22/05/2025 02:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 21/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:10

Juntada de Petição de pedido de providências
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5014166-41.2024.8.08.0024 REQUERENTE: DANIEL DE ALMEIDA BRITES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Vistos em inspeção.

O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES, por seu(sua) procurador(a), ofereceu embargos de declaração da sentença proferida no ID 52829468, argumentando que há contradição no referido decisum, já que reconheceu a invalidade apenas da notificação de penalidade, entendendo que a notificação anterior é valida (notificação de autuação), contudo, anulou todo o processo administrativo, ao invés de determinar a repetição ou retificação apenas do ato viciado, o que permitiria o prosseguimento de todo o processo administrativo em questão.

Os embargos foram interpostos no prazo legal, consoante certificado no ID 54036298. É o relatório no essencial.

Decido.

Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há no decisum atacado nenhum vício, mormente os elencados no art. 1.022, do CPC.

Isso porque, do artigo 1.022, do CPC, extrai-se as hipóteses para oposição dos embargos de declaração, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão, o que não vislumbrei na sentença proferida neste feito.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Com efeito, analisando os embargos interpostos e suas argumentações, verifico que não há vício a ser sanado no decisum atacado.

Ora, se o(a) embargante entende que este juízo não aplicou de forma escorreita a legislação ao caso concreto, ou que não apreciou os argumentos de forma adequada, deve aviar o recurso próprio e cabível contra a decisão e não pretender a sua reforma com a alegação de que é contraditória.

Ademais, ressalto que vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 371, da legislação processual civil vigente, o qual preconiza que o julgador não está adstrito a dirimir e/ou manifestar sobre cada um dos dispositivos legais deduzidos.

Inexiste, portanto, vício no julgado, cujas razões dos embargos não atendem a nenhuma das hipóteses previstas pelo art.1.022 do CPC.

Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
05/05/2025 17:42

Expedição de Intimação eletrônica.
05/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2025 16:07

Processo Inspecionado
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
05/12/2024 15:16

Juntada de Petição de pedido de providências
05/12/2024 00:54

Decorrido prazo de DANIEL DE ALMEIDA BRITES em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 16:36

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:26

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 14:32

Julgado procedente o pedido de DANIEL DE ALMEIDA BRITES - CPF: *44.***.*23-25 (REQUERENTE).
29/07/2024 14:39

Conclusos para julgamento
15/07/2024 10:35

Juntada de Petição de réplica
27/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:47

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 17:12

Juntada de Certidão
12/05/2024 01:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 17:02

Juntada de Mandado
03/05/2024 16:59

Expedição de Mandado - intimação.
03/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:37

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 12:20

Conclusos para decisão
26/04/2024 10:42

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
26/04/2024 10:17

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
17/04/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 19:10

Processo Inspecionado
16/04/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:19

Conclusos para decisão
09/04/2024 15:18

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Pedido de Providências • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005482-64.2023.8.08.0024

Jose de Santana Barros

Ympactus Comercial S/A

Advogado: Augusto Ribeiro Marinho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/02/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 5029224-84.2024.8.08.0024

Cristiano Sathler dos Reis

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Lais Thalia Lima Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/07/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 5011674-85.2024.8.08.0021

Aparecida Maria da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Fernando Jose Garcia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/12/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0003067-68.2019.8.08.0014

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Alicio Machado

Advogado: Adrielli Riva Pessi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000463-19.2014.8.08.0012

Sergio Cerqueira de Paula

H de Souza Eireli

Advogado: Elio Carlos da Cruz Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/11/2020 00:00

Exibir Processo