05/09/2025 03:27

Publicado Intimação - Diário em 29/08/2025.
05/09/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 15:03

Juntada de Petição de pedido de providências
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5003040-22.2023.8.08.0026 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) INTERESSADO: ACACIA CRISTIANE DE AZEVEDO BRAGANCA ITO INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM > INTERESSADO: ACACIA CRISTIANE DE AZEVEDO BRAGANCA ITO - Advogado do(a) INTERESSADO: ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI - ES11324 Finalidade da Intimação: Para efetuar o recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas, no prazo de 10 (dez) dias. > Guia(s) disponível(is) no link http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/relatorios/ConsultaCustasporProcesso.cfm Observações: a) Na hipótese do não pagamento, a parte será inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004. b) A atualização de Guia de Recolhimento vencida poderá ser efetuada no endereço eletrônico: www.tjes.jus.br > Serviços > Consultar, atualizar e imprimir Guia Itapemirim, 27 de agosto de 2025 DIRETOR DE SECRETARIA [Documento assinado eletronicamente]
27/08/2025 15:50

Expedição de Intimação - Diário.
12/07/2025 19:39

Transitado em Julgado em 08/07/2025 para ACACIA CRISTIANE DE AZEVEDO BRAGANCA ITO - CPF: *80.***.*01-52 (INTERESSADO) e MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM - CNPJ: 27.***.***/0001-70 (INTERESSADO).
11/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 01:14

Decorrido prazo de ACACIA CRISTIANE DE AZEVEDO BRAGANCA ITO em 03/06/2025 23:59.
07/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
07/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 15:29

Juntada de Petição de pedido de providências
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5003040-22.2023.8.08.0026 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) INTERESSADO: ACACIA CRISTIANE DE AZEVEDO BRAGANCA ITO INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) INTERESSADO: ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI - ES11324 SENTENÇA Vistos etc.

Versam os autos sobre embargos à execução fiscal opostos por ACACIA CRISRTIANE DE AZEVEDO BRAGANÇA ITO em face do MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, atacando os termos da execução fiscal tratada nos autos apensos (nº 0003272-37.2014.8.08.0026).

Conforme dos autos do feito executivo, a ora embargante fora citada via edital quanto aos termos da execução fiscal ali tratada, sendo-lhe, em virtude de ter transcorrido in albis o prazo para contestação, nomeada curadora especial, a qual apresentara os presentes embargos.

No ID nº 42015432 se encontra impugnação acerca dos presentes embargos.

Manifestação acerca da impugnação no ID nº 57137518. É o breve relatório.

Decido.

O feito se encontra apta a julgamento, uma vez que não suscitadas questões preliminares, os elementos que dos autos constam são suficientes para formação de convencimento, assim como pelo fato de não se fazer necessária a produção de outras provas, razão pela qual incursiono no mérito do mesmo, nos termos do art. 355, I, CPC.

Como bem se sabe, o procedimento administrativo fiscal conta em seu favor com a presunção de regularidade, na exata medida em que se trata de ato da administração, cabendo à parte demandada na execução fiscal comprovar satisfatoriamente a existência de irregularidade ou ilegalidade no bojo daquele procedimento.

Exatamente neste sentido o excerto abaixo: TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CDA.

NULIDADE.

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.

CONSTITUCIONALIDADE.

SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL.

IMUNIDADE RECÍPROCA.

INAPLICABILIDADE.

REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA O PAGAMENTO.

PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO INFIRMADA.

DÉBITO EXIGÍVEL.

IMPROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizado pela União Federal.

Entendeu o juízo originário pela possibilidade de cobrança da taxa de limpeza pública da união, considerando a exação constitucional e se posicionando pela ausência de imunidade no que diz respeito às taxas.

Ademais, assentou que a notificação para o pagamento da aludida taxa se dá por meio do envio do carnê de pagamento do IPTU, não tendo comprovado a executada/embargante nenhuma irregularidade neste tocante.

Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da união.

A embargante também foi condenada em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, sob o fundamento da ação incidental ter sido manifestamente protelatória.

II.

Apela a união alegando que a CDA que embasa a execução fiscal é inexequível, por não possuir o título os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade, afirmando que os parâmetros utilizados nos cálculos são obscuros.

Aduz também que o procedimento administrativo que deu origem ao crédito exequendo é nulo, posto que não houve a devida comprovação da notificação do sujeito passivo da obrigação tributária, não se podendo presumir o envio do carnê do IPTU, posto que o ente público é imune ao imposto.

Sustenta ainda que não pode o município cobrar a taxa de limpeza pública da união, ante a ausência de previsão legal neste sentido.

Pleiteia o provimento da apelação para que seja declarada a inexistência de título executivo válido que implique a obrigação de pagar a tlp (taxa de limpeza pública) à municipalidade.

III.

A matéria não comporta maiores delongas, pois que já pacificada neste regional.

Isso porque este regional já decidiu, inclusive em relação ao município de Recife, que: "é desnecessária a juntada da memória discriminada do cálculo da dívida, bastando a fundamentação legal, como nos autos, onde se verifica que a CDA contém a fundamentação legal da dívida quanto à multa e aos juros de mora, cobrados dentro dos limites legais (art. 9º, parágrafo 2º, II e III, da Lei nº 15.563/91) (..) o lançamento da taxa de limpeza pública.

Tlp é direto, ou seja, de ofício.

Apurado o débito pela Fazenda Pública, a constituição do crédito tributário se dá com a notificação do lançamento ao contribuinte, mediante o envio ao endereço do imóvel do carnê a ser pago (...) legalidade e da constitucionalidade da cobrança da tlp, em razão da divisibilidade e especificidade do serviço público prestado ao contribuinte (primeira turma, AC 573449/pe, Rel.

Des.

Federal manoel erhardt, unânime, dje: 07/05/2015.

Página 40). lV.

Ademais, esta segunda turma já entendeu que: "não é aplicável ao caso a imunidade recíproca prevista na alínea "a ", do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, vez que tal regra refere-se, apenas, a impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, e não a taxas, como é a hipótese dos autos" (segunda turma, AC 564841/pe, Rel.

Des.

Federal Fernando Braga, unânime, dje: 16/04/2015.

Página 270).

V.

A embargante/executada não se desincumbiu do ônus de infirmar os atributos de certeza e liquidez da CDA que embasa a execução fiscal nº. 0006053-93.2013.4.05.8300, posto que limitou-se a fazer alegações genéricas que não foram devidamente comprovadas, sendo o débito, portanto, plenamente exigível.

VI.

Deixa-se de apreciar a questão dos honorários e da multa aplicada por não ter havido impugnação recursal específica da matéria.

Ressalvada a posição do relator quanto aos honorários, entendendo ser aplicável o CPC de 2015 sobre a matéria.

VII.

Apelação improvida. [09]. (TRF 5ª R.; AC 0007527-02.2013.4.05.8300; PE; Segunda Turma; Rel.

Juiz Fed.

Conv.

Ivan Lira de Carvalho; DEJF 04/05/2016; Pág. 40).

Na presente hipótese, percebo que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de vícios que infirmem a presunção de regularidade do procedimento administrativo fiscal subjacente ou qualquer outra circunstância que macule o feito executivo apenso, não merecendo, por tal razão, acolhida os embargos em análise, ônus que lhe incumbia, não merecendo ser atribuída ao embargado sequer a juntada dos procedimentos administrativos subjacentes.

Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos da fundamentação escandida supra.

Por consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, na forma do art. 487, I, CPC.

CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor correspondente a 10% sobre o valor dado à causa nos presentes embargos (art. 85, §2º, CPC).

Fixo honorários advocatícios em favor da curadora especial da embargante no valor de R$350,00, a serem adimplidos pelo Estado do Espírito Santo, nos termos do Decreto nº 4.987-R/2021.

Transitada em julgado, diligencie-se no que for necessário para que se implemente o recolhimento das custas processuais e, após, não subsistindo pendências, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registrada.

Intimem-se.

ITAPEMIRIM-ES, 21 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
05/05/2025 17:42

Expedição de Intimação eletrônica.
05/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:03

Julgado improcedente o pedido de ACACIA CRISTIANE DE AZEVEDO BRAGANCA ITO - CPF: *80.***.*01-52 (INTERESSADO).
08/01/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:32

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:19

Expedição de Certidão.
20/08/2024 05:02

Decorrido prazo de ACACIA CRISTIANE DE AZEVEDO BRAGANCA ITO em 19/08/2024 23:59.
17/07/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 12:11

Expedição de Certidão.
24/04/2024 22:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/02/2024 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 16:27

Apensado ao processo 0003272-37.2014.8.08.0026
20/02/2024 13:25

Processo Inspecionado
20/02/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 18:51

Conclusos para despacho
06/12/2023 18:50

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:29

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
30/11/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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