TJES - 5038118-74.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5038118-74.2024.8.08.0048 Nome: WILLIAN BREMENKAMP ANNECCHINI Endereço: Rua Carapebus, 105, APT 1104B, Valparaíso, SERRA - ES - CEP: 29165-813 Advogado do(a) REQUERENTE: EBERSON BREMENKAMP ANNECCHINI - ES33672 Nome: MercadoPago Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 3003, -, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) RELATÓRIO Vistos etc.

Narra a parte autora, em síntese, que é titular de conta operada pela instituição requerida.

Aduz que, em 01/11/2024, tentou acessar a referida carteira digital, sem êxito, sendo orientado a atualizar o aplicativo bancário instalado em seu aparelho celular.

Contudo, afirma que, embora não tenha diligenciado neste sentido, logrou acessar sua conta, após algumas horas, tendo ciência, então, de que foi contratado em seu nome, junto à ré, um empréstimo pessoal, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

Nesta senda, aduz que foi vítima de fraude, razão pela qual manteve imediato contato com os canais de atendimento da demandada, informando que não havia solicitado o mútuo objurgado.

Não obstante isso, assevera que a suplicada se restringiu a alegar que não foi constatada nenhuma anormalidade em sua conta.

Acrescenta que o débito impugnado perfaz, atualmente, a importância de R$ 5.490,81 (cinco mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e um centavos).

Finalmente, destaca que passou a receber mensagens de cobrança relacionadas a avença ora controvertida, por meio das quais é advertido de que o não pagamento poderá acarretar o protesto da dívida.

Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja a determinado à requerida que se abstenha de efetuar novas exigências vinculadas ao negócio jurídico vergastado, bem como de negativar o seu nome perante órgãos arquivistas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo.

Ao final, requer: (1) A confirmação da tutela provisória de urgência requerida; (2) A declaração de nulidade do negócio jurídico objurgado; (3) A condenação da ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos a este título; (4) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado initio litis, em Decisão (ID 55731564), por não estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão perseguida inaudita altera pars.

Em contestação (ID 63950733), a ré argui preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de pressupostos processuais.

No âmbito meritório sustenta, em suma, que não há irregularidade nos débitos questionados, pois a conta foi aberta em 03/10/2005 com o CPF *17.***.*29-95 da própria autora, validada mediante apresentação de documento de identidade e selfie.

Relata que o documento anexado pela autora à inicial coincide com o usado no cadastro, comprovando a legitimidade da contratação e das transações, inclusive o empréstimo contestado.

Destaca, ainda, que todos os acessos à conta exigem login e senha criados pela usuária, cabendo exclusivamente a ela conservar seus dados e documentos, razão pela qual inexistem indícios de fraude ou falha na prestação do serviço.

Em consequência, a parte autora apresenta manifestação à contestação, onde rechaça a preliminar suscitada (ID 64017912).

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme termo de ID 64045923, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas.

Deixo de apreciar questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º, e 488 do CPC/15.

Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae.

De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à requerida ser analisada à luz da teoria objetiva.

Contudo, é necessário salientar que, não obstante a relação de consumo existente entre as partes, a Augusta Corte Superior de Justiça já assentou o entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova (inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90) não é automática, cabendo ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a verossimilhança das suas alegações.

Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDENIZATÓRIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

NÃO COMPROVAÇÃO.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A inversão do ônus da prova depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança da alegação e da demonstração da hipossuficiência do consumidor.

Precedentes. 2.

A Corte de origem concluiu que a parte autora não apresentou mínima prova da ocorrência do fato e a verossimilhança das alegações. 3.

A reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1134599 RS 2017/0169793-0, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 28/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2017) (enfatizei) Assim, por ausência de verossimilhança nas alegações autorais, deixo de inverter o ônus em seu favor.

Fixadas tais premissas, incontroverso que o autor é titular da conta nº *73.***.*80-76, Agência 1, mantida junto à instituição financeira ré (ID’s 55699222 e 55699223).

Depreende-se, da análise conjunta dos documentos apresentados nos ID’s 55490549, 55490552 e 55699222, que nela foi disponibilizado, no dia 01/10/2024, o montante de R$ 3.227,00 (três mil, duzentos e vinte e sete reais), vinculado ao contrato de empréstimo nº 85861450.

Entrementes, conforme relatado, aduz o requerente que sua conta foi hackeada por terceiro, sendo o mútuo ora controvertido celebrado sem a sua autorização.

Feitos tais apontamentos, denota-se, da resposta enviada ao consumidor no dia 28/10/2024, que a requerida informa que, após realizar as verificações de segurança pertinentes, não foi constatada qualquer invasão à sua carteira digital (fl. 01, do ID 55699221).

Neste mesmo sentido a defesa processual apresentada, onde a ré colaciona Cédula de Crédito Bancário assinada digitalmente (ID 63950745) e telas sistêmicas demonstrando que a conta do autor possui inúmeros fatores de segurança ativos (fls. 9, ID 63950733).

A par disso, depreende-se das assertivas autorais, que o próprio suplicante confessa que, após manter contato com os canais de atendimento da demandada, logrou acessar sua conta, sendo possível aferir, dos extratos anexados aos ID’s 55699222 e 55699223, que o crédito impugnado foi por ele integralmente utilizado após a sua concessão.

Outrossim, diante dos fatos narrados e documentos colacionados ao caderno processual, não se encontra configurada a alegada ilegalidade do negócio jurídico vergastado, não se desincumbindo a parte autora do ônus probatório que lhe cabia, haja vista que não há qualquer prova que fundamente a pretensão requerida.

Por conseguinte, independentemente de se tratar de relação de consumo, mantém-se inabalável a premissa de que recai à parte autora o encargo de produzir as provas necessárias à demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo.

Advirto deste logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Serra/ES, 27 de abril de 2025.

Izabelly Miranda Tozzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.

Homologo o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito