09/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 02:22

Decorrido prazo de DALTON ABREU em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:45

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:56

Publicado Sentença em 12/05/2025.
21/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av.

Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 5000502-35.2024.8.08.0058 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DALTON ABREU REQUERIDO: BANCO INTER S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: EMERSON DA COSTA LINHARES - ES8988 Advogados do(a) REQUERIDO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 SENTENÇA Vistos em Inspeção.

I – RELATÓRIO DALTON ABREU propôs a presente ação de conhecimento, sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, em face de BANCO INTER S.A., pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, bem como a restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais.

Em suas razões, o autor alega, em síntese, desconhecer a contratação do serviço em comento, afirmando jamais ter anuído à celebração do referido contrato e, consequentemente, impugna a legitimidade dos débitos lançados em seu benefício.

Contestando a demanda, a parte ré apresentou defesa escrita, na qual sustenta a regularidade da contratação, juntando aos autos instrumento contratual assinado pelo autor, devidamente identificado como de número 9169, bem como relatórios e informações que atestam a ausência de descontos efetivos, apontando que apenas houve reserva de margem consignável (RMC), sem repasse de valores ao banco, conforme a própria natureza do contrato.

Defende, ainda, a ausência de ilicitude e de responsabilidade civil, pleiteando pela improcedência total dos pedidos.

Durante a audiência realizada por meio de videoconferência, restaram infrutíferas as tentativas de conciliação, e as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, conforme registrado no termo de ID 62523947.

Diante disso, os autos foram encaminhados para julgamento antecipado. É o necessário relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta em juízo cinge-se à suposta inexistência de relação jurídica oriunda de contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, bem como à imputação de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor.

No que diz respeito à regularidade da contratação, a ré logrou êxito em comprovar a celebração do contrato de cartão de crédito consignado, o qual se encontra acostado aos autos sob o ID nº 62429050.

Tal documento encontra-se devidamente assinado, contendo os dados pessoais do autor e cláusulas claras sobre a natureza jurídica da avença, notadamente a reserva de margem consignável (RMC), instituto previsto na legislação previdenciária e amplamente utilizado no mercado bancário.

Importa assinalar que o contrato em questão não foi objeto de impugnação específica por parte do autor, circunstância que atrai a presunção de veracidade nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil.

Assim, cabe reconhecer que a parte requerida demonstrou, de maneira cabal, a existência de relação contratual válida e eficaz.

Acrescente-se que, mesmo diante da alegação de desconhecimento do contrato, a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova apta a infirmar a autenticidade do documento apresentado pela ré.

Não houve, por exemplo, pedido de perícia grafotécnica para apuração da veracidade da assinatura ou outro meio que pudesse afastar a validade do contrato.

Assim, a pretensão autoral esbarra na ausência de verossimilhança das alegações, o que também afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme disciplina o art. 373, I, do CPC.

No tocante à pretensão de indenização por danos morais, tampouco assiste razão ao autor.

Não restou evidenciada nos autos qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira, tampouco violação a direitos da personalidade do autor.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero dissabor ou aborrecimento, decorrente de relação contratual, não configura, por si só, dano moral indenizável, a exigir prova de prejuízo concreto e relevante (AgInt nos EDcl no REsp 1948000/SP, DJe 23/06/2022).

Por fim, igualmente descabe a restituição em dobro dos valores eventualmente descontados, seja pela ausência de demonstração de pagamento indevido, seja porque a restituição em dobro pressupõe a comprovação de má-fé do credor, o que não restou sequer minimamente evidenciado nos autos, conforme exige o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DALTON ABREU em face de BANCO INTER S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, REVOGO a tutela de urgência outrora concedida no id 50680403.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Havendo interposição de recurso inominado, deverá a serventia certificar acerca de sua tempestividade e, ato contínuo, por ato ordinatório, proceder à da parte ex-adversa para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens.

Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ibitirama/ES, data da assinatura eletrônica.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
06/05/2025 16:17

Expedição de Intimação Diário.
06/05/2025 14:37

Processo Inspecionado
06/05/2025 14:37

Julgado improcedente o pedido de DALTON ABREU - CPF: *18.***.*45-72 (REQUERENTE).
06/05/2025 14:37

Revogada a tutela provisória
13/02/2025 16:44

Conclusos para julgamento
13/02/2025 16:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 16:00, Ibitirama - Vara Única.
13/02/2025 13:33

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
13/02/2025 13:33

Processo Inspecionado
13/02/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:29

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 23:22

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 19:12

Decorrido prazo de EMERSON DA COSTA LINHARES em 11/12/2024 23:59.
21/12/2024 00:29

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 11/12/2024 23:59.
21/12/2024 00:29

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:59

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 16:00, Ibitirama - Vara Única.
02/12/2024 14:58

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 05:20

Decorrido prazo de EMERSON DA COSTA LINHARES em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:17

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 03/10/2024 23:59.
18/09/2024 11:52

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:28

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:00

Expedição de Ofício.
16/09/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:37

Audiência Conciliação designada para 11/12/2024 15:00 Ibitirama - Vara Única.
14/09/2024 16:07

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 12:15

Conclusos para decisão
15/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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