09/06/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 17:33

Transitado em Julgado em 29/05/2025 para DAMARES DO AMARAL FERREIRA OLIVEIRA - CPF: *06.***.*01-85 (INTERESSADO), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.47
16/05/2025 00:21

Publicado Sentença em 13/05/2025.
16/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5029683-57.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Damares do Amaral Ferreira Oliveira, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 17.560,01 (dezessete mil, quinhentos e sessenta reais e um centavo).

A Administradora Judicial, o Ministério Público e os ex-sócios da falida opinaram pela improcedência do pleito, tendo em vista que ausente qualquer comprovante de transferência, depósito ou pagamento à falida (id 51639911, 42923595 e 65404449).

A parte autora não se manifestou, mesmo devidamente intimada por 04 (quatro) vezes (id's 52909584, 55241978 62272042 e 65414050). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido improcedente.

De fato, objetivando conferir maior segurança aos credores e à massa falida, é imprescindível que o credor comprove, para fins de habilitação de crédito, a origem, a importância exata e a classificação do crédito.

Isso constitui requisito basilar e fundamental para o reconhecimento da certeza do direito creditício pleiteado.

Inteligência do artigo 82, do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e do artigo 9º, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.

Por sua vez, os §§ 1º e 3º do artigo 6° da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, estabelecem que será o crédito incluído na classe própria uma vez reconhecido líquido o direito.

A liquidez é alcançada por meio da demonstração da exata quantidade devida.

Seguindo a ensinança de Daniel Carnio Costa e Alexandre Nasser de Melo, o prosseguimento das ações ajuizadas contra o devedor “[...] está limitado à apuração da existência de um direito ou crédito, e a definição de sua extensão, ou seja, do quantum devido.

Quando este montante for apurado, deverá haver inscrição do crédito no quadro geral de credores [...]”. (“Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência”, 4ª ed., Juruá, pg. 132).

Já a exigibilidade confere atualidade ao crédito decorrente do advento da condição ou termo, lembrando que a decretação de falência implica no vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios com responsabilidade ilimitada e solidária (LRF, art. 77), não sendo exigíveis apenas as obrigações e despesas tratadas nos incisos I e II do artigo 5° da Lei de Falências.

Na espécie, porém, não é possível concluir pelo preenchimento dos requisitos para fins de habilitação do crédito.

Efetivamente, a parte não logrou êxito em comprovar o pagamento de valores à sociedade empresária falida, bem como não acostou sentença de liquidação dos créditos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FALÊNCIA.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE, QUE NÃO VEIO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA ANÁLISE.

O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DO AGRAVANTE FOI FORMULADO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, SENDO A HABILITAÇÃO VIA INADEQUADA PARA SUA MODIFICAÇÃO E INCLUSÃO DO SEU CRÉDITO.

PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO EXPLICITA CAUSA DE PEDIR, NEM ESTÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DA RETIFICAÇÃO DO QUADRO DE CREDORES.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, AI 2309254-84.2023.8.26.0000, Des.

Rel. lexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 01/02/2024 - grifei).

Habilitação de crédito.

Sentença de improcedência.

Agravante que não demonstrou a origem do seu propalado crédito.

Ausência de documentos comprobatórios, o que impede a verificação do crédito e a pretensa habilitação na recuperação judicial.

Encargo do credor, nos termos do que dispõe o art. 9º, III, da Lei nº 11.101/2005.

Decisão mantida.

Agravo desprovido. (TJSP, AI 2184171-92.2022.8.26.0000, Des.

Rel.

Natan Zelinschi de Arruda, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 09/10/2022 - grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃOJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATODE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO Inconformismo da impugnante Não acolhimento É certo que a impugnação de crédito tem natureza de ação incidental, com previsão de produção de provas seguido de decisão (arts. 13 e 15, IV, da Lei n° 11.101/2005).

Todavia, a amplitude da cognição não autoriza que se faça uso do incidente para que seja reconhecida a existência do crédito, sendo necessário o ajuizamento de ação própria e específica na qual se reconheça a existência do crédito Leitura dos arts. 6º. § 1º. e 9º.

LRJ Seja na impugnação de crédito já listado, seja na habilitação de crédito, exige-se do respectivo credor prova mínima de obrigação líquida, certa e exigível, justamente porque em tais procedimentos averigua-se tão somente o "montante" da dívida, e não a sua "existência".

O deferimento do pedido de recuperação judicial, de um lado, gera a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor; de outro, não suspende o curso da ação que demanda quantia "ilíquida" (art. 6º, I, e § 1º, LRJ).

Ademais, o pedido de habilitação deve estar acompanhado dos "documentos comprobatórios do crédito" (art. 9º, III, LRJ).

Tais comandos normativos determinam que, enquanto o credor não for detentor de crédito líquido, certo e exigível, instrumentalizado em documento hábil, seja título executivo extrajudicial, seja judicial, não pode pretender a inclusão do seu "suposto" crédito.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AI 2286181-88.2020.8.26.0000, Des.

Rel.

Sérgio Shimura, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 27/10/2021 - grifei).

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
09/05/2025 08:56

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 18:04

Julgado improcedente o pedido de DAMARES DO AMARAL FERREIRA OLIVEIRA - CPF: *06.***.*01-85 (INTERESSADO).
23/04/2025 16:02

Conclusos para julgamento
09/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:28

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 04:37

Decorrido prazo de DAMARES DO AMARAL FERREIRA OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:15

Decorrido prazo de DAMARES DO AMARAL FERREIRA OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:57

Decorrido prazo de DAMARES DO AMARAL FERREIRA OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.
25/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 00:39

Decorrido prazo de GICELDA LUCIA TOLOTTI em 18/11/2024 23:59.
17/10/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/09/2024 17:50

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
10/05/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 17:58

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
27/10/2022 04:52

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
25/10/2022 16:29

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
24/10/2022 20:56

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 13:42

Conclusos para despacho
04/10/2022 15:39

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
27/09/2022 14:32

Expedição de intimação eletrônica.
26/09/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 08:31

Conclusos para despacho
16/09/2022 09:29

Expedição de Certidão.
16/09/2022 09:12

Classe retificada de RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
16/09/2022 09:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000314-76.2023.8.08.0058

Maria da Penha da Silveira

Luciano Silveira Mota

Advogado: Douglas da Silveira Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/06/2023 00:13

Exibir Processo

Processo nº 5004259-81.2024.8.08.0011

Estrela Reciclaveis Servicos LTDA

Fiorde Transportes e Armazens Gerais Ltd...

Advogado: Adhelaine Santiago Barros

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/04/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0000318-48.2023.8.08.0011

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Maximiliano Souza Morato

Advogado: Andre de Andrade Ribeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/01/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5051667-29.2024.8.08.0024

Francisca Antonio Aragao

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Jaqueline Aragao Laurindo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/12/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0001224-41.2014.8.08.0015

Municipio de Conceicao da Barra

Walmir Antonio Galli

Advogado: Claudia Brites Vieira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/07/2014 00:00

Exibir Processo