08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.

GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 5000342-78.2024.8.08.0003 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) QUERELANTE: ANDREIA MARTA PARTELI DE NADAI ADVOGADO: Dr.

LUCAS CHAGAS RIGOTTI - OAB/ES 36.067 QUERELADA: DJANINE ANDRADE SIMOES (ausente) Aos 24 de junho de 2025, foi ABERTA A AUDIÊNCIA, constatou-se a ausência de Djanine Andrade Simões, mesmo que devidamente intimada conforme certidão de ID 69991393.

Dada a palavra ao Dr.

Advogado da querelante, assim se manifestou "MM.

Juiz, requeiro o recebimento da queixa-crime, em todos os seus termos e o prosseguimento do feito." Dada a palavra ao Ministério Público, assim se manifestou "MM.

Juiz, opina pelo recebimento da queixa-crime ofertada, eis que formalmente regular com a exposição dos fatos criminosos e suas circunstâncias, a qualificação da querelada, a classificação do crime, o rol de testemunhas e o pedido de condenação, tendo sida apresentada dentro do prazo decadencial." Pelo MM.

Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: "Vistos etc.

Recebo a queixa-crime nos termos art. 78, §2° da Lei 9.099/95.

Designo a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/08/2025 às 16h00min.

Atente o cartório para o art. 67 da Lei 9.099/95.

Dou os presentes por intimados.

Diligencie-se." Registrou-se que a presente ata de audiência foi compartilhada com as partes, através de funcionalidade própria, não havendo nenhuma reclamação ou emenda em relação ao seu teor, estando gravada e sendo assinada unicamente por este Magistrado, dispensada a assinatura das partes, com a anuência de todas.

Nada mais havendo, determinou o MM.

Juiz que encerrasse o presente termo.
07/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2025 16:00, Alfredo Chaves - Vara Única.
07/07/2025 13:28

Expedição de Intimação eletrônica.
07/07/2025 13:28

Expedição de Intimação eletrônica.
07/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:25

Juntada de Certidão
07/07/2025 13:12

Expedição de Mandado.
02/07/2025 15:49

Juntada de Mandado - Intimação
25/06/2025 17:25

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2025 14:30, Alfredo Chaves - Vara Única.
25/06/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:18

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:48

Juntada de Petição de habilitações
24/06/2025 16:46

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/06/2025 16:46

Recebida a queixa contra DJANINE ANDRADE SIMOES - CPF: *89.***.*42-79 (REU)
24/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:24

Decorrido prazo de ANDREIA MARTA PARTELI DE NADAI em 05/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:09

Decorrido prazo de DJANINE ANDRADE SIMOES em 29/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2025 00:09

Juntada de Certidão
31/05/2025 00:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 02:56

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:26

Decorrido prazo de ANDREIA MARTA PARTELI DE NADAI em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:04

Publicado Intimação eletrônica em 08/05/2025.
08/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.

GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000342-78.2024.8.08.0003 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: ANDREIA MARTA PARTELI DE NADAI REU: DJANINE ANDRADE SIMOES Advogado do(a) AUTOR: LUCAS CHAGAS RIGOTTI - ES36067 DECISÃO Trata-se de queixa-crime oferecida por Andreia Marta Parteli De Nadai em face de Djanini Andrade Simões, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 139 e 140 c/c art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal.

Manifestação do Ministério Público opinando pela rejeição da queixa no id 44281670.

Sentença rejeitando a queixa-crime id 50454803.

Recurso em sentindo estrito apresentado pela parte autora id 51114161.

Manifestação do Ministério Público opinando pelo juízo de retratação id 56205932.

Diz o art. 73 do Código de Processo Penal “ Art. 73. “Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.” Com efeito, analisando os autos, entendo que assiste a razão a parte autora pois o art. 73 do CPP faculta ao querelante escolher o seu domicílio para propor a ação penal privada.

Nesse sentindo diz a jurisprudência: PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.

QUEIXA-CRIME .

AÇÃO PENAL PRIVADA.

COMPETÊNCIA.

PEDIDO PARA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DA QUERELADA.

POSSIBILIDADE .

EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 73 DO CPP.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 .

O art. 73 do Código de Processo Penal prevê uma exceção a teoria do resultado, para fins de competência processual, na qual é dada ao querelante, nos casos de ação exclusivamente privada, a faculdade de oferecê-la no foro de domicílio ou da residência do querelado, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Assim, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio do querelado, ainda que conhecido o local exato da consumação do crime. 2 .

Considerando que o querelante, na queixa-crime, requer seja o feito processado na circunscrição onde a querelada reside e que há endereço dela informado nos autos como sendo em Sobradinho/DF, declina-se da competência para o julgamento e processamento do feito a uma das Varas Criminais de Sobradinho/DF. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a redistribuição do feito para uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Sobradinho-DF.(TJ-DF 07201831020228070001 1706617, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 25/05/2023, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 07/06/2023) (destaquei).

Ante exposto designo a audiência preliminar para o dia 24/06/2025 às 14h30min.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Alfredo Chaves-ES, data da publicação.

ARION MERGÁR Juiz de Direito
06/05/2025 16:17

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:13

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:10

Expedição de Mandado.
06/05/2025 16:09

Juntada de Mandado - Intimação
06/05/2025 16:05

Expedição de Mandado.
06/05/2025 16:02

Juntada de Mandado - Intimação
15/04/2025 16:29

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 14:30, Alfredo Chaves - Vara Única.
10/04/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 17:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:52

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:05

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
11/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 05:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/06/2024 13:23

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:22

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:39

Conclusos para decisão
05/06/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 02:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/05/2024 23:59.
22/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:45

Processo Inspecionado
05/04/2024 16:32

Conclusos para decisão
05/04/2024 16:24

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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