
15/02/2024 13:52

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2008

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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