05/06/2025 00:34

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:34

Decorrido prazo de JANIA CORREIA GOMES em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 01:02

Publicado Decisão em 13/05/2025.
12/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0012679-16.2018.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JANIA CORREIA GOMES PERITO: FABRICIA MARIA CABRAL DIAS REQUERIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIAKIM ANDRADE METZKER - ES24259, Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO 1.Compulsando os autos, verifico petição de ID 67139726 com impugnação ao valor dos honorários periciais apresentado pela perita nomeada nos autos, formulada pela parte ré.

Inicialmente, registre-se que o valor de referência para arbitramento de honorários periciais previsto pelo Conselho Nacional de Justiça aplica-se exclusivamente às perícias custeadas pelo Poder Judiciário nos casos de beneficiários da justiça gratuita.

No presente caso, a parte ré não é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual não se aplica o teto de remuneração estabelecido na referida tabela administrativa.

Ademais, o profissional atuante nos autos não é perito nomeado pelo juízo para atuar como auxiliar da justiça em perícia custeada pelo Estado, mas sim perito particular, contratado pelas partes ou designado com ciência e concordância das partes quanto à forma de custeio.

Além disso, na impugnação apresentada pela ré não foi demonstrado, de forma concreta, que o valor dos honorários periciais arbitrados extrapola os padrões técnicos usualmente praticados pela categoria profissional, tampouco que se revela desproporcional em relação à complexidade e à extensão do serviço efetivamente prestado pelo perito, ou ainda que diverge dos valores normalmente cobrados por outros profissionais do mercado para a realização de perícias semelhantes.

A simples discordância subjetiva quanto ao montante indicado não se presta à desconstituição de valor fixado por profissional habilitado, especialmente quando não demonstrada absoluta discrepância ou abusividade evidente.

Dessa forma, ausente prova idônea de que o valor arbitrado destoa do valor de mercado para perícias da mesma natureza e complexidade, mantenho o valor proposto pela perita. 2.Intime-se a parte ré para que, no prazo de lei, comprove nos autos o pagamento dos honorários periciais. 3.Após, intime-se a perita para prosseguimento da perícia, no prazo legal.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
09/05/2025 00:33

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 21:50

Processo Inspecionado
07/05/2025 14:09

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:52

Juntada de Petição de pedido de providências
07/11/2024 17:33

Decorrido prazo de JANIA CORREIA GOMES em 05/11/2024 23:59.
03/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 13:13

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 06:15

Decorrido prazo de FABRICIA MARIA CABRAL DIAS em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 01:52

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 24/10/2023 23:59.
11/10/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:24

Conclusos para decisão
30/05/2023 00:37

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 09/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:29

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 09/05/2023 23:59.
15/05/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 15:00

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2018

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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