22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av.

Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 0000008-61.2024.8.08.0058 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: JOSE ASCARI NETO Advogado do(a) INVESTIGADO: CASSIANO SILVA ARAUJO - ES30888 DESPACHO Vistos em Inspeção.

Proceda-se à devida evolução da classe processual.

Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de JOSE ASCARI NETO, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática das condutas tipificadas no art. 15 da Lei 10.826/2003 e art. 147 do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 04/10/2024 (id 52011646).

Citado pessoalmente (id 54866584), o acusado, por intermédio de advogado, apresentou resposta à acusação no id 61745300.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Adianto, desde já, que não encontro quaisquer elementos que permitam a este Juízo a acolhida de uma das hipóteses agasalhadas no artigo 397 do Código de Processo Civil, ou seja, inviável o julgamento antecipado da lide criminal, em razão da configuração de absolvição sumária.

Entendo salutar colocar em destaque que os elementos de convicção a fundamentar a acolhida das hipóteses de absolvição sumária devem estar robustamente demonstrados no caderno processual, sendo de fácil identificação nos elementos probatórios até então produzidos.

Assim sendo, entendo que estão presentes os mínimos elementos acerca da existência do fato e indícios de autoria, necessários à identificação da justa causa, a oportunizar ao denunciado a completa ciência da acusação, bem como a possibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa.

Assim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia, dou o feito por saneado, por não encontrar quaisquer lacunas a serem preenchidas, vícios a serem expurgados ou máculas a serem extirpados, determinando, via de consequência, o prosseguimento do feito, adotando as seguintes providências, conforme previsão do art. 400 e seguintes do CPP: I) Designo o dia 20 de agosto de 2025, às 13:00 horas, para a inquirição das testemunhas arroladas na denúncia e interrogatório do denunciado.

Friso que a audiência será realizada de forma presencial / híbrida, na sala de audiências deste Juízo.

II) Intime-se o réu, pessoalmente, a fim de que seja interrogado na audiência acima designada, assim como as testemunhas arroladas (id 44334792).

Intime-se a defesa, na forma do artigo 370 § 1º, do CPP.

Dê vista ao Ministério Público para ciência, consoante disposto no artigo 41, IV, da Lei nº 8.625/1993 e artigo 370 § 4º, do CPP.

Diligências e formalidades necessárias.

IBITIRAMA-ES, data da assinatura eletrônica.

DANIEL BARRIONI OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
21/07/2025 14:55

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:49

Expedição de Mandado - Intimação.
21/07/2025 14:44

Expedição de Intimação eletrônica.
21/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:43

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:33

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
21/07/2025 14:18

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 02:05

Decorrido prazo de JOSE ASCARI NETO em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:25

Publicado Despacho em 12/05/2025.
16/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av.

Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 0000008-61.2024.8.08.0058 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: JOSE ASCARI NETO Advogado do(a) INVESTIGADO: CASSIANO SILVA ARAUJO - ES30888 DESPACHO Vistos em Inspeção.

Proceda-se à devida evolução da classe processual.

Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de JOSE ASCARI NETO, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática das condutas tipificadas no art. 15 da Lei 10.826/2003 e art. 147 do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 04/10/2024 (id 52011646).

Citado pessoalmente (id 54866584), o acusado, por intermédio de advogado, apresentou resposta à acusação no id 61745300.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Adianto, desde já, que não encontro quaisquer elementos que permitam a este Juízo a acolhida de uma das hipóteses agasalhadas no artigo 397 do Código de Processo Civil, ou seja, inviável o julgamento antecipado da lide criminal, em razão da configuração de absolvição sumária.

Entendo salutar colocar em destaque que os elementos de convicção a fundamentar a acolhida das hipóteses de absolvição sumária devem estar robustamente demonstrados no caderno processual, sendo de fácil identificação nos elementos probatórios até então produzidos.

Assim sendo, entendo que estão presentes os mínimos elementos acerca da existência do fato e indícios de autoria, necessários à identificação da justa causa, a oportunizar ao denunciado a completa ciência da acusação, bem como a possibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa.

Assim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia, dou o feito por saneado, por não encontrar quaisquer lacunas a serem preenchidas, vícios a serem expurgados ou máculas a serem extirpados, determinando, via de consequência, o prosseguimento do feito, adotando as seguintes providências, conforme previsão do art. 400 e seguintes do CPP: I) Designo o dia 20 de agosto de 2025, às 13:00 horas, para a inquirição das testemunhas arroladas na denúncia e interrogatório do denunciado.

Friso que a audiência será realizada de forma presencial / híbrida, na sala de audiências deste Juízo.

II) Intime-se o réu, pessoalmente, a fim de que seja interrogado na audiência acima designada, assim como as testemunhas arroladas (id 44334792).

Intime-se a defesa, na forma do artigo 370 § 1º, do CPP.

Dê vista ao Ministério Público para ciência, consoante disposto no artigo 41, IV, da Lei nº 8.625/1993 e artigo 370 § 4º, do CPP.

Diligências e formalidades necessárias.

IBITIRAMA-ES, data da assinatura eletrônica.

DANIEL BARRIONI OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
06/05/2025 16:18

Expedição de Intimação Diário.
06/05/2025 14:24

Expedição de Comunicação via central de mandados.
06/05/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 14:24

Processo Inspecionado
06/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 13:00, Ibitirama - Vara Única.
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de CASSIANO SILVA ARAUJO em 26/02/2025 23:59.
23/01/2025 17:15

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:37

Nomeado defensor dativo
22/01/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:37

Processo Inspecionado
26/11/2024 13:47

Conclusos para decisão
26/11/2024 01:05

Decorrido prazo de JOSE ASCARI NETO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:05

Decorrido prazo de JOSE ASCARI NETO em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 00:49

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:36

Expedição de Mandado - citação.
04/10/2024 19:06

Recebida a denúncia contra DAIR JOSE PINHEIRO - CPF: *85.***.*98-75 (VÍTIMA)
16/09/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:57

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 12:15

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/04/2024 16:17

Juntada de Petição de inquérito policial
24/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:03

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008722-20.2021.8.08.0024

Municipio de Vitoria

Luiza Raquel Vieira Ramos

Advogado: Eron Heringer da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014428-98.2022.8.08.0011

Winoa Brasil Industria e Comercio LTDA

Bonagran Granitos LTDA - EPP

Advogado: Victor Cerqueira Assad

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/12/2022 09:29

Exibir Processo

Processo nº 5011799-44.2024.8.08.0024

Luiz Henrique Vieira

Estado do Espirito Santo

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/03/2024 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0008297-86.2023.8.08.0035

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Marcos Leone Rodrigues

Advogado: Marcos Daniel Vasconcelos Coutinho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/03/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 5014434-61.2025.8.08.0024

Calil &Amp; Advogados Associados

Clinica de Acidentados de Vitoria S/S Lt...

Advogado: Alice Lemes Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/04/2025 15:55

Exibir Processo