TJES - 0000841-49.2019.8.08.0060

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000841-49.2019.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CHRISTINE VENTURI REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, INECSE INSTITUTO EQUIPE CURSOS E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME, MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA Advogado do(a) REQUERENTE: BRINY ROCHA DE MENDONÇA - ES29039 Advogado do(a) REQUERIDO: MAURO HAYASHI - SP253701 Advogado do(a) REQUERIDO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória com obrigação de fazer com tutela de urgência, ajuizada por CHRISTINE VENTURI em face do MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA, FAMOSP - Faculdade Mozarteum de São Paulo, UNIG - Universidade Iguaçu e INSTITUTO INECSE ECSEL - EQUIPE CURSOS E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, partes qualificadas nos autos.

A requerente alegou que concluiu curso superior ofertado pela FAMOSP em parceria com o polo do INECSE em 2014 e o diploma foi registrado pela UNIG conforme Resolução CNE/CES nº 12/2007.

Alegou ainda que foi notificada pela Secretaria de Educação sobre o cancelamento do registro do diploma, o que lhe acarretou prejuízos de ordem moral e material.

Com a inicial, vieram documentos de fls. 20/54 e pedido de antecipação de tutela para que as requeridas suspendam a eficácia do cancelamento do diploma e para que o requerido MUNICÍPIO se abstenha de rescindir seu contrato, de impedir a realização de concursos e de notificá-la novamente; no mérito pediu a confirmação da antecipação da tutela com a procedência dos pedidos de condenação dos requeridos em ratificar a validade do diploma sanando eventuais irregularidades e exibição de documentos.

Da decisão liminar Em fl. 56-verso, “DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência com o fim específico de SUSPENDER a eficácia do cancelamento do registro do diploma da autora até posterior deliberação judicial específica sobre isso, não podendo o Município dispensar ou desfazer a contratação da Requerente por conta do cancelamento do diploma enquanto vigorar esta liminar, não estando vedado a não prorrogação contratual ou dispensa por qualquer outra causa justificável.

Os demais pedidos liminares necessitam análise de mérito e por ora restam indeferidos.

Das contestações O requerido MUNICÍPIO não contestou a ação e manifestou ciência em fls. 58/59).

A requerida MOZARTEUM contestou a ação (fls. 64/69) alegando preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito alegou a regularidade da oferta do curso, a responsabilidade pelo registro e cancelamento seria da UNIG.

Juntou documentos de fls. 70/83.

A requerida UNIG contestou a ação (fls. 84/98) alegando preliminar de competência absoluta da Justiça Federal e denunciou a lide à UNIÃO; no mérito, alegou que o registro encontra-se regular e ativo.

Da réplica Em fls. 108/109, a requerente pediu o decreto de revelia da requerida INECSE e do requerido MUNICÍPIO.

FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, abstraída qualquer consideração em torno da pertinência da pretensão inicial, tem-se que o pedido versa sobre o registro de diploma de ensino superior, não sobre questões de ordem privada, relacionadas sobretudo ao contrato de prestação de serviços firmados entre a requerente e os requeridos.

Vale ressaltar que, de acordo com o art. 9º, IX, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), incumbe à União “autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino”.

Sobre o tema, mister salientar que, o C.

Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em julgamento sob a técnica de recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, no sentido de que “Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988.” (REsp nº 1.344.771/PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. 24/4/2013, DJe 29/8/2013).

Reconheceu-se, portanto, a existência de interesse da União Federal nos feitos que se referem ao registro de diploma perante órgão público competente (ou mesmo credenciamento perante o Ministério da Educação), nos termos do art. 109, I da CRFB/88.

A par disso, o C.

STF reafirmou essa orientação, de forma vinculante, no julgamento de recurso afetado ao regime de repercussão geral (Tema nº 1154), com a formulação da seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização” (RE nº 1.304.964/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 24/6/2021, DJe 20/8/2021).

Vale salientar, por oportuno, que as instituições de ensino superior criadas e mantidas pela iniciativa privada integram o Sistema Federal de Ensino, segundo o art. 16 da referida LDB.

Inclusive, já existe posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em que a requerida UNIG é parte, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.

DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA.

EFICÁCIA VINCULATIVA DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.304.904/SP (TEMA 1154).

AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Quixadá e o Juízo de Direito da Vara de Madalena - CE, nos autos de Ação Declaratória de Validade de Diploma de Ensino Superior ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG), Faculdade Latino Americana de Educação (FLATED) e Instituto de Educação Superior do Brasil (IESB). 2.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.304.904/SP (Tema 1154), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 3.

Constatada a similitude da questão jurídica trazida nestes autos com a tese jurídica firmada pelo STF na sistemática de Repercussão Geral, deve ser a tese do STF aplicada ao caso em tela, em respeito e observância à sistemática dos julgamentos de casos repetitivos, nos termos do art. 927, III, do CPC. 4.

Agravo Interno provido (STJ, AgInt no CC 179.261/CE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/12/2021) Ademais, cientificada da arguição da preliminar, a requerente não a impugnou.

Dito isto, hei por bem em declinar a competência.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA do feito a uma das Varas Federais da Subseção de Cachoeiro do Itapemirim.

Remetam-se os autos à distribuição.

Intime-se.

Diligencie-se.

Atílio Vivácqua–ES, 06 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM n.º 0326/2025